Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PEC 82/1985 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 92, DA CONSTITUIÇÃO, ESTABELECENDO O SERVIÇO AGRICOLA OBRIGATORIO. PEC 82/1984 DA NOVA REDAÇÃO AOS PARAGRAFOS OITAVO E NONO DO ARTIGO 23 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 82/1981 ASSEGURA AO VEREADOR SERVIDOR PUBLICO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, ENQUANTO NO EXERCICIO DO MANDATO, A INTOCABILIDADE DAS VANTAGENS DO CARGO, EMPREGO, OU FUNÇÃO, E PROIBE SUA TRANSFERENCIA. PEC 82/1980 ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO 12, DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA O FIM DE INSTITUIR A PRISÃO CAUTELAR. PEC 81/1987 ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E DA ALINEA 'C' DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 29 DA CONSTITUIÇÃO. PEC 81/1985 DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 147, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 81/1984 ALTERA O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 23 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 81/1981 ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO E SUPRIME O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 17 DA CONSTITUIÇÃO. PEC 81/1980 CONSIDERA O VEREADOR, OU O DEPUTADO ESTADUAL ELEITO PARA DUAS CASAS LEGISLATIVAS, QUANDO ASSUME NA QUALIDADE DE SUPLENTE CARGO NA MAIS ELEVADA, COMO EM LICENÇA NO CARGO EFETIVO, PELO TEMPO QUE DURAR O AFASTAMENTO. PEC 80/1987 AUTORIZA A CRIAÇÃO DE TRIBUNAL FEDERAIS DE RECURSO, NO PAIS. PEC 80/1985 ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 34 E 36, QUE DISPÕEM SOBRE A PERDA DE MANDATO DE SENADOR E DEPUTADO. PEC 80/1984 ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 19, 21 E 23 DA CONSTITUIÇÃO. PEC 80/1981 ACRESCENTA PARAGRAFO QUINTO AO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 79/1987 CRIA A GUARDA CIVIL ARMADA NAS CAPITAIS DOS ESTADOS. PEC 79/1985 ALTERA O ARTIGO 36 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 79/1984 CRIA O FUNDO DE COMPENSAÇÃO DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS; ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 79/1981 DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEXTO DO ARTIGO 21 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 79/1980 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 21, ITEM IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 78/1987 ALTERA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 78/1985 ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 169, TORNANDO PRIVATIVAS DAS EMPRESAS NACIONAIS A DISTRIBUIÇÕES E COMERCIALIZAÇÃO DE DERIVADOS DE PETROLEO E ALCOOL CARBURANTE. PEC 78/1984 DETERMINA QUE A ELEIÇÃO DE JUIZ DE PAZ NOS MUNICIPIOS SERA FEITA POR SUFRAGIO DIRETO. PEC 78/1981 CRIA A PROCURADORIA GERAL DO POVO, ORGÃO CONSTITUCIONAL DESTINADO A FISCALIZAÇÃO DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO, INCLUSIVE OS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, A INVESTIGAÇÃO DAS VIOLAÇÕES A LEI E A PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO. PEC 78/1980 MODIFICA A REDAÇÃO DA LETRA C DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 151 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUMENTANDO OS PRAZOS DE AFASTAMENTO PARA DESINCOMPATIBILIZAÇÃO DO TITULAR DE CARGO OU FUNÇÃO CUJO EXERCICIO POSSA INFLUIR PARA TORNAR DUVIDOSA A LEGITIMIDADE DOS PLEITOS ELEITORAIS. PEC 77/1987 ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 176 PARA INCLUIR A RESPONSABILIDADE COMO UM DOS VALORES EM QUE SE INSPIRARA A EDUCAÇÃO. PEC 77/1985 ALTERA O ARTIGO 147 DA CONSTITUIÇÃO. PEC 77/1984 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 41, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RELATIVO A COMPOSIÇÃO DO SENADO, PARA DETERMINAR A REPRESENTAÇÃO DOS TERRITORIOS FEDERAIS NESSA CASA DO CONGRESSO. PEC 77/1981 SO PERMITE MODIFICAÇÃO RELATIVA A MATERIA ELEITORAL ATE UM ANO ANTES DOS PLEITOS AOS QUAIS SE DESTINA. PEC 77/1980 ALTERA A REDAÇÃO DA ALINEA C, DO PARAGRAFO UNICO, ARTIGO 151, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECENDO PRAZOS MINIMOS DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO DOS PRESIDENTES E VICE-PRESIDENTES DA REPUBLICA, GOVERNADORES E VICE-GOVERNADORES DE ESTADO, MINISTROS DE ESTADO, PREFEITOS E VICE-PREFEITOS, E OUTROS. PEC 76/1987 ALTERA A ALINEA 'B' DO ITEM II DO ARTIGO 15 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 76/1985 ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 98 DA CONSTITUIÇÃO. PEC 76/1984 DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 