Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLC 306/1948 Autoriza o Poder Executivo a permutar terreno com as Faculdades Católicas. PLC 305/1948 Autoriza o Poder Executivo a doar à Universidade de São Paulo, a biblioteca do Sr. Silvio Portugal. PLC 304/1948 Abre, pelo Ministério da Viação, o crédito especial de Cr$ 20.000.000,00 destinado à aquisição de trilhos para a Viação Férrea Federal Leste Brasileiro e Rêde Viação Paraná-Santa Catarina. PLC 303/1948 Abre ao Poder Judiciário o crédito especial de Cr$ 78.100,00 para pagamento de gratificações aos membros do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte. PLC 302/1948 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Guerra, do crédito especial de Cr$ 1.189.000,00 para as despesas com confecções de medalhas. PLC 301/1948 Concede isenção de direitos e taxas aduaneiras para seis imagens de pedra e três vitrais, destinados à Igreja da Santíssima Trindade. PLC 300/1948 Concede isenção de direitos para material importado pela Prefeitura de Niterói, por intermédio da firma "Comércio e Indústrias Induco SA." PLC 299/1948 Abre, ao Poder Judiciário, o crédito suplementar de Cr$ 15.400,00 para ocorrer ao pagamento de aluguéis do prédio onde funciona o Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe. PLC 298/1948 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 3.048,40 para atender ao pagamento de gratificação de magistério ao Professor Ruy Maurício de Lima e Silva. PLC 297/1948 Obriga a Imprensa Nacional a remeter, gratuitamente, algumas de suas publicações a diversas entidades. PLC 296/1948 Abre, ao Poder Judiciário, o crédito suplementar de Cr$ 36.000,00 para ocorrer ao pagamento de gratificação de representação aos membros do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão. PLC 295/1948 Desapropria terras no Rio Grande do Sul para a cultura mecanizada do trigo. PLC 294/1948 Abre, ao Poder Judiciário, o crédito especial de Cr$ 35.200,00 para ocorrer ao pagamento de gratificação de representação aos membros do Tribunal Regional Eleitoral do Pará. PLC 293/1948 Concede favores fiscais aos estabelecimentos hospitalares e congêneres, e estabelece as condições dessa concessão. PLC 292/1948 Abre, pelo Ministério da Agricultura, o crédito suplementar de Cr$ 9.000,00 para ocorrer ao pagamento de gratificações de magistério ao professor Waldemar Ramos Lage. PLC 291/1948 Abre, ao Poder Judiciário, o crédito especial de Cr$ 27.200,00 para pagamento a membros do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, em 1947. PLC 290/1948 Abre, ao Poder Judiciário, o crédito suplementar de Cr$ 193.200,00 para ocorrer ao pagamento de gratificação de representação, aquisição de móveis e aluguel de casa pelo Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina. PLC 289/1948 Abre, ao Poder Judiciário, o crédito suplementar de Cr$ 46.800,00 para ocorrer ao pagamento de gratificações de representação aos Membros do Tribunal Eleitoral do Estado da Paraíba. PLC 288/1948 Abre ao Poder Judiciário, o crédito suplementar de Cr$ 33.200,00 para pagamento de gratificação de representação a Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Sergipe. PLC 287/1948 Revoga o Decreto-lei 3306, de 1941 que deu autonomia à Estrada de Ferro Central do Brasil. PLC 286/1948 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$1.122,60, para atender a pagamento de gratificação de magistério concedida a José Furtado Simas. PLC 285/1948 Aprova o plano de aplicação de recursos orçamentários atribuidos ao Conselho Nacional de Petróleo, no exercício de 1948. PLC 284/1948 Fixa normas para aposentadoria dos funcionários do Serviço Nacional de Febre Amarela e Serviço Nacional de Malária. PLC 283/1948 Cria um Hôrto Florestal no Município de Silvânia, no Estado de Goiás. PLC 282/1948 Dispõe sobre o tratamento a ser dispensado aos membros do Tribunal Superior Eleitoral. PLC 281/1948 