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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 92 de 1948
(PLC 92/1948)
Modifica o Decreto-lei 1514 de 16 de Agosto de 1939, que criou no Ministério da Agricultura, cursos de aperfeiçoamento e de especialização, previstos na Lei 284, de 28 de Outubro de 1936 e no Decreto-lei 579, de 30 de Julho de 1938.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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