Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLC 204/1948 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, do crédito especial de Cr$ 30.000,00 para atender a despesas com a compra de munição destinada à Polícia Militar do Distrito Federal. MPV 106/2003 Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX - Brasil, altera os artigos 8º e 11 da Lei nº 8029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências. PLC 203/1948 Extingue a Agência da Capitania dos Portos do Distrito Federal e Estado do Rio de Janeiro, em Marambaia. PLC 202/1948 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 200.000,00 para auxílio à comemoração do terceiro Centenário da Cidade de Paranaguá, no Estado do Paraná. PLC 201/1948 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 13.700,00 para indenização de despesa ao Dr. Mário Kroeff. PLC 200/1948 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, do crédito especial de Cr$ 36.015,20 para pagamento de gratificação a João Evangelista de Figueiredo Lima. PLC 199/1948 Autoriza a abertura, pelo Poder Judiciário, do crédito especial de Cr$ 139.300,00 para ocorrer ao pagamento de despesas de pessoal e aluguel de casa, em 1947. PLC 198/1948 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, de crédito especial destinado a pagamento de gratificação a Leonardo Normando, Mestre referência XIV da Rede de Viação Cearense. PLC 197/1948 Extingue as funções gratificadas de Bibliotecário e de Ajudante de Bibliotecário, referidas no artigo 8º, do Decreto-lei 8904 de 1946, que reorganizou o Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais. PLC 196/1948 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 60.000,00 para despesas de alimentação de alunos da escola industrial de Florianópolis. PLC 195/1948 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 24.506,60 para pagamento de gratificação de magistério a Felipe dos Santos Reis, professor catedrático (F.N.A - U.B.) padrão M, do Quadro Permanente do Ministério da Educação e Saúde. PLC 194/1948 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 8.382.514,60 para ocorrer a várias despesas realizadas em 1947. PLC 193/1948 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Agricultura, do crédito especial de Cr$ 2.967,70 para atender a pagamento de gratificação de magistério a João Cândido Ferreira Filho. PLC 192/1948 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 65.214,30 para atender ao pagamento de gratificação de magistério a Floriano Peixoto Bittencourt. PLC 191/1948 Autoriza o Ministério da Fazenda a contratar com o Banco do Brasil SA o financiamento agrícola de entre-safras. PLC 190/1948 Amplia a membros da FEB as vantagens do montepio militar. PLC 189/1948 Isenta de direitos de importação 1.500.000 sacas de juta, importadas pela firma Basílio A. Bica. PLC 188/1948 Abre, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 260.826,00 para atender a despesas decorrentes do socorro prestado a população de Trinidad, na Bolívia. PLC 187/1948 Extingue as Seções de Fomento Agrícola nos ex-Territórios de Iguaçu e Ponta Porã. PLC 186/1948 Autoriza o Poder Executivo a doar, por intermédio do Ministério da Agricultura, à Sociedade Miguel Couto dos Amigos do Estudante, sediada em Campo Grande, Estado de Mato Grosso, uma área de 40 hectares. PLC 185/1948 Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para uma imagem destinada ao Ginásio de Imaculada Conceição, em Natal. PLC 184/1948 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Agricultura, do crédito especial de Cr$ 80.927,50 para atender ao pagamento de gratificações de magistério a três professores catedráticos da Escola de Agronomia Eliseu Maciel. PLC 183/1948 Isenta de impostos de importação e demais taxas aduaneiras os produtos anti-maláricos. PLC 182/1948 Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito. PLC 181/1948 Equipara o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal às policias militares e estabelece o foro a que ficarão sujeitos seus componentes. PLC 175/1948 Abre, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 para intensificar a campanha contra mosca de frutos. PLC 180/1948 Isenta de direitos e demais taxas aduaneiras a importação de maquinários destinados a fabricação de adubos, fosfatados ou não. PLC 179/1948 Autoriza a abertura, pelo Poder Judiciário, do crédito suplementar de Cr$ 102.700,00, para ocorrer ao pagamento de gratificações de representação e aluguel de casa, ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte. PLC 178/1948 Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras para aeronaves adquiridas pela SA Empresa de Viação Aérea Rio Grandense. PLC 177/1948 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 14.400,00, para atender a pagamento de gratificação de magistério a Teodorino Rodrigues Pereira. PLC 176/1948 Estabelece preços mínimos para o financiamento ou aquisição de cereais e outros gêneros de primeira necessidade, de produção nacional, para as safras de 1948 a 1951. PLC 269/1948 Facilita o registro de nascimento, dispensa de multa e dá outras providências. PLC 174/1948 Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 16.000.000,00 destinados ao desenvolvimento econômico da região de São Fransisco. PLC 173/1948 Concede