69, TRANSFORMANDO-O EM PARAGRAFO UNICO, COM NOVA REDAÇÃO. PEC 76/1981 ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTANTES DO CAPITULO VI DO PODER LEGISLATIVO E DO CAPITULO VII DO PODER EXECUTIVO. PEC 75/1987 DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM XX DO ARTIGO 165, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 75/1985 ESTENDE O DIREITO DE VOTO AOS CABOS E SOLDADOS DAS POLICIAS MILITARES DOS ESTADOS. PEC 75/1984 DA NOVA REDAÇÃO AOS ITENS I E IV DO ARTIGO 44 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 75/1981 ACRESCENTA MAIS UM PARAGRAFO AO ARTIGO 98 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECENDO A GRATIFICAÇÃO NATALINA AOS SERVIDORES PUBLICOS. PEC 75/1980 EXIGE, PARA A REAPRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO, NA MESMA LEGISLATURA, A ASSINATURA DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CAMARA E DO SENADO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. PEC 74/1987 DISPÕE SOBRE A INVESTIGAÇÃO DE VIOLAÇÕES A LEI E AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO, ATRAVES DA PROMOTORIA-GERAL DO POVO. PEC 74/1985 ALTERA A REDAÇÃO DOS PARAGRAFOS PRIMEIRO, SEGUNDO E TERCEIRO DO ARTIGO 168 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 74/1984 CONDICIONA A AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL OS EMPRESTIMOS, OPERAÇÕES OU ACORDOS EXTERNOS QUE IMPORTEM ONUS PARA O TESOURO NACIONAL. PEC 74/1981 DESTINA DOZE POR CENTO DO ORÇAMENTO DA UNIÃO A EDUCAÇÃO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. PEC 74/1980 ALTERA O ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 73/1987 ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 99 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 73/1985 ALTERA E ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 168 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 73/1984 ATRIBUI COMPETENCIA AO CONGRESSO NACIONAL PARA AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRESTIMOS, FAZER OPERAÇÕES DE CREDITO, LEGISLAR SOBRE DIVIDA PUBLICA E ESTABELECER OS MEIOS DE PAGAMENTO. PEC 73/1981 ACRESCENTA DISPOSITIVO AO TITULO V, DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESTINANDO INVESTIMENTOS FEDERAIS AO NORDESTE. PEC 73/1980 SUPRIME A LETRA 'A' DO PARAGRAFO TERCEIRO, DO ARTIGO 147, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 72/1987 DISPÕE SOBRE O SISTEMA PARLAMENTAR DE GOVERNO. PEC 72/1985 ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 18 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 72/1984 ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM I, DO ARTIGO 44 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 72/1981 ALTERA OS ARTIGOS QUARTO, ITEM II E QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 72/1980 ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 44 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 71/1987 ACRESCENTA ITEM X AO ARTIGO 44, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 71/1985 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 71/1984 ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 19 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 71/1981 DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 152 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 71/1980 ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 15 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 70/1987 DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO E APOSENTADORIA DO DEFICIENTE. PEC 70/1985 ALTERA O PARAGRAFO 10 DO ARTIGO 23 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 70/1984 ACRESCENTA PARAGRAFO SETIMO AO ARTIGO 13 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 70/1981 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 14 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 70/1980 TORNA O NUMERO DE VEREADORES PROPORCIONAL A POPULAÇÃO DO MUNICIPIO. PEC 69/1995 ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL RELATIVOS AO SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL E OUTROS. PEC 69/1987 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 184 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 69/1985 AMPLIA OS DIREITOS DOS BRASILEIROS NATURALIZADOS. PEC 69/1984 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 190 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 69/1981 MODIFICA A REDAÇÃO DA ALINEA 'A' DO PARAGRAFO UNICO, DO ARTIGO 151 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 69/1980 ALTERA A LETRA D DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 151 