Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLC 45/1982 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE USO SOBRE AS AREAS DE TERRAS QUE MARGEIAM AS RODOVIAS FEDERAIS. PLC 45/1981 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 6032, DE 30 DE ABRIL DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO DE CUSTAS DA JUSTIÇA FEDERAL, PARA O FIM DE DETERMINAR O PREVALECIMENTO DOS ARTIGOS 789 E 790 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, SEMPRE QUE SE TRATAR DE LITIGIO DECORRENTE DE RELAÇÃO DE TRABALHO. PLC 45/1980 REGULAMENTA O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE SUPERVISOR EDUCACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 45/1979 ISENTA DA CONTRIBUIÇÃO AO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, COMO EMPREGADORAS, AS ENTIDADES QUE PRESTAM ASSISTENCIA MEDICA AOS SEUS ASSOCIADOS. PLC 45/1978 AUTORIZA A REVERSÃO AO MUNICIPIO DE ITUMBIARA, NO ESTADO DE GOIAS, DO TERRENO QUE MENCIONA. PLC 45/1977 RETIFICA, SEM ONUS, A LEI 6395, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE 'ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1977'. PLC 45/1976 REVOGA A LEI 1956, DE 26 DE AGOSTO DE 1953. PLC 45/1975 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1411, DE 13 DE AGOSTO DE 1951, QUE DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE ECONOMISTA. PLC 45/1974 MODIFICA O ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 102, DE 13 DE JANEIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA A MAGISTRATURA E AO MAGISTERIO ESPECIALIZADO DAS PUBLICAÇÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 45/1973 AUTORIZA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS) A DOAR O IMOVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICIPIO DE MORADA NOVA, NO ESTADO DO CEARA. PLC 45/1972 ACRESCENTA ITEM AO ARTIGO 79 DA LEI 3807 DE 26 DE AGOSTO DE 1960 ( LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL ), ALTERADO PELO ARTIGO 20 DO DECRETO-LEI 66, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. PLC 45/1971 CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A BENEFICIARIOS LEGAIS DE MEMBRO INTEGRANTE DO GRUPO DE ATRAÇÃO E PACIFICAÇÃO DOS INDIOS CINTAS LARGAS. PLC 45/1970 FIXA NOVO VALOR PARA A TARIFA ADICIONAL CRIADA PELA LEI 909, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1949, EM FAVOR DA FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES DE DEFESA CONTRA A LEPRA. PLC 45/1968 ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO PRIMEIRO E ALINEA C DO ARTIGO SEXTO, DA LEI 5365, DE PRIMEIRO DE DEZEMBRO DE 1967, QUE CRIA A SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO CENTRO-OESTE - SUDECO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 45/1967 AUTORIZA A DOAÇÃO DE PREDIO DO PATRIMONIO DA UNIÃO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE, ESTADO DA PARAIBA. PLC 45/1966 DENOMINA 'RODOVIA MARECHAL RONDON' A ESTRADA BRASILIA-ACRE. PLC 45/1965 Autoriza o poder executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de CR$ 10.998.000.000,00 (dez bilhões novecentos e noventa e oito milhões de cruzeiros), destinado ao reforço do Fundo de Marinha Mercante. PLC 44/1997 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO RITO PROCESSUAL DA LEI 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990, DAS LIQUIDAÇÕES DO BANCO DE RORAIMA S/A - BANRORAIMA E DA COMPANHIA USINAS NACIONAIS - CUN, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 44/1994 CONCEDE PASSE LIVRE AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL. PLC 44/1993 DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MINEIROS. PLC 44/1992 ALTERA A COMPOSIÇÃO E A ORGANIZAÇÃO INTERNA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, COM SEDE EM SALVADOR-BA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 44/1991 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 389 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEI DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943. PLC 44/1990 DEFINE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA, ECONOMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 44/1989 CRIA A DECIMA OITAVA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, O RESPECTIVO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 44/1988 INSTITUI O DIA NACIONAL DA INSPEÇÃO DO TRABALHO. PLC 44/1987 DISPÕE SOBRE O CALCULO DO SALARIO-BENEFICIO E O REAJUSTAMENTO DOS BENEFICIOS DE APOSENTADORIA. PLC 44/1986 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DA