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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 44 de 1991
(PLC 44/1991)
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 389 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEI DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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