à Companhia Paulista de Estradas de Ferro isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras para material que especifica. PLC 172/1948 Abre, pelo Ministério da Fazenda, créditos especiais para pagamento à Viação Férrea Rio Grande do Sul, à Rede Mineira de Viação e a The Great Westerm of Brazil Ry, Co. Ltda., respectivamente. PLC 171/1948 Dispõe sobre a promoção dos Capitões dos Quadros de Serviço das Forças Armadas. PLC 170/1948 Concede pensão especial aos veteranos da Revolução Acreana. PLC 169/1948 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Marinha, do crédito especial de Cr$ 73.018.130,60, para ocorrer, em 1947, as despesas de Pessoal e Material, do mesmo Ministério. PLC 168/1948 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$ 40.000.000,00, para financiamento do excedente do consumo nacional da borracha. PLC 166/1948 Dispõe sobre o custeio das despesas de fiscalização das entidades autárquicas federais, as quais exploram serviços indústriais. PLC 165/1948 Dispõe sobre o amparo a particulares da Força Expedicionária Brasileira, os quais serviram no teatro de operações da Itália, em 1944 e 1945. PLC 163/1948 Concede a Luiz Soares a pensão de Cr$ 1.000,00 e dá outras providências. PLC 162/1948 Autoriza a inscrição de novas salinas no Instituto Nacional do Sal. PLC 161/1948 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$ 6.000.000,00 para atender à despesas de pessoal, em 1947. PLC 230/1948 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 12.798,40 para atender a pagamento de gratificação de magistério concedida a Pedro Lins Palmeira. PLC 160/1948 Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$ 1.113.288,40, pelo Ministério da Agricultura, para pagamento de gratificação de Magistério e de salário família. PLC 159/1948 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Justiça, do crédito especial de Cr$ 25.000,00 para atender às despesas da 3ª Conferência Penintenciária Brasileira. PLC 158/1948 Aprova o Protocolo para a dissolução do Instituto Internacional de Agricultura. PLC 157/1948 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 7.200,00 para atender o pagamento de gratificação de magistério ao professor Djalma da Fonseca Neiva. PLC 156/1948 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 160.000,00 para pagamento de despesas de pessoal em 1947. PLC 155/1948 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Justiça, do Crédito especial de Cr$ 950.000,00 para atender ao pagamento de despesas realizadas pela Agência Nacional, durante a Conferência Interamericana para a manutenção da paz. PLC 153/1948 Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, para pagamento de salário de pessoal do território do Acre. PLC 152/1948 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Guerra, do crédito especial de Cr$ 629.279,50, para atender ao pagamento de indenizações, em consequência da explosão ocorrida a 27 de abril de 1947, no Depósito de Material Bélico de Juiz de Fora. PLC 151/1948 Acrescenta três parágrafos ao artigo 301 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5452 de 1º de maio de 1943. PLC 150/1948 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$ 3.622.414,50, para pagamento de dívidas relacionadas. PLC 149/1948 Concede isenções de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, inclusive a de previdência social e imposto de consumo a materiais importados pela Companhia Nacional de Navegação Costeira. PLC 148/1948 Substitui as tabelas anexas ao Decreto-Lei 9548 de 5 de agosto de 1946, que reestruturou os Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Marinha. PLC 147/1948 Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito suplementar de Cr$ 4.000.000,00 à verba que especifica. PLC 145/1948 Autoriza a abertura, ao Ministério da Viação e Obras Públicas, do crédito especial de Cr$ 793.800,00 para atender ao pagamento de mensalistas, em 1947. PLC 144/1948 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, do crédito especial de Cr$ 230.000,00 para pagamento de gratificação por serviço extraordinário a pessoal da Imprensa Nacional. PLC 143/1948 Autoriza a abertura, pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, do crédito especial de Cr$ 7.500.000,00 para ocorrer a despesas com o pagamento do abono família. PLC 142/1948 Concede isenção de direitos de importação para farinha de trigo importada pelo Estado de São Paulo. PLC 141/1948 Releva a prescrição em que incorreu o direito de João Pinto de Almeida, ex-praça do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. PLC 140/1948 Estabelece medidas de defesa sanitária animal, e dá outras providências. PLC 139/1948 Isenta do pagamento de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, materiais importados pelas prefeituras de Uruguaiana e Alegrete. PLC 138/1948 Cria no Quadro Suplementar do Ministério da Guerra, cargo isolado de Professor Catedrático, para nele ser reintegrado o Dr. José Matos de Vasconcelos, e abre o crédito especial de Cr$ 72.000,00 para atender ao pagamento dos respectivos vencimentos, no exercício de 1947. PLC 137/1948 Dá nova redação ao artigo 5º do Decreto-lei 7485 de 11 de abril de 1948, que incorporou no Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado o Montepio Operário dos