JUSTIÇA O CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CZ 47.558.000,00 (QUARENTA E SETE MILHÕES, QUINHENTOS E CINQUENTA E OITO MIL CRUZADOS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA. PLC 44/1985 ALTERA O PRAZO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO POR PESSOAS JURIDICAS. PLC 44/1984 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE DIREITO AGRARIO NAS FACULDADES DE AGRONOMIA E DE DIREITO DO PAIS. PLC 44/1983 ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 76 E 81 CAPUT, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943, PARA ACRESCENTAR OS ITENS PREVIDENCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO, SAUDE E LAZER A CLAUSULA QUE DEFINE SALARIO MINIMO. PLC 44/1982 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 835 DO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943 - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLC 44/1981 VEDA AOS VEICULOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA (RADIO, TELEVISÃO, CINEMA, JORNAIS, REVISTAS, CARTAZES, ANUARIOS OU QUALQUER OUTRO TIPO DE PUBLICAÇÃO) ACEITAR A AUTORIZAÇÃO OU A VEICULAÇÃO DE ANUNCIOS E DE COMERCIAIS QUE NÃO SEJAM NEGOCIADOS, PRODUZIDOS, CRIADOS, FILMADOS, GRAVADOS, COPIADOS IMAGEM E SOM - POR PROFISSIONAIS E EMPRESAS BRASILEIRAS. PLC 44/1980 REVOGA O ARTIGO QUARTO DA LEI 6516, DE 13 DE MARÇO DE 1978, QUE DECLAROU EM EXTINÇÃO O QUADRO DE OFICIAIS FARMACEUTICOS DO CORPO DE OFICIAIS DA ATIVA DA AERONAUTICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 44/1979 AUTORIZA A TRANSFERENCIA DO DOMINIO DE BENS ENCAMPADOS, ANTERIORMENTE VINCULADAS A CONCESSÃO DA EXTINTA COMPANHIA HIDRO ELETRICA DE BOA ESPERANÇA - COHEBE. PLC 44/1978 INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE DECLARAÇÃO DE BENS PARA O EXERCICIO DE CARGOS OU FUNÇÕES EM EMPRESAS PUBLICAS OU ASSEMELHADAS. PLC 44/1977 CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A ESTHER MADEIRA DA SILVA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 44/1976 ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI 32, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966 (CODIGO BRASILEIRO DO AR). PLC 44/1975 REVOGA A LEI 4611, DE 02 DE ABRIL DE 1965, QUE MODIFICA AS NORMAS PROCESSUAIS DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 121, PARAGRAFO TERCEIRO, E 129, PARAGRAFO SEXTO, DO CODIGO PENAL. PLC 44/1974 FIXA OS VALORES DOS NIVEIS DE VENCIMENTOS DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 44/1973 ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE FILIAÇÃO AO IPASE DOS SERVIDORES PUBLICOS, REGIDOS PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 44/1972 RETIFICA, SEM ONUS, A LEI 5754, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1971, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1972. PLC 44/1971 DA NOVA REDAÇÃO A ALINEA B DO ARTIGO SEXTO E REVOGA O ARTIGO 25 DO DECRETO-LEI 161, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 44/1970 ATRIBUI COMPETENCIA RESIDUAL A JUSTIÇA DO TRABALHO PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS AÇÕES TRABALHISTAS PROPOSTAS CONTRA A UNIÃO, AUTARQUIAS E EMPRESAS PUBLICAS FEDERAIS, AJUIZADAS ATE 29 DE OUTUBRO DE 1969. PLC 44/1968 REAJUSTA A PENSÃO ESPECIAL CONCEDIDA A NICOLAU JANRO, EX-EXTRANUMERARIO-DIARISTA DO ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE JANEIRO. PLC 44/1967 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE EMPRESTIMOS E FINANCIAMENTOS PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 44/1966 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 25.000.000 DESTINADOS A SUPRIR DEFICIENCIA DA VERBA DE SUBSTITUTIÇÕES. PLC 44/1965 PRORROGA OS ARTS. 78, 79 E 80 DA LEI 498, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1948, RETROAGINDO A 28 DE NOVEMBRO DE 1964. PLC 43/1998 DISPÕE SOBRE A AUTONOMIA DE GESTÃO DAS ORGANIZAÇÕES MILITARES PRESTADORAS DE SERVIÇO DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 43/1996 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA MENÇÃO DO NOME DO DUBLADOR EM ESPETACULOS FILMADOS OU TELEVISADOS. PLC 43/1995 DISPÕE SOBRE O ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM), O FUNDO DA MARINHA MERCANTE E A FUNDAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA CONSTRUÇÃO E REPARAÇÃO NAVAL, TRABALHADORES MARITIMOS E TRABALHADORES EM ATIVIDADES DE APOIO OPERACIONAL EM EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO MARITIMA - FUNDNAV E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 