Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLC 103/1948 Cria funções gratificadas no Quadro Permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores e dá outras providências. PLC 102/1948 Estabelece medidas para assegurar ao pessoal de obras da União, Estados, Municípios e Distrito Federal a efetividade das garantias previstas no artigo 157 da Constituição Federal. PLC 99/1948 Dispõe sobre a inclusão de práticos de engenharia na carreira de Oficial Administrativo. PLC 98/1948 Torna sem efeito a desapropriação de que trata o Decreto-lei 8796, de 23 de janeiro de 1946. PLC 97/1948 Conta tempo de serviço para efeito de aposentadoria. PLC 96/1948 Dispõe sobre o complemento das congregações das Escolas e Faculdades de Universidades. PLC 91/1948 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 16.703,20 para atender a pagamento de gratificação de magistério. PLC 95/1948 Torna embargáveis as decisões das turmas do Supremo Tribunal Federal, quando divergirem entre si ou de decisão tomada pelo Tribunal pleno. PLC 94/1948 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Justiça, do crédito especial de Cr$ 88.800,00 para pagamento a ex-servidores do extinto Território Federal de Ponta Porã. PLC 93/1948 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Justiça, do crédito especial de Cr$ 2.698.732,30, para atender diversas despesas do exercício de 1947. PLC 92/1948 Modifica o Decreto-lei 1514 de 16 de Agosto de 1939, que criou no Ministério da Agricultura, cursos de aperfeiçoamento e de especialização, previstos na Lei 284, de 28 de Outubro de 1936 e no Decreto-lei 579, de 30 de Julho de 1938. PLC 100/1948 Dispõe sobre gratificação de magistério. PLC 90/1948 Dispõe sobre gratificação de magistério. PLC 89/1948 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 25.606,40 para pagamento de gratificação de magistério a Francisco Eduardo Acioli Rabelo. PLC 88/1948 Autoriza a abertura pelo Ministério das Relações Exteriores, do crédito especial de Cr$ 13.000,00 para pagamento de contribuição ao Conselho Internacional do Trigo. PLC 87/1948 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, um crédito especial de Cr$ 100.000,00 como subvenção à Irmandade do Hospital São José, de São Vicente, no Estado de São Paulo. PLC 86/1948 Propõe a modificação dos artigos 303 e 304, letras A e B do parágrafo único do artigo 365 do Decreto-lei 8527 de 1945 ( Avaliadores Judiciais). PLC 85/1948 Estende aos civis integrantes da Comissão Brasileira Demarcadora de Limites, as vantagens do artigo 23 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. PLC 84/1948 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 3.000.000,00 para atender a despesas com a lei do serviço militar. PLC 83/1948 Abre um crédito especial de Cr$ 200.000,00 para o fim que especifica. PLC 82/1948 Regula a aplicação do artigo 15, parágrafo quarto da Constituição Federal. PLC 81/1948 Modifica a tarifa das alfândegas, mandada executar pelo Decreto-lei 2878, de 18 de dezembro de 1940. PLC 80/1948 Suprime função gratificada no Quadro Permanente do Ministério da Agricultura. PLC 79/1948 Concede isenção da taxa criada pelo Decreto-lei 8311, de 6 de dezembro de 1945, para o arroz adquirido pelos Governos dos Estados Unidos da América e da Inglaterra, como excesso exportável da produção brasileira. PLC 78/1948 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 27.457,10 para atender a pagamento de gratificações de magistério. PLC 77/1948 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$ 4.902.762,40 para pagamento de juros de apólices da Dívida Pública. PLC 76/1948 Abre, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 200.000,00 para auxílio à Faculdade de Medicina, da Universidade de Porto Alegre. PLC 75/1948 Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras para material e objetos usados destinados às Missões Amazônicas, dirigidas pelos Padres Redentoristas. PLC 74/1948 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação, do crédito especial de Cr$ 35.000.000,00, para completar o pagamento de locomotivas elétricas, destinadas à Rede Cearense e à Viação Férrea Federal Leste Brasileiro. PLC 71/1948 Reajusta as tarifas postais e telegráficas e dá outras providências. PLC 70/1948 Concede o certificado de reservista de segunda categoria aos alunos da primeira e segunda séries do curso científico do Colégio Militar, quando desligados, e completarem 18 anos de idade. PLC 69/1948 Concede o auxílio de Cr$ 200.000,00 à Sociedade de Beneficência Corumbaense, sediada em Corumbá, Estado do Mato Grosso. PLC 68/1948 Abre pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 15.348,10, para pagamento de diferença de estipêndios a ex-servidores da Imprensa Nacional. PLC 67/1948 Obriga a abreugrafia do tórax. PLC 66/1948 Permite ao advogado o livre exercício de sua profissão em qualquer parte do território nacional. PLC 65/1948 Concede o auxílio de Cr$ 500.000,00 à Federação das Sociedades de Assistência aos Lázaros e defesa contra a Lepra. PLC 64/1948 Revoga o artigo 9º do regulamento baixado com o Decreto 11159 de 29 de Dezembro de 1942, sobre a execução dos serviços de fomento da produção vegetal. PLC 63/1948 Altera dispositivos da Lei de Introdução ao Código Civil. PLC 62/1948 Dispõe sobre a reforma dos militares que pertencerem ou forem filiados a Associações e Partidos Políticos, que tenham sido impedidos de funcionar legalmente. PLC 61/1948 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, do crédito especial de Cr$ 17.852.400,00, para concorrer em 1947 ao pagamento de diversas despesas. PLC 60/1948 Altera a carreira de diplomata do quadro permanente do Ministério das Relações Exteriores e dá outras providências. PLC 59/1948 Dispõe sobre matrícula nas escolas primárias para os filhos de artistas de circo. PLC 58/1948 Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o contrato celebrado entre o Governo Federal - Serviço do Patrimônio da União - e Dona Rita Gonçalves Ribeiro. PLC 57/1948 Autoriza o Poder Executivo a dar execução ao Plano de ligação ferro-rodo-fluvial entre as cidades de Anápolis, em Goiás, e Belém, no Pará. PLC 56/1948 Declara isento de imposto de importação, taxas aduaneiras e de previdência social, gado importado das repúblicas platinas, para consumo público. PLC 55/1948 Modifica a redação do artigo 1º do Decreto 5481 de 25 de junho de 1928 e revoga o Decreto-lei 5234 de 08 de fevereiro de 1943. PLC 54/1948 Institui na Força Aérea Brasileira, a medalha de Campanha no Atlântico Sul e dá outras providências. PLC 53/1948 Dispõe sobre as comemorações das batalhas dos Guararapes e dá outras providências. PLC 52/1948 Cria uma coletoria federal no Município de Ingá, no Estado da Paraíba e dá outras providências. PLC 51/1948 Organiza o quadro da Secretaria e Serviços Auxiliares do Superior Tribunal Militar e dá outras providências. PLC 49/1948 Faz doação de um terreno ao Paulistano Esporte Clube na cidade de Campina Grande, do Estado da Paraíba. PLC 48/1948 Transforma a atual Imprensa Nacional em Departamento de Imprensa Nacional. PLC 47/1948 Altera o Decreto-lei 9869 de 1946 que determinou a encampação da The São Paulo Railway Company Limited. PLC 46/1948 Institui o Serviço Nacional de Vacina BCG. PLC 45/1948 Autoriza abertura, pelo Ministério da Justiça, do crédito especial de Cr$ 150.000,00 para atender as despesas de pessoal do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. VET 5/2003 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLN 00060 2002 (MSG 00764 2002, na Origem), Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 2003. PLC 44/1948 Fixa os vencimentos da Magistratura e do Ministério Público da União. MSF 13/2003 Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor ANTONIO AUGUSTO DAYRELL DE LIMA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Delegado Permanente do Brasil junto à Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura. MPV 104/2003 Revoga o artigo 374 da Lei nº 10406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. VET 4/2003 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00017 2002 (PL 00259 1999, na Câmara dos Deputados), Altera a Lei 9394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências. PDS 10/1962 Aprova o convênio sobre textos de ensino assinado entre a República dos Estados Unidos do Brasil e a República do Paraguai, em 05 de janeiro de 1960. OFS 2/2003 Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 223037, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 68, inciso XI, da Constituição do Estado de Sergipe (permite ao Tribunal de Contas local executar suas próprias decisões). PDN 87/2002 Exclui a vedação constante do Quadro VII, anexo à Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, para o contrato A.JUR 045/96, vinculado ao Programa de Trabalho 26.782.0237.5710.0005 - Construção de Trechos Rodoviários no Corredor Araguaia-Tocantins BR-158/PA - Entrocamento BR-230 (Altamira) - Divisa PA/MT. PDN 79/2002 Autoriza a liberação de recursos consignados no Orçamento Fiscal da União para 2002 para a obra Construção de Trechos Rodoviários no Corredor Araguaia-Tocantins - BR 226/MA - Timon - Porto Franco, da Unidade Orçamentária 39.252 - DNIT. VET 3/2003 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00092 2002 (PL 02105 1999, na Câmara dos Deputados), Estabelece parâmetros mínimos para os Estudos de Viabilidade Municipal previstos no parágrafo 4º do art. 18 da Constituição Federal. VET 2/2003 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00080 2002 (PL 02173 1999, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre as empresas de asseio e conservação. VET 1/2003 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00057 2002 (PL 02238 1999, na Câmara dos Deputados), Institui o Programa Permanente de Combate à Seca - PROSECA. OFS 1/2003 Solicitação de pronunciamento do Presidente do Senado Federal, na qualidade de membro nato do Conselho de Defesa Nacional - CDN, sobre projetos de decretos que objetivam homologar as demarcações administrativas das terras indígenas de Padre e Fortaleza do Castanho (AM), Xakriabá Rancharia (MG), Patauá (AM), Córrego João Pereira (CE), Mbiguaçu (SC), Apipica e Itaitinga (AM). MSF 11/2003 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor CARLOS ALBERTO FERREIRA GUIMARÃES, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata, do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Federal da Nigéria, exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Benin. MSF 10/2003 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor SÉRGIO EDUARDO MOREIRA LIMA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata, do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Estado de Israel, exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Chipre. MSF 9/2003 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor MAURO LUIZ IECKER VIEIRA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata, do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à Confederação Helvética, exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Principado do Liechtenstein. MSF 8/2003 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor CÉSAR DE FARIA DOMINGUES MOREIRA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata, do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Reino da Noruega, exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Islândia. MSF 7/2003 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor JOSÉ AUGUSTO LINDGREN ALVES, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata, do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Bulgária, exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Macedônia. MSF 6/2003 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor ORLANDO GALVÊAS OLIVEIRA, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata, do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto a Barbados, exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Federação de São Cristóvão e Névis. MSF 5/2003 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor TOMAZ MAURÍCIO GUGGENHEIM, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata, do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Gabonesa, exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Democrática de São Tomé e Príncipe. MSF 4/2003 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor RICARDO LUIZ VIANA DE CARVALHO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata, do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Suriname, exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto a Santa Lúcia. MSF 3/2003 Submete à apreciação do Senado Federal o nome da Senhora VERA PEDROSA MARTINS DE ALMEIDA, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata, do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixadora do Brasil junto ao Reino da Dinamarca, exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República da Lituânia. MPV 103/2003 Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. (Volume - II) MSF 1/2003 Encaminha ao Senado Federal a Programação Monetária para o 1º trimestre de 2003. VET 38/2002 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00031 2002(MPV 00066 2002, na origem), dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências. MPV 102/2002 Abre crédito extraordinário no valor de R$ 36.874.206,00 (trinta e seis milhões, oitocentos e setenta e quatro mil, duzentos e seis reais), em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para os fins que especifica. VET 37/2002 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00110 2002 (PL 06770 2002, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre a aplicação dos recurso originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - cide incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, atendendo o disposto no parágrafo 2º do art. 1º da lei 10336, de 19 de dezembro de 2001, cria o Fundo Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - FNIT e dá outras providências. PDS 1/2003 Aprova o ato que outorga concessão à REDE FLORESTA VIVA COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Manaus, Estado do Amazonas. MPV 101/2002 Dispõe sobre a contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para Seguridade Social - COFINS devidas pelas sociedades cooperativas em geral. MPV 100/2002 Altera as Leis nºs 8248, de 23 de outubro de 1991, 8387, de 30 de dezembro de 1991, e 10176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação, e dá outras providências. MPV 99/2002 Abre crédito extraordinário no valor de R$ 38.064.000,00 (trinta e oito milhões, sessenta e quatro mil reais), em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica. VET 35/2002 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00063 2001 (PL 02862 2000, na Câmara dos Deputados), dá nova redação ao art. 12 da lei 7713 de 22 de dezembro de 1988, que trata da incidência do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente. MPV 98/2002 Abre crédito extraordinário no valor de R$ 63.180.000,00 (sessenta e três milhões, cento e oitenta mil reais), em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica. VET 36/2002 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00108 2002 (PL 07015 2002, na Câmara dos Deputados), Institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF, para atender o disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal. MPV 97/2002 Altera o artigo 26 da Medida Provisória nº 2192-70, de 24 de agosto de 2001, que estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências. MPV 96/2002 Abre crédito extraordinário no valor de R$ 24.401.000,00 (vinte e quatro milhões, quatrocentos e um mil reais), em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica. MPV 95/2002 Dá nova redação ao artigo 4º da Lei nº 6704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação e dá outras providências. MPV 94/2002 Reabre o prazo para que os Municípios que refinanciaram suas dívidas junto à União possam contratar empréstimos ou financiamentos e dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 8989, de 24 de fevereiro de 1995. MPV 93/2002 Abre crédito extraordinário no valor de R$ 165.620.000,00 (cento e sessenta e cinco milhões, seiscentos e vinte mil reais), para os fins que especifica. MPV 92/2002 Abre crédito extraordinário no valor de R$ 428.064.000,00 (quatrocentos e vinte e oito milhões, sessenta e quatro mil reais), em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica. MPV 91/2002 Altera a Lei nº 6360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos. MPV 90/2002 Abre crédito extraordinário no valor de R$ 258.414.000,00 (duzentos e cinqüenta e oito milhões, quatrocentos e quatorze mil reais), em favor do ministério dos Transportes, para os fins que especifica. MPV 89/2002 Abre crédito extraordinário no valor de R$ 38.896.000,00 (trinta e oito milhões, oitocentos e noventa e seis mil reais) em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica. MPV 88/2002 Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2002, em favor de diversas empresas do Grupo PETROBRÁS, no valor total de R$ 2.259.122.810,00 (dois bilhões, duzentos e cinqüenta e nove milhões, cento e vinte e dois mil e oitocentos e dez reais), e reduz o Orçamento de Investimento das mesmas empresas no valor global de R$ 1.536.449.550,00 (um bilhão, quinhentos e trinta e seis milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil e quinhentos e cinqüenta reais). VET 34/2002 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00111 2002 (PL 05832 2001, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre a transformação da Faculdade de Ciências Agrárias do Pará em Universidade Federal Rural da Amazônia e dá outras providências. « ‹ 1008 1009 1010 1011 1012 › »