Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLC 39/1967 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DA AGRICULTURA, O CREDITO DE NCR$ 1.980,00, PARA OCORRER A DESPESA REALIZADA EM 1959 COM A EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO NO INSTITUTO DE BIOLOGIA ANIMAL, NO KM 47 DA ANTIGA RODOVIA RIO-SÃO PAULO. PLC 39/1966 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 49.752.967 PARA ATENDER AS DESPESAS COM O PAGAMENTO DE BENEFICIOS AO PESSOAL DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO BAHIANA. PLC 39/1965 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 2.300.000.000, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. PLC 39/1955 Altera disposições do Decreto Lei 1608 de 18 de setembro de 1939 Código do Processo Civil. PLC 38/1996 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 09 (NONO) DA LEI 5889, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ESTATUI NORMAS REGULADORAS DO TRABALHO RURAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 38/1995 ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 100 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PLC 38/1993 ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 134 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA DETERMINAR QUE O EMPREGADOR DEVERA CONCEDER FERIAS AO EMPREGADO NOS SEIS MESES SUBSEQUENTES A DATA DE AQUISIÇÃO DO DIREITO AS MESMAS. PLC 38/1992 CRIA O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA VIGESIMA QUARTA REGIÃO. PLC 38/1991 INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 4886, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE REGULA AS ATIVIDADES DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTONOMOS. PLC 38/1990 AUTORIZA OS TAXIS A PORTAREM PAINEIS PUBLICITARIOS FIXADOS NO TETO. PLC 38/1989 FIXA O EFETIVO DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 38/1988 AUTORIZA O INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL - IAPAS, A DOAR A ACADEMIA NACIONAL DE MEDICINA IMOVEIS DESTINADOS A INSTALAÇÃO DE CENTROS DE ESTUDO E PESQUISA. PLC 38/1987 CRIA CARGOS NA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA DECIMA QUINTA REGIÃO, EM CAMPINAS, SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 38/1986 CRIA CARGOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLC 38/1985 ALTERA O ART 147 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943, PARA O FIM DE ASSEGURAR DIREITO A FERIAS PROPORCIONAIS AOS EMPREGADOS QUE PEDIREM DEMISSÃO, COM MENOS DE 01 (UM) ANO DE SERVIÇO. PLC 38/1984 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 4726, DE 13 DE JULHO DE 1965, QUE DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DO REGISTRO DO COMERCIO E ATIVIDADES AFINS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 38/1983 ESTABELECE NORMAS SOBRE CARGA E DESCARGA DE MERCADORIAS EM TRANSPORTE RODOVIARIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 38/1982 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 92 DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CODIGO ELEITORAL. PLC 38/1981 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 6179, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE INSTITUI AMPARO PREVIDENCIARIO PARA MAIORES DE SETENTA ANOS DE IDADE E PARA INVALIDOS. PLC 38/1980 RETIFICA, SEM ONUS, A LEI 6730, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE ESTIMA A RECEITA A FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1980. PLC 38/1979 ESTENDE AOS CIRURGIÕES - DENTISTAS MILITARES E AOS FARMACEUTICOS MILITARES OS BENEFICIOS DA LEI 5526, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1968. PLC 38/1978 DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 35 E 36, DA LEI 5700, DE 01 DE SETEMBRO DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE A FORMA E A APRESENTAÇÃO DOS SIMBOLOS NACIONAIS. PLC 38/1977 ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 4591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE 'DISPÕE SOBRE O CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS'. PLC 38/1976 DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PROTESTO DE TITULOS. PLC 38/1975 ALTERA O ARTIGO 701 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADO PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943. PLC 38/1974 DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS PARA AS PREFEITURAS, DESDE QUE OS NOVOS PREFEITOS COMPROVEM HAVER ADOTADO AS PROVIDENCIAS PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DOS ANTERIORES. PLC 38/1973 CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A JOÃO GOMES MONTEIRO, EX-COMBATENTE DA MARINHA MERCANTE NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 38/1972 DA NOVA REDAÇÃO AO ART 576 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943. PLC 38/1971 REGULA A AQUISIÇÃO DE IMOVEL RURAL POR ESTRANGEIRO RESIDENTE NO PAIS OU PESSOA JURIDICA ESTRANGEIRA AUTORIZADA A FUNCIONAL NO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 38/1970 DISPÕE SOBRE A OPÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS EM EXERCICIOS NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA GUANABARA. PLC 38/1968 AUTORIZA O TESOURO NACIONAL A PROMOVER A ELEVAÇÃO DO CAPITAL DA COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, E GARANTIR EMPRESTIMO EXTERNO PARA AMPLIAR AS INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS DA USINA DE VOLTA REDONDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 38/1967 CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS FEDERAIS AO MUSEU DE ARTE DO RIO DE JANEIRO, COM SEDE NO ESTADO DA GUANABARA, AO MUSEU DE ARTE E AO MUSEU DE ARTE MODERNA, COM SEDE EM SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 38/1966 CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO E DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO A IGREJA MEMORIAL BATISTA DE BRASILIA, PARA IMPORTAR UM ORGÃO ELETRICO E ACESSORIOS. PLC 38/1965 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA AERONAUTICA, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 15.480.000.000, PARA COBRIR A DIFERENÇA NAS AQUISIÇÕES CAMBIAIS PARA A IMPORTAÇÃO DE MATERIAL AERONAUTICO. PLC 37/1998 INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE ESTIMULO A DOCENCIA NO MAGISTERIO SUPERIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 37/1997 Estabelece normas para as eleições. Volume III PLC 37/1995 ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A ADOÇÃO DA AÇÃO MONITORIA. PLC 37/1994 DA NOVA REDAÇÃO AO ART. PRIMEIRO DA LEI 6567, DE 24 DE SETEMBRO DE 1978, ALTERADO PELA LEI 7312, DE 16 DE MAIO DE 1985. PLC 37/1993 INTRODUZ ALTERAÇÕES NO DECRETO-LEI 221, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE PROTEÇÃO E ESTIMULO A PESCA. PLC 37/1992 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA NAS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL. PLC 37/1991 FIXA O EFETIVO DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 37/1989 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DA REPUBLICA. PLC 37/1988 ESTENDE AOS PORTADORES DA SINDROME DA IMUNO-DEFICIENCIA ADQUIRIDA (SIDA/AIDS) OS BENEFICIOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 37/1987 REGULAMENTA A TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO IMPOSTO SOBRE TRANSPORTES IST - E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 37/1986 CRIA JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO NO ESTADO DE RONDONIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 37/1985 ALTERA OS ARTIGOS 293 E 294 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943, PARA O FIM DE ASSEGURAR DIREITOS ESPECIAIS AOS TRABALHADORES EM MINAS DE CARVÃO E FLUORITA E EM QUAISQUER ATIVIDADES QUE LIBEREM POEIRAS MINERAIS E ORGANICAS. PLC 37/1984 REAJUSTA OS VALORES DE VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DA CAMARA DOS DEPUTADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 37/1983 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 225 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943. PLC 37/1982 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 4504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 (ESTATUTO DA TERRA). PLC 37/1981 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 65 DA LEI 4504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA TERRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 37/1980 AUTORIZA A REVERSÃO AOS MUNICIPIOS DE JAGUARI, DE PELOTAS E MARCELINO RAMOS, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, DOS TERRENOS QUE MENCIONA. PLC 37/1979 AUTORIZA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS, AUTARQUIA VINCULADA AO MINISTERIO DO INTERIOR, A DOAR O IMOVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICIPIO DE SOBRAL, ESTADO DO CEARA. PLC 37/1978 DISPÕE SOBRE PROTEÇÃO CONTRA INCENDIOS. PLC 37/1977 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INDICADORES NO CHAMADO 'TELEFONE MEDIDO'. PLC 37/1976 DECLARA MACHADO DE ASSIS PATRONO DAS LETRAS DO BRASIL. PLC 37/1975 REDUZ OS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO PARA OS CRIMINOSOS PRIMARIOS E DE BONS ANTECEDENTES. PLC 37/1974 ESTABELECE PRAZO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO PARA AS ELEIÇÕES FIXADAS NA EMENDA CONSTITUCIONAL NUMERO 2 E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR NUMERO 5. COMPLEMENTAR. PLC 37/1973 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SETIMO DO DECRETO-LEI 191, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO ESPECIAL DE CRZ 21.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE CRUZEIROS), COMO REFORÇO AO FUNDO DA MARINHA MERCANTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 37/1972 PRORROGA O PRAZO DE VALIDADE PARA AS CARTEIRAS DE IDENTIDADE DE ESTRANGEIROS MODELO 19. PLC 37/1971 MODIFICA LEGISLAÇÃO ANTERIOR SOBRE O USO DA MARCA A FOGO NO GADO BOVINO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 37/1970 AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEL QUE MENCIONA, SITUADO NA CIDADE DE QUIXERAMOBIM, NO ESTADO DO CEARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 37/1968 ALTERA O QUADRO DO PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 37/1967 ESTENDE A COMARCA DE GUARUJA, ESTADO DE SÃO PAULO, A JURISDIÇÃO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SANTOS. PLC 37/1966 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 1.166.900.000 PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE DESPESAS COM O PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. PLC 37/1965 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABIR, PELO MINISTERIO DA AERONAUTICA, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 500.