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$ 4.000.000,00 para pagamento de juros de apólices da Dívida Pública Interna. PLC 280/1948 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 26.000,00 para atender ao pagamento de gratificações de magistério devida ao professor Claudio Ferreira Melo. PLC 279/1948 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Cultura, do crédito especial de Cr$ 5.322,60 para atender a pagamento de gratificação de magistério ao professor Francisco Luiz da Silva Campos. PLC 278/1948 Autoriza o abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 33.000,00 para atender a pagamento de gratificação de magistério à Professora Haydea Hor-Meyll. PLC 277/1948 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 1.500.000,00 para o fim que especifica. PLC 276/1948 Autoriza a alienação dos imóveis que menciona a Prefeitura do Distrito Federal. PLC 275/1948 Autoriza a abertura, pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, do crédito especial de Cr$ 1.365.734,70 para atender despesas decorrentes da desapropriação por utilidade pública. PLC 274/1948 Concede a pensão especial de Cr$ 500,00 mensais, a Belmira Botelho de Arruda Medeiros, viúva de Antônio Medeiros. PLC 273/1948 Concede pensão especial à viúva e filhos menores do agrônomo fruticultor, classe "L", do Ministério da Agricultura, Joaquim Ferreira de Carvalho. PLC 272/1948 Autoriza o Poder Executivo a doar à Congregação dos Salesianos uma área de terreno pertencente à Escola Agro-Técnica de Barbacena, no Estado de Minas Gerais. PLC 271/1948 Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, para a maquinária destinada à instalação de moinhos da Indústria Mineira de Moagem Ltda. PLC 270/1948 Modifica os artigos 4º e 5º do Decreto-lei 5576 de 14 de junho de 1943, e dá outras providências. PLC 268/1948 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 15.000.000,00 para construção de um navio "Destocador" ou "Destocador-Serraria", destinado à desobstrução dos rios da Amazônia. PLC 267/1948 Extingue a Comissão Nacional do Gasogênio. PLC 266/1948 Releva a prescrição da dívida de Cr$ 15.590,00 que tem a União com o sargento músico, reformado do Exército, Veridiano Freire do Rego Barros. PLC 265/1948 Isenta de direitos de importação e demais taxas aduaneiras o produto denominado "Fenotiazina". PLC 264/1948 Autoriza a abertura, pelo Ministério das Relações Exteriores, do crédito especial de Cr$ 1.933.913,00 para atender às despesas com a Delegação Brasileira à Conferência de Comércio e Emprego, reunida em Havana. PLC 263/1948 Declara incorporado na "Campanha Nacional contra o Câncer" o "Núcleo de combate ao câncer da Santa Casa de Misericórdia de Maceió. PLC 262/1948 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério do Trabalho, o crédito especial de Cr$ 3.000.000,00 para atender às despesas de manutenção de hospedarias, a cargo do Departamento Nacional de Imigração. PLC 261/1948 Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras para 100 toneladas de mármore importado pelo Superior dos Padres Capuchinhos do Rio de Janeiro. PLC 260/1948 Concede auxílio de Cr$ 150.000,00 para despesas dos três delegados da Cruz Vermelha Brasileira à XVII Conferência Internacional da Cruz Vermelha a realizar-se em Estocolmo. PLC 259/1948 Revoga o artigo 1º da Lei 20, de 10 de fevereiro de 1947, que estabeleceu normas reguladoras para o concurso vestibular as escolas superiores. PLC 258/1948 Cria o Departamento Nacional de Imigração e Colonização. PLC 257/1948 Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 33.817,20, para ocorrer o pagamento da diferença de proventos de aposentadoria de contínuo, aposentado, da Secretaria da Câmara dos Deputados. PLC 256/1948 Eleva à categoria de agência a Capatazia Fluvial do Rio Paraná, em Presidente Epitácio. PLC 255/1948 Cria, no Ministério da Agricultura, uma Inspetoria de Defesa Sanitária Animal, e dá outras