43/1994 DISCIPLINA A EXECUÇÃO TRABALHISTA CONTRA A MASSA FALIDA, ACRESCENTANDO AO ART. 880 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO UM PARAGRAFO, NUMERADO COMO PARAGRAFO QUARTO. PLC 43/1993 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROVIDENCIAR A PUBLICAÇÃO, PELO METODO BRAILLE, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DOS CODIGOS E LEIS ORGANICAS DA AREA SOCIAL VIGENTES NO PAIS. PLC 43/1992 ALTERA A COMPOSIÇÃO E A ORGANIZAÇÃO INTERNA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUARTA REGIÃO, COM SEDE EM PORTO ALEGRE - RS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 43/1990 AUTORIZA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) A DOAR A DIOCESE DE PINHEIRO, NO ESTADO DO MARANHÃO, O IMOVEL QUE MENCIONA. DO MARANHÃO, O IMOVEL QUE MENCIONA. PLC 43/1989 CRIA A DECIMA SETIMA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, O RESPECTIVO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 43/1988 DISPÕE SOBRE BENEFICIOS FISCAIS NA AREA DO IMPOSTO DE RENDA E OUTROS TRIBUTOS, CONCEDIDOS AO DESPORTO AMADOR. PLC 43/1987 DISPÕE SOBRE PENSÕES, PROVENTOS E BENEFICIOS. PLC 43/1986 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO O CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CZ 40.777.106,00 (QUARENTA MILHÕES, SETECENTOS E SETENTA E SETE MIL, CENTO E SEIS CRUZADOS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA. PLC 43/1985 ALTERA O VALOR DO VENCIMENTO DOS CARGOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 43/1984 AUTORIZA A REVERSÃO AO MUNICIPIO DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, DO TERRENO QUE MENCIONA. PLC 43/1983 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 6463, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1977, QUE TORNA OBRIGATORIA A DECLARAÇÃO DE PREÇO TOTAL NAS VENDAS A PRESTAÇÃO. PLC 43/1982 DISPÕE SOBRE O NUMERO DOS DEPUTADOS FEDERAIS E ESTADUAIS CANDIDATOS A REELEIÇÃO, INTRODUZINDO MODIFICAÇÕES NO CODIGO ELEITORAL. PLC 43/1981 VEDA A COBRANÇA DE JUROS DE MORA SOBRE TITULO CUJO VENCIMENTO SE DE EM FERIADO, SABADO E DOMINGO. PLC 43/1980 ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO QUARTO E ALINEA AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO OITAVO DA LEI 5887, DE 31 DE MAIO DE 1973, QUE ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES AO REGIME JURIDICO DO DIPLOMATA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 43/1979 FIXA JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO PARA A MULHER QUE TIVER EXCEPCIONAL SOB SUA GUARDA OU RESPONSABILIDADE, INTRODUZINDO PARAGRAFOS NO ARTIGO 374 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLC 43/1978 DISPÕE SOBRE O ARBITRAMENTO JUDICIAL DE INDENIZAÇÃO POR DANO CAUSADO A VEICULO DE FABRICAÇÃO ESTRANGEIRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 43/1977 DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 127 DO DECRETO-LEI 9760, DE 05 DE SETEMBRO DE 1946, QUE DISPÕE SOBRE OS BENS IMOVEIS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 43/1976 ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 43/1975 PREVE DISTICO EMULATIVO PARA ELIMINAÇÃO DAS EMBALAGENS DE COMERCIALIZAÇÃO FINAL, INSERVIVEIS APOS A SUA UTILIZAÇÃO. PLC 43/1974 FIXA OS VALORES DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DOS GRUPOS-ATIVIDADES DE APOIO JUDICIARIO, SERVIÇOS AUXILIARES, SERVIÇOS DE TRANSPORTE OFICIAL E PORTARIA, ARTESANATO, OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR E OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL MEDIO, DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 43/1973 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DAS MINAS E ENERGIA CREDITOS ESPECIAIS, NO VALOR TOTAL DE CRZ 85.449.000,00 PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. PLC 43/1972 DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, INSPEÇÃO E REGISTRO DE BEBIDAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 43/1971 MODIFICA O ART. PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 150, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPENSA DE REGISTRO, NO SERVIÇO NACIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA MEDICINA E FARMACIA, OS DIPLOMAS EXPEDIDOS POR ESCOLAS OU FACULDADES DE MEDICINA E DE FARMACIA. PLC 43/1970 CONCEDE INSENÇÃO DE IMPOSTOS AOS AVIÕES AGRICOLAS IMPORTADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 43/1968 REGULA A APRESENTAÇÃO E O USO DOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL. PLC 