Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLC 32/1992 DISPÕE SOBRE O ABUSO DE PODER, O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES E CERTIDÕES, O DIREITO DE RESPOSTA E O DE RECLAMAÇÃO CONTRA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS. PLC 32/1991 REVOGA O ARTIGO 106, DA LEI 5869, DE 13 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PLC 32/1990 DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS INTEGRANTES DE COMITIVAS QUE SE DESTINAM AO EXTERIOR E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 32/1989 ALTERA O DECRETO-LEI 3992, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1941, QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DAS ESTATISTICAS CRIMINAIS A QUE SE REFERE O ART. 809 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PLC 32/1988 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 6923, DE 29 DE JUNHO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ASSISTENCIA RELIGIOSA NAS FORÇAS ARMADAS. PLC 32/1987 FIXA OS VALORES DE RETRIBUIÇÃO DO GRUPO-ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO DE COMBUSTIVEIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 32/1986 CRIA A DECIMA QUARTA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO E O RESPECTIVO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, INSTITUI A CORRESPONDENTE PROCURADORIA REGIONAL DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO JUNTO A JUSTIÇA DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 32/1985 REAJUSTA OS VALORES DE VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DA CAMARA DOS DEPUTADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 32/1984 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5958, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE A RETROATIVIDADE DA OPÇÃO PELO REGIME DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. PLC 32/1983 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FINANCIAMENTOS AGRICOLAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 32/1982 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4769, DE 09 DE SETEMBRO DE 1965, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE TECNICO DE ADMINISTRAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 32/1981 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 4594, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE REGULA A PROFISSÃO DE CORRETOR DE SEGUROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 32/1980 AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMOVEIS DA UNIÃO, SITUADOS NO MUNICIPIO DE TUCURUI, ESTADO DO PARA. PLC 32/1979 ALTERA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 82 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 32/1978 DISPÕE SOBRE O DEPOSITO E VENDA DE VEICULOS REMOVIDOS, APRENDIDOS E RETIDOS, EM TODO O TERRITORIO NACIONAL. PLC 32/1977 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI 9853, DE 13 DE SETEMBRO DE 1946, QUE ATRIBUIU A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMERCIO O ENCARGO DE CRIAR E ORGANIZAR O SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO. PLC 32/1976 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 141 DO DECRETO-LEI 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, DISPONDO SOBRE AS COMISSÕES DE LICITAÇÕES. PLC 32/1975 INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 28 E NO ITEM II DO ARTIGO 55 DA LEI 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971 (LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS). PLC 32/1974 CRIA, NA JUSTIÇA DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, A SEGUNDA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE VITORIA, NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO. PLC 32/1973 ALTERA O ARTIGO 11 DA LEI 4284, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1963. PLC 32/1972 AUTORIZA A COMISSÃO DE FINANCIAMENTO DA PRODUÇÃO A ALIENAR O IMOVEL QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 32/1971 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 60 DA LEI 3807 DE 26 DE AGOSTO DE 1960 LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, ALTERADO PELO DECRETO-LEI 66, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. PLC 32/1970 ESTENDE A JURISDIÇÃO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE ESTANCIA, SERGIPE. PLC 32/1968 ALTERA O ART. 31 E DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 32 E SEU PARAGRAFO PRIMEIRO DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL). PLC 32/1967 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ATRAVES DO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE NCR$ 910.388,66, DESTINADO A ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA LEI 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963, AO PESSOAL DA PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL. PLC 32/1966 CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO PARA EQUIPAMENTO DE MICRO-ONDAS DESTINADO A SOCIEDADE RADIOCOMUNICAÇÕES LIMITADA, COM SEDE NA CIDADE DE SÃO PAULO. PLC 32/1965 INSTITUI O 'DIA NACIONAL DO EX-COMBATENTE'. PLC 31/1998 DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO - GCET, CRIADA PELA LEI 9442, DE 14 DE MARÇO DE 1997, AOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. PLC 31/1994 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1036 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RELATIVO AO ARROLAMENTO. PLC 31/1993 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE ATENÇÃO INTREGRAL A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - PRONAICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 31/1992 DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DE SALARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 31/1991 ALTERA A LEI 5700, DE 01 DE SETEMBRO DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE A FORMA E APRESENTAÇÃO DOS SIMBOLOS NACIONAIS. PLC 31/1990 ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ART 184 E ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART 240 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PLC 31/1989 DISCIPLINA O INCISO LXXVI DO ART QUINTO DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ALTERANDO A REDAÇÃO DO ART 30 DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973. PLC 31/1988 AUTORIZA O INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL - IAPAS, A DOAR IMOVEIS A PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, PARA ASSENTAMENTO DE FAMILIAS CARENTES. PLC 31/1987 REORGANIZA O CORPO AUXILIAR FEMININO DA RESERVA DA MARINHA - CAFRM. PLC 31/1986 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NOS OFICIOS JUDICIAIS DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 31/1985 CRIA A DECIMA TERCEIRA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO E O RESPECTIVO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, INSTITUI A CORRESPONDENTE PROCURADORIA REGIONAL DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO JUNTO A JUSTIÇA DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 31/1984 PROIBE A DISPENSA DE EMPREGADO ACIDENTADO ATE 12 MESES APOS A SUA VOLTA AO TRABALHO, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA. PLC 31/1983 TORNA OBRIGATORIA A APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE DE SITUAÇÃO - CRS QUANTO AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS PARA OS FINS QUE MENCIONA. PLC 31/1982 REAJUSTA OS VALORES DE VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DA CAMARA DOS DEPUTADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 31/1981 ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 10 DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL. PLC 31/1980 DISPÕE SOBRE A FREQUENCIA DE ESTUDANTES NO EXERCICIO DE MANDATO LEGISLATIVO MUNICIPAL. PLC 31/1979 ALTERA DISPOSITIVO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 MAIO DE 1943. PLC 31/1978 ESTABELECE QUE AS PENALIDADES APLICAVEIS A ESPORTISTAS PROFISSIONAIS SERÃO EXCLUSIVAMENTE PECUNIARIAS. PLC 31/1977 FIXA EM SEIS HORAS A JORNADA DIARIA DE TRABALHO NOS SERVIÇOS DE COQUERIA E BATERIA DE FORNOS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 31/1976 MODIFICA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 6009, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO E A EXPLORAÇÃO DOS AEROPORTOS, DAS FACILIDADES A NAVEGAÇÃO AEREA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 31/1975 ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 22 DA LEI 4229, DE PRIMEIRO DE JUNHO DE 1963, QUE TRANSFORMOU O DNOCS EM AUTARQUIA. PLC 31/1974 CRIA, NA JUSTIÇA DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO, A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SUZANO, NO ESTADO DE SÃO PAULO. PLC 31/1973 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFORMAR O GRUPO DE ESTUDOS PARA INTEGRAÇÃO DA POLITICA DE TRANSPORTES EM EMPRESA PUBLICA, SOB A DENOMINAÇÃO DE EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES (GEIPOT) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 31/1972 MODIFICA O ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 954, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969, QUE CONCEDE PENSÃO ESPECIAL AO PINTOR HOMERO MASSENA. PLC 31/1971 ALTERA O QUADRO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 31/1970 CRIA O CONSELHO FEDERAL E OS CONSELHOS REGIONAIS DE PSICOLOGIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 31/1968 CONCEDE ESTIMULOS FISCAIS AS INDUSTRIAS DE CELULOSE, DE PASTA MECANICA E DE PAPEL EM GERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 31/1967 CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO E DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO E DE EMOLUMENTOS CONSULARES PARA A ENTRADA, NO TERRITORIO NACIONAL, DE UM AUTOMOVEL DOADO AO PADRE CARLOS MARTINS RODRIGUES, DA ARQUIDIOCESE DE BELEM, ESTADO DO PARA. PLC 31/1966 AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS - COMISSÃO DE MARINHA MERCANTE - DE CREDITO ESPECIAL DE CR$ 1.955.066, PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL A MARITIMOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 31/1965 CONSIDERA MORTO EM DEFESA DA ORDEM, DAS INSTITUIÇÕES E DO REGIME O MAJOR-AVIADOR RUBENS FLORENTINO VAZ. PLC 30/1997 TRANSFORMA CARGO EM COMISSÃO DO GRUPO - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS NA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. PLC 30/1996 DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 6880, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES. PLC 30/1993 INCLUI LIGAÇÕES FERROVIARIAS NA RELAÇÃO DESCRITIVA DAS FERROVIAS DO PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO, INSTITUIDO PELA LEI 5917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973. PLC 30/1992 EXTINGUE O IMPOSTO SUPLEMENTAR DE RENDA SOBRE AS DISTRIBUIÇÕES DE LUCROS OU DIVIDENDOS RELATIVOS A INVESTIMENTOS EM MOEDA ESTRANGEIRA. PLC 30/1991 DISCIPLINA A TRANSAÇÃO NAS CAUSAS DE INTERESSE DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E EMPRESAS PUBLICAS FEDERAIS; DISPÕE SOBRE A INTERVENÇÃO DA UNIÃO FEDERAL NAS CAUSAS EM QUE FIGURAREM COMO AUTORES OU REUS ENTES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA; REGULA OS PAGAMENTOS DEVIDOS PELA FAZENDA PUBLICA, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIARIA; REVOGA A LEI 6825, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 30/1990 PRORROGA A VIGENCIA DO I PLANO NACIONAL DE INFORMATICA E AUTOMAÇÃO - PLANIN. PLC 30/1989 DA NOVA REDAÇÃO A ALINEA B DO INCISO I DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 2355, DE 27 DE AGOSTO DE 1987. PLC 