providências. PLC 254/1948 Concede à Santa Casa de Misericórdia de Uberlândia, Minas Gerais, o auxílio de Cr$ 1.000.000,00. PLC 253/1948 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 7.000.000,00, para atender as despesas com a manutenção das plantações de Fordlândia e Belterra. PLC 252/1948 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de Cr$ 2.369.384,00, para pagamento à Construtora Melo Cunha SA. PLC 251/1948 Autoriza a abertura, pelo Ministério das Relações Exteriores, do crédito especial de Cr$ 4.700.000,00, para ocorrer ao pagamento de despesas de Pessoal, Material e Serviços e Encargos. PLC 250/1948 Autoriza a abertura, ao Poder Judiciário, do crédito especial de Cr$ 71.300,00, para atender ao pagamento de gratificação de representação a membros dos Tribunais Eleitorais do Paraná e Pernambuco. PLC 249/1948 Retifica o Decreto-Lei 9548 de 5 de agosto de 1946, que alterou, com redução de despesas, os Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Marinha. PLC 248/1948 Assegura prerrogativas aos jornalistas profissionais. PLC 247/1948 Abre ao Poder Judiciário o crédito especial de Cr$ 52.800,00, para pagamento, em 1947, de vencimento e ajuda de custo dos membros do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará. PLC 246/1948 Dispõe sobre percentagens devidas aos servidores das coletorias federais, pela arrecadação de rendas das entidades autárquicas. PLC 245/1948 Abre, ao Congresso Nacional, o crédito suplementar de Cr$ 2.164.916,00, para ocorrer a despesas com subsídio, ajuda de custo, pessoal e material. PLC 244/1948 Reestrutura os cargos de Tesoureiro e Ajudante de Tesoureiro do Serviço Público Federal e dá outras providências. PLC 243/1948 Isenta de direitos de importação e demais taxas aduaneiras materiais importados para o Serviço de Rádio Patrulha do Estado do Rio Grande do Sul. PLC 242/1948 Dispõe sobre a escrituração fiscal de importação de papel. PLC 241/1948 Altera a redação dos artigos 407, 414 e 585 do Código de Processo Penal. PLC 240/1948 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial da Cr$ 600.000,00 para pagamento de auxílio ao Touring Club do Brasil. PLC 239/1948 Manda aplicar, provisoriamente, o Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio; reajusta a tarifa das Alfândegas, e dá outras providências. PLC 238/1948 Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, inclusive imposto de consumo, para material adquirido para o Estado de São Paulo. PLC 237/1948 Cria um Hospital Sanatório para tuberculose na cidade de Carpina, Estado de Pernambuco, e dá outras providências. PLC 236/1948 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Agricultura, do crédito especial de Cr$ 16.185,50 para pagamento de gratificação de magistério ao professor catedrático, padrão M, José Pio da Lima Antunes. PLC 235/1948 Dispõe sobre o exercício dos cargos em comissão e das funções gratificadas. PLC 234/1948 Dispensa consignação nominal para a Santa Casa da Misericórdia de São Paulo, gozar de isenção de direitos de importação. PLC 233/1948 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 12.860.000,00 para ocorrer às despesas com o prosseguimento das obras preliminares necessárias à construção da Cidade Universitária, da Universidade do Brasil. PLC 232/1948 Abre ao Poder Judiciário, o crédito suplementar de Cr$ 780.000,00 para ocorrer ao pagamento de substituições na Justiça do Trabalho. PLC 231/1948 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Minstério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 600.000,00 para aquisição de prédio, no Recife, Estado de Pernambuco, a fim de no mesmo poder continuar sediada a Delegacia Federal de Saúde da 5ª Região, do Departamento Nacional de Saúde. PLC 229/1948 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Agricultura, do crédito de Cr$ 9.000,00 , suplementar ao orçamento em vigor, para pagamento de gratificação de magistério