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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 79 de 1948
(PLC 79/1948)
Concede isenção da taxa criada pelo Decreto-lei 8311, de 6 de dezembro de 1945, para o arroz adquirido pelos Governos dos Estados Unidos da América e da Inglaterra, como excesso exportável da produção brasileira.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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