Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 44 de 1979
(PLC 44/1979)
AUTORIZA A TRANSFERENCIA DO DOMINIO DE BENS ENCAMPADOS, ANTERIORMENTE VINCULADAS A CONCESSÃO DA EXTINTA COMPANHIA HIDRO ELETRICA DE BOA ESPERANÇA - COHEBE.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?