Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLC 7/1973 CRIA, NA JUSTIÇA DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO. AS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE CURITIBA (QUARTA), SOROCABA (SEGUNDA) E MAUA. PLC 7/1972 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEXTO DO DECRETO-LEI 464, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1969, QUE ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES A LEI 5540, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1968, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 7/1971 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RENUNCIAR DIREITOS CREDITORIOS EM FAVOR DO ESTADO DA PARAIBA. PLC 7/1970 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUBSCREVER AÇÕES DO AUMENTO DE CAPITAL DE AÇÕS FINOS PIRATINI S.A., ALTERA OS ARTS. OITAVO E 10 DA LEI 3972, DE 13 DE OUTUBRO DE 1961, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 7/1969 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 64 DO DECRETO-LEI 3688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. PLC 7/1968 INSTITUI O 'DIA DA CULTURA E DA CIENCIA' E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 7/1967 RETIFICA, SEM ONUS, A LEI 4900, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO DE 1966. (MINISTERIO DA EDUCAÇÃO). PLC 7/1966 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO SERVIÇO DO PATRIMONIO DA UNIÃO, A ALIENAR O IMOVEL SITUADO A RUA CONSELHEIRO CRISPINIANO, 378, EM SÃO PAULO. PLC 6/1998 ALTERA O ANEXO III DA LEI 9442, DE 14 DE MARÇO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A TABELA DE CALCULO DA GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO - GCET. PLC 6/1997 Dispõe sobre política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências. (VOLUME II - Folhas 282 a 517) PLC 6/1996 AUTORIZA A UNIÃO A DELEGAR AOS MUNICIPIOS, ESTADOS DA FEDERAÇÃO E AO DISTRITO FEDERAL A ADMINISTRAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE RODOVIAS E PORTOS FEDERAIS. PLC 6/1994 ESTABELECE FORMULA DE ATUALIZAÇÃO DOS TIPOS ESPECIAIS DE REMUNERAÇÃO TRABALHISTA BASEADOS NA MEDIA DOS VALORES RECEBIDOS EM MESES ANTERIORES AO DO PAGAMENTO. PLC 6/1993 ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES PARA A REALIZAÇÃO DO PLEBISCITO QUE DEFINIRA A FORMA E O SISTEMA DE GOVERNO. PLC 6/1992 AUTORIZA A REVERSÃO AO MUNICIPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, DO TERRENO QUE MENCIONA. PLC 6/1991 AUTORIZA A REVERSÃO AO MUNICIPIO DE TRES LAGOAS, NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, DO TERRENO QUE MENCIONA. PLC 6/1990 AUTORIZA A REVERSÃO AO MUNICIPIO DE POCONE, ESTADO DO MATO GROSSO, DO TERRENO QUE MENCIONA. PLC 6/1989 ALTERA O ARTIGO OITAVO DA LEI 5809, DE 10 DE OUTUBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE A RETRIBUIÇÃO E DIREITOS DO PESSOAL CIVIL E MILITAR EM SERVIÇO DA UNIÃO NO EXTERIOR. PLC 6/1988 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DO GRUPO- ATIVIDADES DE APOIO JUDICIARIO DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 6/1987 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO QUARTO DA LEI 6932, DE 07 DE JULHO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES DO MEDICO RESIDENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 6/1986 DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO E REVOGAÇÃO DE ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR 035, DE 14 DE MARÇO DE 1979. COMPLEMENTAR. PLC 6/1985 ESTENDE AOS TRABALHADORES AVULSOS OS BENEFICIOS DA LEI 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE AS ENTIDADES DE PREVIDENCIA PRIVADA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 6/1984 LIMITA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESTIMOS PELOS PREFEITOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 6/1983 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971 - LEI ORANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 6/1982 AUTORIZA O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA - INCRA, A VENDER OU DOAR BENS IMOVEIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. PLC 6/1981 FIXA EM OITO HORAS A JORNADA DE TRABALHO DOS VIGIAS. PLC 6/1980 DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 5861, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE AUTORIZOU A CONSTITUIÇÃO DA COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP, E ACRESCENTA PARAGRAFO, RENUMERANDO OS DEMAIS. PLC 6/1979 REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALARIOS DOS SERVIDORES DA CAMARA DOS DEPUTADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 6/1978 DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DO EFETIVO DE PESSOAL MILITAR DA ATIVADA FORÇA AEREA BRASILEIRA, EM TEMPO DE PAZ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 6/1977 AUTORIZA A VENDA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFE DO IMOVEL DE SUA PROPRIEDADE, EM GOVERNADOR VALADARES, A UNIÃO. PLC 6/1976 ALTERA O QUADRO DE ATIVIDADES E PROFISSÕES, REFERIDO NO ARTIGO 577 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA INCLUIR A INDUSTRIA DE PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ATOMICA E CORRELATAS. PLC 6/1975 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935, QUE "DETERMINA REGRAS PELAS QUAIS SÃO AS SOCIEDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PUBLICA". PLC 6/1974 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFORMAR A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ACRE EM FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 6/1973 DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 543 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943. PLC 6/1972 REDUZ O PRAZO PARA O REGISTRO DE CHAPAS DE CANDIDATOS A MEMBROS DE DIRETORIOS MUNICIPAIS NO CORRENTE ANO, FIXA NORMAS PARA ESCOLHA DE CANDIDATOS NAS ELEIÇÕES DE 15 DE NOVEMBRO DE 1972, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 6/1971 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 111 E DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 113 DO DECRETO-LEI 2627 DE 26 DE SETEMBRO DE 1940, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES. PLC 6/1970 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI 499, DE 17 DE MARÇO DE 1969, QUE INSTITUI NOVA CARTEIRA DE IDENTIDADE PARA ESTRANGEIROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 6/1969 AUTORIZA, EM DECORRENCIA DO TRATADO DE AMIZADE E CONSULTA, O PODER EXECUTIVO A EMITIR UM SELO POSTAL, COMEMORATIVO AO DIA DA COMUNIDADE LUSO-BRASILEIRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 6/1968 PROVE SOBRE A ALFABETIZAÇÃO DE ADULTOS EM IDADE MILITAR. PLC 6/1967 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 442.486.900, AO PODER JUDICIARIO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO - DESTINADO A ATENDER, NO CORRENTE EXERCICIO, A DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS QUE ESPECIFICA, CONSIDERADAS INSUFICIENTES. PLC 6/1966 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 400.000.000, DESTINADO A AQUISIÇÃO DE UM IMOVEL PARA A INSTALAÇÃO DA CENTRAL TELEX, DO CENTRO DE TRIAGEM POSTAL E UMA AGENCIA EM CURITIBA, ESTADO DO PARANA. PLC 6/1965 DISPÕE SOBRE MULTAS AOS INFRATORES DA LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO AO TRABALHO. PLC 5/1999 DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS, ATIVOS E INATIVOS, E DOS PENSIONISTAS DOS TRES PODERES DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 5/1998 ALTERA A TABELA DE VALORES DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA INSTALAÇÃO POR ESTAÇÃO, OBJETO DO ANEXO III DA LEI 9472, DE 16 DE JULHO 1997, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE UM ORGÃO REGULADOR E OUTROS ASPECTOS INSTITUCIONAIS, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 08, DE 1995. PLC 5/1997 DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ARTIGO 22 DA LEI 8829, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE CRIA, NO SERVIÇO EXTERIOR BRASILEIRO, AS CARREIRAS DE OFICIAL DE CHANCELARIA E DE ASSISTENTE DE CHANCELARIA. PLC 5/1996 REORGANIZA AS CLASSES DA CARREIRA POLICIAL FEDERAL, FIXA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS QUE AS INTEGRAM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 5/1994 DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DEBITOS PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, DOS ORGÃOS QUE ESPECIFICA. PLC 