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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 24 de 1984
(PLC 24/1984)
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO QUINZE DO DECRETO-LEI 411, DE 08 DE JANEIRO DE 1969, QUE DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DOS TERRITORIOS FEDERAIS, A ORGANIZAÇÃO DOS SEUS MUNICIPIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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