Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PEC 74/1980 ALTERA O ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 73/1987 ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 99 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 73/1985 ALTERA E ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 168 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 73/1984 ATRIBUI COMPETENCIA AO CONGRESSO NACIONAL PARA AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRESTIMOS, FAZER OPERAÇÕES DE CREDITO, LEGISLAR SOBRE DIVIDA PUBLICA E ESTABELECER OS MEIOS DE PAGAMENTO. PEC 73/1981 ACRESCENTA DISPOSITIVO AO TITULO V, DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESTINANDO INVESTIMENTOS FEDERAIS AO NORDESTE. PEC 73/1980 SUPRIME A LETRA 'A' DO PARAGRAFO TERCEIRO, DO ARTIGO 147, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 72/1987 DISPÕE SOBRE O SISTEMA PARLAMENTAR DE GOVERNO. PEC 72/1985 ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 18 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 72/1984 ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM I, DO ARTIGO 44 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 72/1981 ALTERA OS ARTIGOS QUARTO, ITEM II E QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 72/1980 ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 44 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 71/1987 ACRESCENTA ITEM X AO ARTIGO 44, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 71/1985 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 71/1984 ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 19 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 71/1981 DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 152 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 71/1980 ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 15 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 70/1987 DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO E APOSENTADORIA DO DEFICIENTE. PEC 70/1985 ALTERA O PARAGRAFO 10 DO ARTIGO 23 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 70/1984 ACRESCENTA PARAGRAFO SETIMO AO ARTIGO 13 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 70/1981 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 14 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 70/1980 TORNA O NUMERO DE VEREADORES PROPORCIONAL A POPULAÇÃO DO MUNICIPIO. PEC 69/1995 ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL RELATIVOS AO SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL E OUTROS. PEC 69/1987 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 184 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 69/1985 AMPLIA OS DIREITOS DOS BRASILEIROS NATURALIZADOS. PEC 69/1984 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 190 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 69/1981 MODIFICA A REDAÇÃO DA ALINEA 'A' DO PARAGRAFO UNICO, DO ARTIGO 151 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 69/1980 ALTERA A LETRA D DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 151 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 68/1995 ALTERA OS ARTS. 71 E 72 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, INTRODUZIDOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO 1, DE 1994. PEC 68/1987 INTRODUZ MODIFICAÇÕES NOS ARTIGOS QUARTO E QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM VISTAS A REDEFINIR OS BENS DE DOMINIO DA UNIÃO E DOS ESTADOS, PARTICULARMENTE NO QUE SE REFERE AS ILHAS MARITIMAS. PEC 68/1985 ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ITEM IV DO ARTIGO 99 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTENDENDO AOS ODONTOLOGOS OS BENEFICIOS DA ACUMULAÇÃO DE CARGOS PUBLICOS. PEC 68/1984 DA NOVA REDAÇÃO A ALINEA L DO ITEM I DO ARTIGO 119 E ACRESCENTA AO ARTIGO O PARAGRAFO QUARTO. PEC 68/1981 FIXA A COMPETENCIA DO CONGRESSO NACIONAL PARA APROVAR OS NOVES INDICADOS PARA MEMBROS DOS CONSELHOS ADMINISTRATIVOS DAS EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL INDIRETA. PEC 68/1980 REVOGA O ARTIGO 162 E O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 166 E ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XX DO ARTIGO 165 E DO 166 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 67/1995 ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 14 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. PEC 67/1987 DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS INTEGRANTES DA MAGISTRATURA DOS ESTADOS. PEC 67/1985 ESTENDE AOS PARAMEDICOS O DIREITO A ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS OU FUNÇÕES