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MEDIDA PROVISÓRIA nº 95 de 2002
(MPV 95/2002)
Dá nova redação ao artigo 4º da Lei nº 6704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação e dá outras providências.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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