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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 42 de 1997
(PLC 42/1997)
REGULAMENTA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 49 DA LEI 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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