Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO AVN 92108/2002 Encaminha ao Congresso Nacional relação das obras nas quais foram registrados indícios de irregularidades graves no decorrer das fiscalizações realizadas pelo Tribunal no exercício de 2002. AVN 92112/2002 Encaminha ao Congresso Nacional relação das obras nas quais foram registrados indícios de irregularidades graves no decorrer das fiscalizações realizadas pelo Tribunal no exercício de 2002. AVN 92014/2002 Encaminha ao Congresso Nacional relação das obras nas quais foram registrados indícios de irregularidades graves no decorrer das fiscalizações realizadas pelo Tribunal no exercício de 2002. PDN 88/2002 Exclui a vedação constante do Quadro VII, anexo à Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, para o contrato A.JUR 045/96, vinculado ao Programa de Trabalho 26.782.0237.5710.0005 - Construção de Trechos Rodoviários no Corredor Araguaia-Tocantins BR-158/PA - Entrocamento BR-230 (Altamira) - Divisa PA/MT. PDN 86/2002 Autoriza a execução de contratos no âmbito da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2002, subtítulo 06.181.0664.7803.001 - Reforma e Modernização da Academia Nacional de Polícia - Nacional, da Unidade Orçamentária 30.909 - Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades Fins da Polícia Federal. PDN 85/2002 Autoriza a execução de contratos no âmbito da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2002 no subtítulo 26.782.0517.3641.0011 - Pavimentação de Rodovias Estaduais em Rondônia - No Estado de Rondônia, da Unidade Orçamentária 53.101 - Ministério da Integração Nacional. PDN 84/2002 Autoriza a liberação de recursos consignados no Orçamento Fiscal da União para 2002 para a execução de contratos relativos ao subtítulo 25.752.0291.3243.0016 - Implantação de Sistema de Transmissão no Amapá (520 km de Linha de Transmissão e Subestações Associadas com 339 MVA) - No Estado do Amapá, da Unidade Orçamentária 32.224 - Eletronorte. PDN 83/2002 Autoriza a liberação de recursos do Orçamento Fiscal da União para 2002 para a execução de contrato e convênio relativos à obra Modernização da Infra-Estrutura Aeroportuária - Construção do Aeroporto de Palmas - No Estado do Tocantins, da Unidade Orçamentária 51.101 - Embratur. PDN 82/2002 Autoriza a execução de dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2002 no subtítulo Construção e Recuperação de Obras de Infra-estrutura Hídrica - Duplicação da Adutora do São Francisco no Estado de Sergipe, da Unidade Orçamentária 53.101 - Ministério da Integração Nacional. PDN 81/2002 Determina a suspensão e autoriza a execução de contratos, no âmbito da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2002 no subtítulo 14.421.0661.1844.0054: Construção, Ampliação, Reforma e Aparelhamento de Estabelecimentos Penais - No Estado do Mato Grosso do Sul, da Unidade Orçamentária 30.907 - Fundo Penitenciário Nacional. PDN 80/2002 Autoriza a liberação de recursos para a obra Fundação Amadeu Filomeno - Construção de Hospital em Itapipoca/CE, no âmbito da Unidade Orçamentária 36.901 - Fundo Nacional de Saúde. DEN 2/2002 Contra o Senhor AELTON JOSÉ DE FREITAS, Suplente do Senador JOSÉ ALENCAR, visando a impugnação de sua diplomação. PRS 76/2002 Autoriza a União a contratar quatro operações de crédito externo, cujos recursos destinam-se à aquisição de equipamentos para o Projeto ALX, no âmbito do Programa de Fortalecimento do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro, a serem celebrados entre a República Federativa do Brasil e o Export Development Canadá (EDC), no valor de US$ 47,496,124.00 (quarenta e sete milhões, quatrocentos e noventa e seis mil, cento e vinte e quatro dólares norte-americanos); o Deutsche Bank AG-London Branch e o Export Credits Guarantee Department (ECGD), no valor equivalente a US$ 16,031,966.00 (dezesseis milhões, trinta e um mil, novecentos e sessenta e seis dólares norte-americanos); o Deutsche Bank AG, no valor equivalente a US$ 8,377,222.08 (oito milhões, trezentos e setenta e sete mil, duzentos e vinte e dois dólares norte-americanos e oito centavos) e EUR 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil euros); e o Banco BNP Paribas S/A e o Bank Leumile-Israel B.M.,no valor de até US$ 47,803,393.66 (quarenta e sete milhões, oitocentos e três mil, trezentos e noventa e três dólares norte-americanos e sessenta e seis centavos). PLS 271/2002 Acresce inciso e parágrafo ao artigo 24 da Lei nº 8666, de 1993, criando hipótese de dispensa de licitação na contratação de entidade sem fins lucrativos para a prestação de serviços de saneamento básico e execução de programas de construção de moradias, com mão-de-obra que se encontre desempregada. MPV 87/2002 Abre crédito extraordinário no valor de R$ 780.039.000,00 (setecentos e