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. PLC 36/1998 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO NA 15ª (DECIMA QUINTA) REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DEFINE JURISDIÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 36/1997 DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO, INSTITUI A ALIENAÇÃO FIDUCIARIA DE COISA IMOVEL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 36/1995 ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ART. SEGUNDO DA LEI 4771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, QUE INSTITUI O NOVO CODIGO FLORESTAL. PLC 36/1994 CRIA CARGOS EM COMISSÃO NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 36/1993 ACRESCENTA PARAGRAFOS SEGUNDO E TERCEIRO AO ART. 612 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLC 36/1992 ORGANIZA A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E REGULA O FUNCIONAMENTO DE SEUS SERVIÇOS AUXILIARES. PLC 36/1991 CRIA O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONANDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 36/1990 DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ART 17 DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AOS PROFISSIONAIS DE SAUDE. PLC 36/1989 MODIFICA A LEI 7773, DE 08 DE JUNHO DE 1989, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 36/1988 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PLANALTO DO ARAXA. PLC 36/1987 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 7604, DE 26 DE MAIO DE 1987, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 36/1986 DISPÕE SOBRE O ABUSO DO PODER ECONOMICO NA CAMPANHA ELEITORAL DE 1986. PLC 36/1985 ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE QUALIDADE ARTISTICA PARA OS CARTAZES PUBLICITARIOS LOCALIZADOS AO LONGO DAS RODOVIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 36/1984 DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DAS GRATIFICAÇÕES DE PRODUTIVIDADE E DE NIVEL SUPERIOR. PLC 36/1983 ALTERA O ARTIGO 830 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943. PLC 36/1982 DISPÕE SOBRE A INCIDENCIA DE CORREÇÃO MONETARIA NOS DEPOSITOS JUDICIAIS. PLC 36/1981 ASSEGURA DIREITOS AOS EMPREGADOS NO CASO DE FALENCIA OU CONCORDATA DA EMPRESA. PLC 36/1980 AUTORIZA A REVERSÃO, A BENTO LUIZ DE ALMEIDA PRADO, DO TERRENO QUE MENCIONA. PLC 36/1979 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO NONO DA LEI 6439, DE 01 DE SETEMBRO DE 1977, QUE INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 36/1978 OBRIGA OS REVENDEDORES DE DERIVADOS DE PETROLEO A DECLARAREM AO PUBLICO A FONTE REFINADORA DOS PRODUTOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 36/1977 DISPÕE SOBRE PADRONIZAÇÃO DE EMBALAGENS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 36/1976 DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 1301, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, ASSEGURANDO AO CONJUGE QUE OPTA PELA TRIBUTAÇÃO DE SEUS RENDIMENTOS, SEPARADAMENTE DO CABEÇA-DO-CASAL, METADE DO VALOR DE ENCARGOS DE FAMILIA. PLC 36/1975 ASSEGURA AOS PROFESSORES DE FRANCES E INGLES, FORMADOS POR UNIVERSIDADES ESTRANGEIRAS, O EXERCICIO DO MAGISTERIO DESSAS DISCIPLINAS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO MEDIO DO PAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 36/1974 CRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO A JUNTA DE CONCILIAÇÃO JULGAMENTO DE SÃO JOSE DO RIO PRETO, NO ESTADO DE SÃO PAULO. PLC 36/1973 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR A JUSTIÇA DO TRABALHO, EM FAVOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, O CREDITO ESPECIAL DE CRZ 394.146,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA. PLC 36/1972 DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS NO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DA CAMARA DOS DEPUTADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 36/1971 CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONARIOS DAS SECRETARIAS E SERVIÇO AUXILIARES DO PODER JUDICIARIO DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 36/1970 ALTERA DISPOSITIVOS DO ART. 484 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PLC 36/1968 RECLASSIFICA, NO SIMBOLO 5-C, CARGOS EM COMISSÃO DE DIRETORES DAS ESCOLAS TECNICAS E INDUSTRIAIS FEDERAIS DA REDE FEDERAL DO ENSINO INDUSTRIAL DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA. PLC 36/1967 ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ART SEXTO DA LEI 1283, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1950, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITARIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. PLC 36/1966 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO - O CREDITO ESPECIAL DE 20.000.000 PARA ATENDER AS DESPESAS DE INSTALAÇÃO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE DUQUE DE CAXIAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PLC 36/1965 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DA AERONAUTICA, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 103.806.000 PARA O FIM QUE ESPECIFICA. PLC 35/1998 CRIA JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO NA 2ª (SEGUNDA) REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DEFINE JURISDIÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 35/1997 CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A GELSON JOSE BRAZ. PLC 35/1996 ACRESCENTA INCISO X AO PARAGRAFO 10 DO ARTIGO 178 DO CODIGO CIVIL. « ‹ 1325 1326 1327 1328 1329 › »