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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 43 de 1977
(PLC 43/1977)
DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 127 DO DECRETO-LEI 9760, DE 05 DE SETEMBRO DE 1946, QUE DISPÕE SOBRE OS BENS IMOVEIS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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