Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLC 5/1982 DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO PROGRESSIVA DO SALARIO MINIMO EM TODO O TERRITORIO NACIONAL, PRESCREVE A FORMA DE SUA EXECUÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 5/1981 ALTERA O ARTIGO I DA LEI 6226, DE 14 DE JULHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE A CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO FEDERAL E DE ATIVIDADE PRIVADA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 5/1980 DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE DISCIPLINA DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RORAIMA E DE RONDONIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 5/1979 AUTORIZA A REVERSÃO AO MUNICIPIO DE GARANHUNS, ESTADO DE PERNAMBUCO, DO TERRENO QUE MENCIONA. PLC 5/1978 DISPÕE SOBRE O CODIGO DE PROCESSO PENAL. PLC 5/1977 ALTERA O DECRETO-LEI 1422, DE 23 OUTUBRO DE 1975, QUE 'DISPÕE SOBRE O SALARIO-EDUCAÇÃO'. PLC 5/1976 INSTITUI O PLANO NACIONAL DE MORADIA - PLAMO, PARA AS POPULAÇÕES COM RENDA FAMILIAR ATE 5 (CINCO) SALARIOS MINIMOS REGIONAIS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 5/1975 INSTITUI LAUDO DE AVALIAÇÃO NA AQUISIÇÃO DE MORADIA COM FINANCIAMENTO DO BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO. PLC 5/1974 AUTORIZA A UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ A ALIENAR OS IMOVEIS QUE MENCIONA. PLC 5/1973 FIXA AS NORMAS PARA PROMOÇÃO DE JUIZES PRESIDENTES DE JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO E JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO. PLC 5/1972 DEFINE COMO CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL O APODERAMENTO E O CONTROLE DE AERONAVES. PLC 5/1971 DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE PROFESSORES AUXILIARES DE ENSINO DE DISCIPLINAS DE CULTURA TECNICA OU PEDAGOGICA E DE PRATICAS EDUCATIVAS, NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO AGRICOLA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 5/1970 TRANSFERE A JURISDIÇÃO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE MARAGOGIPE, ESTADO DA BAHIA, PERTENCENTE A QUINTA REGIÃO, PARA O MUNICIPIO DE SALVADOR, NO MESMO ESTADO. PLC 5/1969 ALTERA O ARTIGO 11 DO DECRETO-LEI 1608, DE 18 DE SETEMBRO DE 1939 CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PLC 5/1968 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES, O CREDITO ESPECIAL DE NCR$ 2.000.000,00 DESTINADO A A DESPESA DE CUSTEIO COM A INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS DELEGACIAS REGIONAIS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - DENTEL, NO EXERCICIO DE 1967. PLC 5/1967 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 2.000.000, - PODER JUDICIARIO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, PARA ATENDER DESPESAS COM O PAGAMENTO DE SALARIO-FAMILIA A JUIZES E FUNCIONARIOS APOSENTADOS DAQUELE TRIBUNAL. PLC 5/1966 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 11.000.000.000 PARA ATENDER AS DESPESAS DE QUALQUER NATUREZA DO GRUPO EXECUTIVO DE INTEGRAÇÃO DA POLITICA DE TRANSPORTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 5/1965 ISENTA DO IMPOSTO SOBRE ENERGIA ELETRICA A REDE ELETRICA PIQUETE-ITAJUBA, NO PERIODO QUE ESPECIFICA. PLC 4/1999 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NAS CINCO REGIÕES, COM A CRIAÇÃO DE VARAS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 4/1998 DISPÕE SOBRE LEGISLAÇÃO DE TRANSITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 4/1996 Regulamenta o inciso XII, parte final, do artigo quinto da Constituição Federal (Interceptação de comunicação telefônica, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal). PLC 4/1994 REGULAMENTA O DISPOSTO NO PARAGRAFO SEGUNDO DO ART. 176 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 - CODIGO DE MINERAÇÃO, ADAPTANDO-O AS NORMAS CONSTITUCIONAIS VIGENTES. PLC 4/1993 DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE CARGOS CRIADOS PELA LEI 7178, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1983, PARA O QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA SECRETARIA DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. PLC 4/1992 ACRESCENTA PARAGRAFOS AO DECRETO-LEI 1392, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1975, QUE FIXA OS VALORES DE SALARIOS DO GRUPO-DEFESA AEREA E CONTROLE DE TRAFEGO AEREO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 4/1990 ATUALIZA A PENSÃO ASSEGURADA A VIUVA DE EX-PRESIDENTE DA REPUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 4/1989 INTRODUZ ALTERAÇÕES NOS ARTIGOS 325 E 581 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PLC 4/1988 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971. PLC 4/1987 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMOVEL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 4/1986 DISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO DO PROGRAMA OFICIAL REFERIDO NA ALINEA E DO ARTIGO 38 DA LEI 4117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962 - CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES. PLC 4/1985 ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943, PARA ESTENDER A EXIGENCIA DA PROPORCIONALIDADE DE DOIS TERÇOS DE EMPREGADOS BRASILEIROS A OUTROS SETORES. PLC 4/1984 DISPÕE SOBRE REQUISITOS DE SEGURANÇA PARA FABRICAÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 4/1983 INSTITUI O SALARIO MINIMO PROFISSIONAL DOS FARMACEUTICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 4/1982 ESTABELECE NORMAS PARA A EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS ESCOLARES. PLC 4/1981 INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLC 4/1980 DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RORAIMA E DE RONDONIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 4/1979 DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 4/1978 AUTORIZA O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA - INCRA, A DOAR O IMOVEL QUE MENCIONA. PLC 4/1977 DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 6195, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974. PLC 4/1976 INSTITUI O DIA DA AMAZONIA. PLC 4/1975 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 139 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943. PLC 4/1974 CONCEDE PENSÃO ESPECIAL VITALICIA A DJANIRA DE OLIVEIRA LANGARO. PLC 4/1973 CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONARIOS DA SECRETARIA DA CAMARA DOS DEPUTADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 4/1972 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 227 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943. PLC 4/1971 DISPÕE SOBRE A SITUAÇÃO DOS EMPREGADOS BALCONISTAS QUE PERCEBEM COMISSÃO. PLC 4/1970 MODIFICA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ART. 10 DA LEI 4947, DE 6 DE ABRIL DE 1966, O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 11 DO DECRETO-LEI 57, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 4/1969 TORNA PRIVATIVO DAS ENTIDADES ESTATAIS O USO DE DENOMINAÇÃO QUE INCLUA O AFIXO 'BRAS'. PLC 4/1968 REVIGORA POR TRINTA DIAS DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 194, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO AS SOCIEDADES DE FINS FILANTROPICOS. PLC 4/1967 ABRE AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA DO TRABALHO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO - O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 34.446.000 PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE VANTAGENS INCORPORADAS A JUIZES E FUNCIONARIOS APOSENTADOS DO SEU QUADRO DE PESSOAL. PLC 4/1966 CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO, BEM COMO DA TAXA ADUANEIRA, PARA QUATRO EMPILHADEIRAS IMPORTADAS CONFORME LICENÇA DC-62/2028-2535, DA CARTEIRA DE COMERCIO EXTERIOR. PLC 4/1965 REORGANIZA O SISTEMA DE MATERIAL DO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 3/1997 DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ART. 10 DA LEI 6302, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DOS OFICIAIS DA ATIVA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 3/1996 TRANSFORMA E CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. PLC 3/1995 CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A VALDA LISBOA GOMES DA SILVA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 3/1994 DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE QUESTIONAMENTO DA LEGITIMIDADE DAS CONTAS DOS MUNICIPIOS (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 31, PARAGRAFO TERCEIRO) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 3/1993 INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 3/1992 CRIA CARGOS DE PROCURADORES DO TRABALHO DE SEGUNDA CATEGORIA, CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, NO AMBITO DO MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO. PLC 3/1991 CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A ORLANDINO BARBOSA FEITOSA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 3/1990 ESTABELECE, DE ACORDO COM O ART 14, PARAGRAFO NONO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CASOS DE INELEGIBILIDADE, PRAZOS DE SUA CESSAÇÃO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 3/1989 ESTABELECE CASOS DE INELEGIBILIDADE E OS PRAZOS DE SUA CESSAÇÃO. PLC 3/1988 CONCEDE PENÇÃO ESPECIAL A BENEDITO MOREIRA LOPES, PIONEIRO DO ESPORTE AUTOMOBILISTICO BRASILEIRO. PLC 3/1987 ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1801, DE 18 DE AGOSTO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE O ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE, BEM COMO SOBRE O FUNDO DA MARINHA MERCANTE. PLC 3/1986 DISPÕE SOBRE A COMEMORAÇÃO DO FERIADO DE 01 DE MAIO - DIA DO TRABALHO. PLC 3/1985 PRORROGA, ATE O DIA 28 DE JUNHO DE 1985, O PRAZO FIXADO PELO DECRETO-LEI 2175, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984, PARA A REGULARIZAÇÃO DO RECOLHIMENTO DOS DEBITOS PREVIDENCIARIOS DAS PREFEITURAS E AUTARQUIAS MUNICIPAIS. PLC 3/1984 INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO. PLC 3/1983 ALTERA O ARTIGO 408 DO DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL, RELATIVO A SENTENÇA DE PRONUNCIA. PLC 3/1982 MODIFICA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 17 DA LEI 6448, DE 11 DE OUTUBRO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO POLITICA E ADMINISTRATIVA DOS MUNICIPIOS DOS TERRITORIOS FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 3/1981 ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS SETIMO, NONO E DECIMO DA LEI 6223, DE 14 DE JULHO DE 1975, QUE 'DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DA UNIÃO, PELO CONGRESSO NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. PLC 3/1980 CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A JOANA PEREIRA DA SILVA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 3/1979 DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DE IRRIGAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 3/1978 AUTORIZA O INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFE, AUTARQUIA FEDERAL VINCULADA AO MINISTERIO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO, A ALIENAR IMOVEL DE SUA PROPRIEDADE, LOCALIZADO NA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. PLC 3/1977 CRIA EXIGENCIAS PARA O REGISTRO CIVIL DAS ENTIDADES DE ASSISTENCIA AO MENOR. PLC 3/1976 REGULA A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS EMPRESAS DE ONIBUS NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. PLC 3/1975 TORNA OBRIGATORIA A INSTALAÇÃO DE SANITARIO NOS VEICULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, DE PERCURSO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 3/1974 REGULA OS CONTRATOS PARA A GRAVAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE DISCOS MUSICAIS. PLC 3/1973 ESTENDE O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A CATEGORIA QUE MENCIONA. PLC 3/1972 DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 64 DO DECRETO-LEI 1608, DE 18 DE SETEMBRO DE 1939 - CODIGO DO PROCESSO CIVIL. PLC 3/1970 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 520 DO DECRETO-LEI 1608, DE 18 DE SETEMBRO DE 1939, QUE INSTITUI O CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PLC 3/1969 CONCEDE PENSÃO ESPECIAL AO EX-SERVIDOR LEOPOLDO VIEIRA MACHADO, DA ENTÃO DIRETORIA REGIONAL DOS CORREIOS E TELEGRAFOS EM VITÓRIA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO. PLC 3/1968 AUTORIZA A REVERSÃO DE UMA AREA DE TERRA NA CIDADE DE SANTA CRUZ DO SUL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, A PREFEITURA MUNICIPAL DA MESMA LOCALIDADE. PLC 3/1967 ABRE AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA DO TRABALHO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO - CREDITOS SUPLEMENTARES DE CR$ 60.000.00, PARA ATENDER A DESPESAS REFERENTES A SUBSTITUIÇÕES LEGAIS. PLC 3/1966 DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DAS VERBAS ORÇAMENTARIAS DESTINADAS AO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL, OU A INVESTIMENTOS, E DAS VINCULADAS E AJUSTES BILATERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 3/1965 ABRE AO PODER EXECUTIVO O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 365.000.000, DESTINADO AO PAGAMENTO DE QUE TRATA A LEI 4284, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1963 (IPC). PLC 2/1998 CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES NO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 2/1996 ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 52 DA LEI 8078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, QUE 'DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 2/1995 DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DE SALARIOS, O SALARIO MINIMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 2/1994 ALTERA A REDAÇÃO DA ALINEA 'B' DO INCISO I DO ART. PRIMEIRO DA LEI COMPLEMENTAR 64, DE 18 DE MAIO DE 1990, PARA ELEVAR DE 03 (TRES) PARA 08 (OITO) ANOS O PRAZO DE INELEGIBILIDADE PARA OS PARLAMENTARES QUE PERDEREM O MANDATO POR FALTA DE DECORO PARLAMENTAR. PLC 2/1993 DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS E MILITARES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 2/1992 DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL (FRANCHISING) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 2/1991 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 2/1990 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 10 DA LEI 7738, DE 09 DE MARÇO DE 1989, QUE BAIXA NORMAS COMPLEMENTARES PARA A EXECUÇÃO DA LEI 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 2/1989 DISPÕE SOBRE O OURO, ATIVO FINANCEIRO, E SOBRE SEU TRATAMENTO TRIBUTARIO. PLC 2/1988 CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A GILSON DA SILVA MARTINS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 2/1987 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 7194, DE 11 DE JUNHO DE 1984, QUE AUTORIZA A INCLUSÃO DE RECURSOS NOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 2/1986 REAJUSTA A PENSÃO ESPECIAL CONCEDIDA PELA LEI 4774, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, A PAULO SOARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 2/1985 ALTERA A LEI 6567, DE 24 DE SETEMBRO DE 1978, PARA INCLUIR O BASALTO NO REGIME ESPECIAL DE EXPLORAÇÃO POR LICENCIAMENTO. PLC 2/1984 DA NOVA REDAÇÃO A ALINEA 'G' DO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 1003, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 - LEI DA ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA MILITAR. PLC 2/1983 ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 492 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943, E ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 01 DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO. PLC 2/1982 ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 5887, DE 31 DE MAIO DE 1973, REFERENTES AO REGIME JURIDICO DO DIPLOMATA. PLC 2/1981 AUTORIZA A CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS NO TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA, ALTERA A LEI 6448, DE 11 DE OUTUBRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 2/1980 DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1252, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE 'ALTERA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO FUNDO AERONAUTICO'. « ‹ 1321 1322 1323 1324 1325 › »