Arsenais de Marinha e Diretoria do Armamento, do Ministério da Marinha. PLC 136/1948 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 para atender às despesas com a instalação e realização da Reunião Regional de Navegação Aérea do Atlântico Sul. PLC 135/1948 Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, inclusive de consumo, para duas caixas, as quais contêm uma máquina para pesquisas metalúrgicas e um motor elétrico. PLC 134/1948 Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras para 5.000 sacas de farinha de trigo, adquiridas pelo Departamento de Lepra, do Estado de São Paulo. PLC 133/1948 Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, inclusive imposto de consumo, para material adquirido para o Estado de São Paulo. PLC 132/1948 Concede isenção de direitos de importação, inclusive imposto de consumo para material adquirido para o Estado de São Paulo. PLC 131/1948 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Guerra, do crédito especial de Cr$ 99.163.966,50 para ocorrer ao pagamento de várias despesas realizadas em 1946. PLC 130/1948 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Guerra, do crédito especial de Cr$ 850.000,00 para atender ao pagamento de despesas com a conclusão da Carta Geográfica de Mato Grosso. PLC 128/1948 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 321.920,00 para ocorrer ao pagamento de despesas com ferragens e aluguel de casa, em 1947. PLC 127/1948 Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras para uma caixa, com peso bruto de 10 quilos, a qual contém 100,86 miligramas de rádio e acessório a sua aplicação. PLC 126/1948 Isenta de direitos de importação e demais taxas aduaneiras três imagens de santos. PLC 125/1948 Dispõe sobre as publicações, na Imprensa Nacional dos julgados e decisões dos juízes e Tribunais, e dá outras providências. PLC 124/1948 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Agricultura, do crédito especial de Cr$ 44.980,00 para pagamento de gratificação de magistério aos professores catedráticos padrão M, Aluízio Palmeiro de Escobar e Antonio Rodrigues Duarte da Silva. PLC 123/1948 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, do crédito especial de Cr$ 162.226,00 para pagamento a ex-servidores do extinto Território Federal de Iguaçú. PLC 122/1948 Manda erigir na Capital da República um monumento ao ex-presidente da República, Conselheiro Francisco de Paula Rodrigues Alves e dá outras providências. PLC 121/1948 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, do crédito especial de Cr$ 74.518.985,50 para pagamento de materiais destinados à Estrada de Ferro Santos-Jundiaí. MPV 105/2003 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 128.000.000,00 (cento e vinte e oito milhões de reais), para os fins que especifica. PLC 120/1948 Altera, sem aumento de despesa, o quadro suplementar do Ministério da Agricultura. PLC 119/1948 Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, inclusive a de previdência social, para 128 caixas de papelão que contêm equipamento necessário ao preparo de sangue. PLC 118/1948 Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, inclusive a de previdência social, para três aviões, dez toneladas de material acessório e duas mil ditas de gasolina. PLC 117/1948 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 7.200,00 para pagamento de gratificação de magistério. PLC 116/1948 Dispõe sobre o pagamento de diferença de vencimentos aos professores civis, vitalícios, com honras militares, nos estabelecimentos de ensino do Exército. PLC 115/1948 Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras para material importado pela Estrada de Ferro Sorocabana. PLC 114/1948 Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras para material destinado à Companhia Luz e Força Santa Cruz. PLC 113/1948 Aprova o contrato celebrado entre o Ministério da Agricultura e Anísio Martins Maia e sua mulher, para a construção, em terras destes, de um campo de irrigação, no Estado do Piauí. PLC 112/1948 Autoriza o Poder Executivo a abrir, à Sociedade Brasileira de Tuberculose, o crédito especial de trinta mil cruzeiros, para ocorrer às despesas com a publicação dos Anais da 4ª Conferência Regional de Tuberculose. PLC 111/1948 Altera a redação dos artigos 1º e 2º e revoga o artigo 7º do Decreto-lei 9825 de 10 de setembro de 1946. PLC 110/1948 Estende aos militares reformados os benefícios do Decreto-lei 9513 de 25 de julho de 1946. PLC 109/1948 Abre, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 a fim de atender às despesas de contratos com técnicos selecionados. PLC 108/1948 Autoriza a abertura de crédito para cumprimento do disposto no artigo 33 das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. PLC 107/1948 Abre, ao Congresso Nacional, o crédito suplementar de Cr$ 5.745.600,00 para ocorrer ao pagamento de subsídios e substituições. PLC 106/1948 Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 4.800.00,00 para contribuição do Governo à representação do Brasil no Olímpico de Londres. PLC 105/1948 Dispõe sobre a forma de pagamento dos débitos civis e comerciais de criadores e reprodutores de gado bovino. PLC 104/1948 Autoriza a construção da estação de passageiros do aeroporto de Recife. « ‹ 1007 1008 1009 1010 1011 › »