Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 44 de 1970
(PLC 44/1970)
ATRIBUI COMPETENCIA RESIDUAL A JUSTIÇA DO TRABALHO PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS AÇÕES TRABALHISTAS PROPOSTAS CONTRA A UNIÃO, AUTARQUIAS E EMPRESAS PUBLICAS FEDERAIS, AJUIZADAS ATE 29 DE OUTUBRO DE 1969.
Autoria
Câmara dos Deputados
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?