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 68/1995 ALTERA OS ARTS. 71 E 72 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, INTRODUZIDOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO 1, DE 1994. PEC 68/1987 INTRODUZ MODIFICAÇÕES NOS ARTIGOS QUARTO E QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM VISTAS A REDEFINIR OS BENS DE DOMINIO DA UNIÃO E DOS ESTADOS, PARTICULARMENTE NO QUE SE REFERE AS ILHAS MARITIMAS. PEC 68/1985 ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ITEM IV DO ARTIGO 99 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTENDENDO AOS ODONTOLOGOS OS BENEFICIOS DA ACUMULAÇÃO DE CARGOS PUBLICOS. PEC 68/1984 DA NOVA REDAÇÃO A ALINEA L DO ITEM I DO ARTIGO 119 E ACRESCENTA AO ARTIGO O PARAGRAFO QUARTO. PEC 68/1981 FIXA A COMPETENCIA DO CONGRESSO NACIONAL PARA APROVAR OS NOVES INDICADOS PARA MEMBROS DOS CONSELHOS ADMINISTRATIVOS DAS EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL INDIRETA. PEC 68/1980 REVOGA O ARTIGO 162 E O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 166 E ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XX DO ARTIGO 165 E DO 166 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 67/1995 ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 14 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. PEC 67/1987 DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS INTEGRANTES DA MAGISTRATURA DOS ESTADOS. PEC 67/1985 ESTENDE AOS PARAMEDICOS O DIREITO A ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS OU FUNÇÕES PUBLICAS, CONSTANTE DO ITEM IV, DO ARTIGO 99 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 67/1984 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 95 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 67/1981 ALTERA AS ALINEAS 'A' E 'B' DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 151 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 67/1980 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 66/1995 DA NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS III E IV DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 66/1987 ASSEGURA DIREITOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIARIOS A SERVIDORES ADMITIDOS EM SERVIÇOS TEMPORARIOS E CONTRATADOS PARA FUNÇÕES DE NATUREZA TECNICA ESPECIALIZADA. PEC 66/1985 ESTENDE AOS ODONTOLOGOS O DIREITO A ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS OU FUNÇÕES PUBLICAS, CONSTANTE DO ITEM IV DO ARTIGO 99 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 66/1984 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 66/1981 ACRESCENTA ITEM AO ARTIGO 35 E MODIFICA A REDAÇÃO DOS PARAGRAFOS QUARTO, DO ARTIGO 35, E PRIMEIRO DO ARTIGO 47, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 66/1980 SUPRIME PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 154 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 65/1995 ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 65/1987 ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 103, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 65/1985 SUSPENDE O PAGAMENTO DE DIVIDAS CONTRAIDAS PELA UNIÃO, ESTADO E MUNICIPIOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. PEC 65/1984 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 55 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 65/1981 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 147 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 65/1980 ASSEGURA AS POLICIAS CIVIS E MILITARES A PERCEPÇÃO DE UM ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. PEC 64/1987 ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 64/1985 ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 98 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DETERMINANDO PARIDADE NOS REAJUSTES DOS RENDIMENTOS DOS FUNCIONARIOS CIVIS E MILITARES. PEC 64/1984 DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM III DO ARTIGO 42 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 64/1981 ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 47 E ACRESCENTA O ITEM VI AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 152 DA CONSTITUIÇÃO. PEC 64/1980 ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 20 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 63/1987 AMPLIA A COMPETENCIA DO TRIBUNAL DO JURI. PEC 63/1985 ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 200 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 63/1984 DISPÕE SOBRE A REPRESENTAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL NAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL. « ‹ 1323 1324 1325 1326 1327 › »