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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 24 de 1978
(PLC 24/1978)
DA NOVA REDAÇÃO A ALINEA 'E', DO ARTIGO SEGUNDO, DO DECRETO-LEI 869, DE 12 DE SETEMBRO DE 1969, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA EDUCAÇÃO MORAL E CIVICA, COMO DISCIPLINA OBRIGATORIA, NOS SISTEMAS DE ENSINO DO PAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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