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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 25 de 1983

(PLC 25/1983)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 33 DA LEI 5197, DE 03 DE JANEIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO A FAUNA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Ementa:

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RESULTADO FINAL:

Sim Não

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