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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 25 de 1984
(PLC 25/1984)
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 33 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, PARA ESTENDER O DIREITO A PERCEPÇÃO DO AUXILIO-NATALIDADE AS MÃES CARENTES, NÃO SEGURADAS DA ENTIDADE.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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