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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 44 de 1983
(PLC 44/1983)
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 76 E 81 CAPUT, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943, PARA ACRESCENTAR OS ITENS PREVIDENCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO, SAUDE E LAZER A CLAUSULA QUE DEFINE SALARIO MINIMO.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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