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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 23 de 1990
(PLC 23/1990)
DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO PARAGRAFO UNICO DO ART 258 DA LEI 3071, DE 01 DE JANEIRO DE 1916 - CODIGO CIVIL.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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