PUBLICAS, CONSTANTE DO ITEM IV, DO ARTIGO 99 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 67/1984 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 95 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 67/1981 ALTERA AS ALINEAS 'A' E 'B' DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 151 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 67/1980 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 66/1995 DA NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS III E IV DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 66/1987 ASSEGURA DIREITOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIARIOS A SERVIDORES ADMITIDOS EM SERVIÇOS TEMPORARIOS E CONTRATADOS PARA FUNÇÕES DE NATUREZA TECNICA ESPECIALIZADA. PEC 66/1985 ESTENDE AOS ODONTOLOGOS O DIREITO A ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS OU FUNÇÕES PUBLICAS, CONSTANTE DO ITEM IV DO ARTIGO 99 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 66/1984 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 66/1981 ACRESCENTA ITEM AO ARTIGO 35 E MODIFICA A REDAÇÃO DOS PARAGRAFOS QUARTO, DO ARTIGO 35, E PRIMEIRO DO ARTIGO 47, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 66/1980 SUPRIME PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 154 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 65/1995 ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 65/1987 ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 103, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 65/1985 SUSPENDE O PAGAMENTO DE DIVIDAS CONTRAIDAS PELA UNIÃO, ESTADO E MUNICIPIOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. PEC 65/1984 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 55 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 65/1981 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 147 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 65/1980 ASSEGURA AS POLICIAS CIVIS E MILITARES A PERCEPÇÃO DE UM ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. PEC 64/1987 ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 64/1985 ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 98 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DETERMINANDO PARIDADE NOS REAJUSTES DOS RENDIMENTOS DOS FUNCIONARIOS CIVIS E MILITARES. PEC 64/1984 DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM III DO ARTIGO 42 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 64/1981 ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 47 E ACRESCENTA O ITEM VI AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 152 DA CONSTITUIÇÃO. PEC 64/1980 ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 20 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 63/1987 AMPLIA A COMPETENCIA DO TRIBUNAL DO JURI. PEC 63/1985 ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 200 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 63/1984 DISPÕE SOBRE A REPRESENTAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL NAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL. PEC 63/1982 RESTABELECE A ELEI$ÃO DIRETA PARA PREFEITO E VICE-PREFEITO DAS CAPITAIS DOS ESTADOS. PEC 63/1981 MODIFICA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DISPÕE SOBRE PROVENTOS DA INATIVIDADE. PEC 63/1980 ALTERA A REDAÇÃO DA ALINEA 'D' DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 30 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DISPÕE SOBRE OS REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES. PEC 62/1995 SUPRIME A ALINEA 'B' DO INCISO II DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ART. 166 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 62/1987 ALTERA O PARAGRAFO 14 DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 62/1985 ALTERA A REDAÇÃO DA ALINEA 'E' DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 30 DA CONSTITUIÇÃO. PEC 62/1984 DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SETIMO DO ARTIGO 23 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 62/1982 ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 165, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 62/1981 ALTERA O ARTIGO 98 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 62/1980 ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 55 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 61/1995 PERMITE A ADMISSÃO DE PROFESSORES TECNICOS E CIENTISTAS ESTRANGEIROS PELAS UNIVERSIDADES BRASILEIRAS E CONCEDE AUTONOMIA AS INSTITUIÇÕES DE PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA. PEC 61/1987 DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES. PEC 61/1985 ALTERA