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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 23 de 1980
(PLC 23/1980)
EXTINGUE A CENSURA A LIVROS E A OBRAS TEATRAIS, REVOGANDO O DECRETO-LEI 1077, DE 26 DE JANEIRO DE 1970, E ALTERANDO A LEI 5536, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1968.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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