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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 42 de 1982
(PLC 42/1982)
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 5772, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1971, QUE INSTITUI O CODIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, ESTABELECENDO A COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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