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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 55 de 1948
(PLC 55/1948)
Modifica a redação do artigo 1º do Decreto 5481 de 25 de junho de 1928 e revoga o Decreto-lei 5234 de 08 de fevereiro de 1943.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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