Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 25 de 1980
(PLC 25/1980)
DEFINE COMO CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL A MANUTENÇÃO DE DEPOSITO EM MOEDA ESTRANGEIRA NO EXTERIOR, FORA DOS CASOS PREVISTOS EM LEI.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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