5/1993 DISPÕE SOBRE A VINCULAÇÃO DO SERVIDOR PUBLICO CIVIL, OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO SEM VINCULO EFETIVO COM A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, AO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 5/1992 AUTORIZA O BANCO DO BRASIL S.A. A CONSTITUIR SUBSIDIARIA NA COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA. PLC 5/1990 CRIA CARGOS NA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA DECIMA QUARTA REGIÃO, EM PORTO VELHO (RO), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 5/1989 DISPÕE SOBRE O PLANO NACIONAL DE INFORMATICA E AUTOMAÇÃO - PLANIN E CONFIRMA INCENTIVOS FISCAIS. PLC 5/1988 FACULTA AOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS A OPÇÃO PELO REGIME DE QUE TRATA A LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 5/1987 DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO A SER CONCEDIDA A ENGENHEIROS AGRONOMOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 5/1986 APLICA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA E AO CONSULTOR-GERAL DA REPUBLICA AS DISPOSIÇÕES DA LEI 7374, DE 30 DE SETEMBRO DE 1985. PLC 5/1985 ALTERA A COMPOSIÇÃO E A ORGANIZAÇÃO INTERNA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO QUE MENCIONA, CRIA CARGOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 5/1984 PROIBE OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE RECEBEREM ADIANTADAMENTE ANUIDADES ESCOLARES, VEDANDO, AINDA, A EMISSÃO DE TITULO DE CREDITO COM A MESMA FINALIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 5/1983 REGULAMENTA AS PROFISSÕES DA AREA DO PROCESSAMENTO ELETRONICO DE DADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 5/1982 DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO PROGRESSIVA DO SALARIO MINIMO EM TODO O TERRITORIO NACIONAL, PRESCREVE A FORMA DE SUA EXECUÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 5/1981 ALTERA O ARTIGO I DA LEI 6226, DE 14 DE JULHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE A CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO FEDERAL E DE ATIVIDADE PRIVADA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 5/1980 DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE DISCIPLINA DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RORAIMA E DE RONDONIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 5/1979 AUTORIZA A REVERSÃO AO MUNICIPIO DE GARANHUNS, ESTADO DE PERNAMBUCO, DO TERRENO QUE MENCIONA. PLC 5/1978 DISPÕE SOBRE O CODIGO DE PROCESSO PENAL. PLC 5/1977 ALTERA O DECRETO-LEI 1422, DE 23 OUTUBRO DE 1975, QUE 'DISPÕE SOBRE O SALARIO-EDUCAÇÃO'. PLC 5/1976 INSTITUI O PLANO NACIONAL DE MORADIA - PLAMO, PARA AS POPULAÇÕES COM RENDA FAMILIAR ATE 5 (CINCO) SALARIOS MINIMOS REGIONAIS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 5/1975 INSTITUI LAUDO DE AVALIAÇÃO NA AQUISIÇÃO DE MORADIA COM FINANCIAMENTO DO BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO. PLC 5/1974 AUTORIZA A UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ A ALIENAR OS IMOVEIS QUE MENCIONA. PLC 5/1973 FIXA AS NORMAS PARA PROMOÇÃO DE JUIZES PRESIDENTES DE JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO E JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO. PLC 5/1972 DEFINE COMO CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL O APODERAMENTO E O CONTROLE DE AERONAVES. PLC 5/1971 DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE PROFESSORES AUXILIARES DE ENSINO DE DISCIPLINAS DE CULTURA TECNICA OU PEDAGOGICA E DE PRATICAS EDUCATIVAS, NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO AGRICOLA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 5/1970 TRANSFERE A JURISDIÇÃO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE MARAGOGIPE, ESTADO DA BAHIA, PERTENCENTE A QUINTA REGIÃO, PARA O MUNICIPIO DE SALVADOR, NO MESMO ESTADO. PLC 5/1969 ALTERA O ARTIGO 11 DO DECRETO-LEI 1608, DE 18 DE SETEMBRO DE 1939 CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PLC 5/1968 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES, O CREDITO ESPECIAL DE NCR$ 2.000.000,00 DESTINADO A A DESPESA DE CUSTEIO COM A INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS DELEGACIAS