ao Professor Catedrático José Pio de Lima Antunes. PLC 228/1948 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 25.102,20, para atender o pagamento de gratificação de magistério concedida a Edison Junqueira Passos. PLC 227/1948 Concede isenção de impostos e taxas federais às Empresas Circenses, e dá outras providências. PLC 226/1948 Autoriza a abertura, pelo Ministério das Relações Exteriores, do crédito especial de Cr$ 9.480,00 , para atender ao pagamento de diferença de vencimentos a funcionários do mesmo Ministério. PLC 225/1948 Revoga o Decreto-lei 9176 de 15 de abril de 1946, o qual fixa a representação de Delegados do Brasil em organizações internacionais. PLC 224/1948 Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, inclusive imposto, para material adquirido pelo Estado de São Paulo. PLC 223/1948 Abre ao Congresso Nacional - Senado Federal - o crédito especial de Cr$ 247.320.70, para atender a despesas de pessoal e subsídios em 1947. PLC 222/1948 Abre ao Congresso Nacional - Câmara dos Deputados - o crédito especial de Cr$ 1.947.895,10 para ocorrer ao pagamento de despesas com reformas e ampliações do Palácio Tiradentes. PLC 221/1948 Autoriza o Tesouro Nacional a garantir o empréstimo a ser contraído pelo Brazilian Traction Light & Power Company Limited, de Toronto, Canadá, no Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento. PLC 220/1948 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$ 1.971.681,80 para pagamento à Caixa Econômica Federal, da dívida contraída pela Rede de Viação Paraná - Santa Catarina. PLC 219/1948 Autoriza a doação ao Município de Tupanciretã, no Estado do Rio Grande do Sul, de duas faixas de terrenos de propriedade da Viação Ferrea do Rio Grande do Sul. PLC 218/1948 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 2.374,20 para atender o pagamento de gratificação de magistério a Luiz Nogueira de Paula. PLC 217/1948 Autoriza a abertura, pelo Ministro da Educação e Saúde, do crédito suplementar de Cr$ 66.000,00 para atender ao pagamento de gratificação de magistério. PLC 216/1948 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 10.600,00 para atender a pagamento de gratificação de magistério a Vicente Grassani. PLC 215/1948 Isenta de impostos um órgão italiano, destinado ao Colégio Santa Marcelina, em São Paulo. PLC 214/1948 Torna extensivo aos Oficiais Generais dos Serviços da Aeronáutica dispositivo da lei de inatividade dos militares do Exército (Decreto-lei 3.940 de 16.12.1941). PLC 213/1948 Fixa a cobrança da taxa sobre KW, no exercício de 1948. PLC 212/1948 Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, inclusive imposto de consumo, para 300 lança-chamas encomendadas pela Secretaria de Agricultura, do Estado do Rio Grande do Sul. PLC 211/1948 Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 15.000.000,00 para atender às despesas com o combate ao gafanhoto no sul do País. PLC 210/1948 Autoriza o Poder Executivo a conceder aposentadoria, com vencimentos integrais, ao guarda-civil Oscar Braga, classe "I". PLC 209/1948 Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras para um grupo elétrico Caterpillar Diesel, adquirido pelo Governo do Estado do Maranhão. PLC 208/1948 Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$ 50.000,00 à Presidência da República, para aquisição de insígnias da Ordem Nacional do Mérito. PLC 207/1948 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 33.000,00 para atender ao pagamento de gratificação de magistério à Luiz Amadeu Capriglioni. PLC 206/1948 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Agricultura, do crédito especial de Cr$ 63.000,00 para atender a pagamento de gratificação de magistério. PLC 205/1948 Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$ 11.200,00 para pagamento do aluguel do prédio onde funciona o Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe. « ‹ 1006 1007 1008 1009 1010 › »