Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 43 de 1993
(PLC 43/1993)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROVIDENCIAR A PUBLICAÇÃO, PELO METODO BRAILLE, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DOS CODIGOS E LEIS ORGANICAS DA AREA SOCIAL VIGENTES NO PAIS.
Autoria
Câmara dos Deputados
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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