REGIONAIS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - DENTEL, NO EXERCICIO DE 1967. PLC 5/1967 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 2.000.000, - PODER JUDICIARIO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, PARA ATENDER DESPESAS COM O PAGAMENTO DE SALARIO-FAMILIA A JUIZES E FUNCIONARIOS APOSENTADOS DAQUELE TRIBUNAL. PLC 5/1966 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 11.000.000.000 PARA ATENDER AS DESPESAS DE QUALQUER NATUREZA DO GRUPO EXECUTIVO DE INTEGRAÇÃO DA POLITICA DE TRANSPORTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 5/1965 ISENTA DO IMPOSTO SOBRE ENERGIA ELETRICA A REDE ELETRICA PIQUETE-ITAJUBA, NO PERIODO QUE ESPECIFICA. PLC 4/1999 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NAS CINCO REGIÕES, COM A CRIAÇÃO DE VARAS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 4/1998 DISPÕE SOBRE LEGISLAÇÃO DE TRANSITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 4/1996 Regulamenta o inciso XII, parte final, do artigo quinto da Constituição Federal (Interceptação de comunicação telefônica, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal). PLC 4/1994 REGULAMENTA O DISPOSTO NO PARAGRAFO SEGUNDO DO ART. 176 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 - CODIGO DE MINERAÇÃO, ADAPTANDO-O AS NORMAS CONSTITUCIONAIS VIGENTES. PLC 4/1993 DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE CARGOS CRIADOS PELA LEI 7178, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1983, PARA O QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA SECRETARIA DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. PLC 4/1992 ACRESCENTA PARAGRAFOS AO DECRETO-LEI 1392, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1975, QUE FIXA OS VALORES DE SALARIOS DO GRUPO-DEFESA AEREA E CONTROLE DE TRAFEGO AEREO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 4/1990 ATUALIZA A PENSÃO ASSEGURADA A VIUVA DE EX-PRESIDENTE DA REPUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 4/1989 INTRODUZ ALTERAÇÕES NOS ARTIGOS 325 E 581 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PLC 4/1988 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971. PLC 4/1987 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMOVEL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 4/1986 DISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO DO PROGRAMA OFICIAL REFERIDO NA ALINEA E DO ARTIGO 38 DA LEI 4117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962 - CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES. PLC 4/1985 ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943, PARA ESTENDER A EXIGENCIA DA PROPORCIONALIDADE DE DOIS TERÇOS DE EMPREGADOS BRASILEIROS A OUTROS SETORES. PLC 4/1984 DISPÕE SOBRE REQUISITOS DE SEGURANÇA PARA FABRICAÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 4/1983 INSTITUI O SALARIO MINIMO PROFISSIONAL DOS FARMACEUTICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 4/1982 ESTABELECE NORMAS PARA A EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS ESCOLARES. PLC 4/1981 INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLC 4/1980 DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RORAIMA E DE RONDONIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 4/1979 DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 4/1978 AUTORIZA O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA - INCRA, A DOAR O IMOVEL QUE MENCIONA. PLC 4/1977 DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 6195, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974. PLC 4/1976 INSTITUI O DIA DA AMAZONIA. PLC 4/1975 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 139 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943. PLC 4/1974 CONCEDE PENSÃO ESPECIAL VITALICIA A DJANIRA DE OLIVEIRA LANGARO. PLC 4/1973 CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONARIOS DA SECRETARIA DA CAMARA DOS DEPUTADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 4/1972 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 227 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943. PLC 4/1971 DISPÕE SOBRE A SITUAÇÃO DOS EMPREGADOS BALCONISTAS QUE PERCEBEM COMISSÃO. « ‹ 1325 1326 1327 1328 1329 › »