43/1966 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, TERRENOS DE PROPRIEDADE DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 43/1965 Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de CR$ 280.000.000 (duzentos e oitenta milhões de cruzeiros), para o fim que especifica. PLC 42/1998 MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI 9491, DE 09 DE SETEMBRO DE 1997, QUE ALTERA PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, REVOGA A LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 42/1997 REGULAMENTA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 49 DA LEI 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. PLC 42/1995 DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE RECEITUARIO AGRONOMICO PARA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO AGRICOLA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 42/1994 DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DOS GRAFICOS, PROGRAMADORES E OPERADORES QUE OPEREM COMPUTADORES OU OUTROS EQUIPAMENTOS COM TERMINAL DE VIDEO. PLC 42/1993 ESTABELECE MEDIDAS PREVENTIVAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHO DOS TRIPULANTES DE AERONAVES DE SERVIÇOS AGRICOLAS. PLC 42/1992 ALTERA A COMPOSIÇÃO E A ORGANIZAÇÃO INTERNA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO, COM SEDE EM SÃO PAULO-SP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 42/1991 PROIBE A COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS CUJA FABRICAÇÃO OU VENDA FOI INTERDITADA NO PAIS DE ORIGEM. PLC 42/1990 AUTORIZA A DOAÇÃO DO IMOVEL QUE MENCIONA. PLC 42/1989 REVOGA A LEI 7320, DE 11 DE JUNHO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE ANTECIPAÇÃO DE COMEMORAÇÃO DE FERIADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 42/1988 CRIA CARGOS DE ESPECIALISTA EM POLITICAS PUBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, FIXA O VALOR DE SEU VENCIMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 42/1987 AUTORIZA A CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS NO TERRITORIO FEDERAL DO AMAPA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 42/1986 AUTORIZA A ADMISSÃO, PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, DOS EMPREGADOS DA ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRESTIMO DE ALAGOAS - APEAL, ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRESTIMO DO RIO GRANDE DO NORTE - APERN E CAIXA FORTE - APE, DO PIAUI, TRANSFORMADAS EM SOCIEDADES DE CREDITO IMOBILIARIO PELO BANCO CENTRAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 42/1985 FIXA OS VALORES DE RETRIBUIÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL DE TECNICO DE COBRANÇA E PAGAMENTOS ESPECIAIS, CODIGO NS-944 OU LT-NS-944, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 42/1984 REAJUSTA A PENSÃO ESPECIAL CONCEDIDA PELA LEI 3919, DE 19 DE JULHO DE 1961, A HAYDEA LAGO BITTENCOURT, VIUVA DO SENADOR LUCIO BITTENCOURT. PLC 42/1983 DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DOS DEBITOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, TERRITORIOS E MUNICIPIOS PARA COM A PREVIDENCIA SOCIAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 42/1982 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 5772, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1971, QUE INSTITUI O CODIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, ESTABELECENDO A COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO NOS CASOS QUE ESPECIFICA. PLC 42/1981 DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ASSISTENCIA RELIGIOSA NAS FORÇAS ARMADAS. PLC 42/1980 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 50 DO DECRETO-LEI 32, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE INSTITUI O CODIGO BRASILEIRO DO AR. PLC 42/1979 DISPÕE SOBRE E EXPLORAÇÃO DO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 42/1978 DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DAS ESCOLAS TECNICAS FEDERAIS DE MINAS GERAIS, DO PARANA E CELSO SUCKOW DA FONSECA EM CENTROS FEDERAIS DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 42/1977 DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DO CONTROLE DO CAPITAL DE FIRMAS NACIONAIS PARA PESSOAS JURIDICAS ESTRANGEIRAS. PLC 42/1976 ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 6082, DE 10 DE JULHO DE 1974, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 42/1975 DISPÕE SOBRE A REVERSÃO DE PENSÃO DO MONTEPIO CIVIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. « ‹ 1323 1324 1325 1326 1327 › »