Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 23 de 1972
(PLC 23/1972)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SE FAZER CONSTAR O NUMERO DO CIC ( CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE ) OU CGC ( CADASTRO GERAL DO CONTRIBUINTE ), NAS PUBLICAÇÕES DE TITULOS PROTESTADOS OU APONTADOS.
Autoria
Câmara dos Deputados
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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