30/1988 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR A FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES - FCP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 30/1987 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE CZ 319.562.900.000,00 (TREZENTOS E DEZENOVE BILHÕES, QUINHENTOS E SESSENTA E DOIS MILHÕES E NOVECENTOS MIL CRUZADOS), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 30/1986 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 6880, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES. PLC 30/1985 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DECIMA SEGUNDA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 30/1984 ASSEGURA A TRANSFERENCIA DA MATRICULA DE UNIVERSITARIOS FUNCIONARIOS PUBLICOS ESTADUAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. PLC 30/1983 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 446 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943. PLC 30/1982 DISPÕE SOBRE PORTADORES DE PNEUMOCONIOSE EM FACE DA LEGISLAÇÃO ACIDENTARIA. PLC 30/1981 ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 460 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943, DISCIPLINANDO A ADMISSÃO DE NOVO EMPREGADO EM VAGA, DECORRENTE DE DISPENSA SEM JUSTA CAUSA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 30/1980 AUTORIZA O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA - INCRA A DOAR OS IMOVEIS QUE MENCIONA. PLC 30/1979 AUTORIZA A COMISSÃO DE FINANCIAMENTO DA PRODUÇÃO - CFP A ALIENAR O IMOVEL QUE MENCIONA. PLC 30/1978 ASSEGURA AOS LICENCIADOS EM PEDAGOGIA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, O DIREITO A REGISTRO NO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, COMO ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO. PLC 30/1977 ESTABELECE CRITERIO ESPECIAL DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA PARA AS PESSOAS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 30/1976 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 6185, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974. PLC 30/1975 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1215 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973). PLC 30/1974 FIXA OS VALORES DOS NIVEIS DE VENCIMENTOS DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 30/1973 CONCEDE PENSÃO ESPECIAL, VITALICIA E INTRANSFERIVEL, A CELSO LIMA DA SILVA. PLC 30/1972 DISPÕE SOBRE A OCUPAÇÃO DE TERRENOS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 30/1971 DISPÕE SOBRE AS PRESTAÇÕES DEVIDAS A EX-COMBATENTE SEGURADO DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 30/1970 TORNA OBRIGATORIA A COLOCAÇÃO DA EFIGIE DE SANTOS DUMONT NOS AVIÕES DAS COMPANHIAS AEREAS NACIONAIS. PLC 30/1968 DISPÕE SOBRE PERICIA PARA CARACTERIZAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. PLC 30/1967 CORRIGE DESIGUALDADE DE SITUAÇÃO ENTRE SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 30/1966 DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS DEBITOS DAS PREFEITURAS E DE OUTROS DEVEDORES DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 30/1965 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 180.000.000, PARA CUSTEAR AS DESPESAS COM OBRAS DE RECUPERAÇÃO DO IMOVEL SITUADO NO ESTADO DA GUANABARA, NA PRAIA DO FLAMENGO, Nº 132. PLC 29/1998 ALTERA DISPOSITIVOS DO CAPITULO III DO TITULO VIII DO CODIGO PENAL, INCLUINDO NA CLASSIFICAÇÃO DOS DELITOS CONSIDERADOS HEDIONDOS CRIMES CONTRA A SAUDE PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 29/1997 TRANSFORMA CARGO EM COMISSÃO DO GRUPO - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS NA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. PLC 29/1995 ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 2604, DE 17 DE SETEMBRO DE 1955, QUE REGULA O EXERCICIO DA ENFERMAGEM PROFISSIONAL, ESTABELECENDO LIMITE PARA A JORNADA NORMAL DE TRABALHO. PLC 29/1994 DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO V DO ART. TERCEIRO DA LEI 7256, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984, QUE ESTABELECE NORMAS INTEGRANTES DO ESTATUTO DA MICROEMPRESA, RELATIVAS AO TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO, NOS CAMPOS ADMINISTRATIVO, TRIBUTARIO, PREVIDENCIARIO, TRABALHISTA, CREDITICIO E DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL. PLC 29/1993 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 4090, DE 13 DE JULHO DE 1962, QUE INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE NATAL PARA OS TRABALHADORES. PLC 29/1992 INCLUI O MUNICIPIO DE SÃO BENTO DO SAPUCAI, ESTADO DE SÃO PAULO, NA AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA SERRA DA MANTIQUEIRA. PLC 29/1991 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 7622, DE 09 DE OUTUBRO DE 1987, E FIXA OS EFETIVOS DE OFICIAIS E PRAÇAS DOS QUADROS DO CORPO AUXILIAR FEMININO DA RESERVA DA MARINHA - CAFRM. PLC 29/1990 ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL BRASILEIRO. PLC 29/1989 CRIA CARGO NA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA DECIMA SEXTA REGIÃO, EM SÃO LUIS - MARANHÃO (MA). PLC 29/1988 ESTABELECE NORMA PARA FIXAÇÃO DO SALARIO-MINIMO. PLC 29/1987 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DE ZELADOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 29/1986 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DAS MINAS E ENERGIA O CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CZ 16.608.000.000,00 (DEZESSEIS BILHÕES, SEISCENTOS E OITO MILHÕES DE CRUZADOS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA. PLC 29/1985 DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ENTIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE POUPANÇA E EMPRESTIMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. « ‹ 1327 1328 1329 1330 1331 › »