OS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ARTIGO 26 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 61/1984 ALTERA O ARTIGO 13, EM SEUS CAPUT, INCISOS VI E VIII, PARAGRAFOS PRIMEIRO, SEGUNDO, TERCEIRO, QUINTO E SEXTO; O ARTIGO 15, EM SEU CAPUT E PARAGRAFO PRIMEIRO, ALINEAS A E B; O ARTIGO 17, PARAGRAFOS PRIMEIRO A TERCEIRO, O ARTIGO 34, INCISOS IV E V; O ARTIGO 35, PARAGRAFO QUARTO; O ARTIGO 41, EM SEU CAPUT, PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO; O ARTIGO 42, ITENS III E V; O ARTIGO 47, EM SEU CAPUT, INCISOS E PARAGRAFOS; O ARTIGO 51, PARAGRAFO TERCEIRO, O ARTIGO 59, EM SEUS CAPUT E PARAGRAFOS TERCEIRO E QUARTO; O ARTIGO 152, PARAGRAFOS QUINTO E SEXTO; E ACRESCENTA DOIS ARTIGOS NO TITULO V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE TRATA DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITORIAS. PEC 61/1982 ALTERA A ALINEA D DO ITEM III DO ARTIGO 19 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VEDANDO A INSTITUIÇÃO DE IMPOSTO SOBRE TINTA PRETA DESTINADA A IMPRESSÃO DO LIVRO, DO JORNAL E DOS PERIODICOS. PEC 61/1981 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 39, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 61/1980 EXTINGUE A COMPETENCIA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA PARA BAIXAR DECRETOS-LEIS. PEC 60/1995 ALTERA O ARTIGO 243 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 60/1987 ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO, ANUALMENTE, PELA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS DE, PELO MENOS, 15% (QUINZE POR CENTO) DE SUAS RECEITAS PROPRIAS EM PROGRAMAS ESPECIAIS DE ATENDIMENTO AO MENOR EM SITUAÇÃO IRREGULAR. PEC 60/1985 ALTERA, ACRESCENTA E SUPRIME DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DE 24 DE JANEIRO DE 1967, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 1 A 24. PEC 60/1984 ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 60/1982 DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 60/1981 ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 15 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 60/1980 MODIFICA OS ARTIGOS 29, 30, 32, 35, 47, 48, 51, 55, 57 E 81 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 59/1996 INCLUA-SE NO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS - ADCT, ONDE COUBER, ARTIGO COM A SEGUINTE REDAÇÃO: OS ASSISTENTES JURIDICOS DA UNIÃO E PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL, INVESTIDOS NAS FUNÇÕES DE REPRESENTANTE JUDICIAL DA UNIÃO, PODERÃO INTEGRAR A CARREIRA DE ADVOGADO DA UNIÃO, DESDE QUE MANIFESTEM OPÇÃO, JUNTO A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS DA PROMULGAÇÃO DESTA. PEC 59/1995 ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 92 E DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 184 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 59/1987 ALTERA O ARTIGO 168 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 59/1985 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 59/1984 ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 176, ACRESCENTANDO AO MESMO ARTIGO UM NOVO ITEM, E UM PARAGRAFO AO ARTIGO 176, COMO SEGUE. PEC 59/1982 INSTITUI O SISTEMA PARLAMENTAR DE GOVERNO. PEC 59/1981 RESTABELECE A ELEIÇÃO DIRETA PARA PREFEITO E VICE-PREFEITO DAS CAPITAIS DOS ESTADOS. PEC 59/1980 ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO CAPITULO VI DO TITULO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 58/1996 REVOGA O ARTIGO 74 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. PEC 58/1995 FIXA O PRINCIPIO DA COINCIDENCIA GERAL DOS PLEITOS ELEITORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PEC 58/1987 DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE MINISTROS DE ESTADO. PEC 58/1985 ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 23 DA CONSTITUIÇÃO. PEC 58/1984 ACRESCENTA INCISO III AO ARTIGO 15 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 58/1982 ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 19, 21 E 23 DA CONSTITUIÇÃO. PEC 58/1981 RESTABELECE AS ELEIÇÕES DIRETAS PARA PREFEITOS DOS MUNICIPIOS DAS CAPITAIS E DAS ESTANCIAS HIDROMINERAIS. PEC 58/1980 ACRESCENTA ITEM AO ARTIGO 44 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RELATIVAMENTE A AUTORIZAÇÃO PARA EMPRESTIMO, AVAL OU OPERAÇÃO DE CREDITO EM FAVOR DE EMPRESA PRIVADA. PEC 57/1996 ALTERA O ARTIGO 7º (SETIMO) DA CONSTITUIÇÃO, TORNANDO OS DIREITOS TRABALHISTAS QUE RELACIONA PASSIVEIS DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA, SEM LIMITAÇÕES LEGAIS INFRACONSTITUCIONAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. « ‹ 1322 1323 1324 1325 1326 › »