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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 45 de 1981
(PLC 45/1981)
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 6032, DE 30 DE ABRIL DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO DE CUSTAS DA JUSTIÇA FEDERAL, PARA O FIM DE DETERMINAR O PREVALECIMENTO DOS ARTIGOS 789 E 790 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, SEMPRE QUE SE TRATAR DE LITIGIO DECORRENTE DE RELAÇÃO DE TRABALHO.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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