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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 24 de 1970
(PLC 24/1970)
ALTERA O ARTIGO 19 DO DECRETO-LEI 3200, DE 19 DE ABRIL DE 1941, ALTERADO PELA LEI 2514, DE 27 DE JUNHO DE 1955, QUE DISPÕE SOBRE BEM DE FAMILIA.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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