oitenta milhões, trinta e nove mil reais), em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica. MPV 86/2002 Altera dispositivos da Lei nº 8745, de 9 de dezembro de 1993, e da Lei nº 10470, de 25 de junho de 2002, cria cargos efetivos, cargos comissionados e gratificações no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências. OFN 6/2002 Eleições das Comissões Representativas do Congresso Nacional, previstas no § 4º do artigo 58 da Constituição Federal, com mandato para os seguintes períodos da 52ª Legislatura: - 17 de dezembro de 2002 a 14 de fevereiro de 2003; - 1º a 31 de julho de 2002; - 16 de dezembro de 2003 a 14 de fevereiro de 2004; - 1º a 31 de julho de 2004; - 16 de dezembro de 2004 a 14 de fevereiro de 2005; - 1º a 31 de julho de 2005; - 16 de dezembro de 2005 a 14 de fevereiro de 2006. (Volume - II) PRS 75/2002 Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo com o Japan Bank for International Cooperation (JBIC), no valor de JPY 3.595.000.000,00 (três bilhões, quinhentos e noventa e cinco milhões de ienes), destinando-se os recursos ao co-financiamento do Programa de Desenvolvimento Sustentável dos Recursos Hídricos para o Semi-Árido Brasileiro (Proágua/Semi-Árido). PDS 779/2002 Aprova as Contas do Governo Federal relativas ao exercício financeiro de 1997. MSF 369/2002 Submete à aprovação do Senado Federal o nome do Doutor TEORI ALBINO ZAVASCKI, Juiz do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com sede em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, para compor o Superior Tribunal de Justiça, no cargo de Ministro, na vaga decorrente da aposentadoria do Senhor Ministro Jacy Garcia Vieira. PLC 113/2002 Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a receber em dação em pagamento o imóvel que especifica. PDS 778/2002 Aprova as Contas do Governo Federal relativas ao exercício financeiro de 1995. PDS 777/2002 Aprova as Contas do Governo Federal relativas ao exercício financeiro de 2000. PDS 776/2002 Aprova as Contas do Governo Federal relativas ao exercício financeiro de 1998. PDS 775/2002 Aprova as Contas do Governo Federal relativas ao exercício financeiro de 2001. PDS 774/2002 Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO EDUCADORA VALE DO ACARÁ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Tomé-Açu, Estado do Pará. PDS 773/2002 Aprova a prestação de Contas do Presidente da República relativa ao exercício financeiro de 1996, com recomendações. PDS 772/2002 Aprova como regulares as contas prestadas pelo Presidente da República, relativas ao exercício financeiro de 1993. RQS 751/2002 Requer seja apresentado pelo Senado Federal votos de aplausos e congratulações ao jogador de futebol, Ronaldo Nazário, o Ronaldinho, pelo recebimento das diversas condecorações no ano de 2002. PLS 270/2002 Altera o artigo 1º da Lei nº 8427, de 1992, visando à criação de equalização para manutenção de contas bancárias de mini e pequenos produtores rurais. PDS 771/2002 Dispõe sobre a remuneração dos membros do Congresso Nacional durante a 52ª Legislatura. MCN 292/2002 Mensagens do Presidente da República encaminhando à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, cópias de decretos de abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária, nos termos do parágrafo único do artigo 41 da Lei nº 10266, de 24 de julho de 2001. MPV 85/2002 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais), para os fins que especifica. VET 33/2002 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00028 2002 (MPV 00069 2002, na Origem), dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências. PLC 112/2002 Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à aquisição de veículos automotores movidos a álcool etílico hidratado carburante e dá outras providências. PDS 770/2002 Aprova o ato que outorga permissão à FREQÜÊNCIA BRASILEIRA DE COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Arceburgo, Estado de Minas Gerais. RQS 741/2002 Requerem inserção em Ata de voto de profundo pesar, apresentação de condolências à família e à Academia Brasileira de Letras pelo falecimento do jurista, ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal e Acadêmico Evando Lins e Silva. RQS 745/2002 Requerem inserção em ata de voto de profundo pesar e apresentação de condolências à família pelo falecimento do sertanista Orlando Villas Boas, ocorrido no dia 12 de dezembro de 2002. RQS 746/2002 Requer inserção em ata de voto de profundo pesar, apresentação de condolências à família e ao Ministério das Relações Exteriores e da Cultura pelo falecimento do Embaixador Vladimir Murtinho. MSF 368/2002 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Doutor EMMANOEL PEREIRA para compor o Tribunal Superior do Trabalho, no cargo de Ministro Togado, em vaga reservada a advogado e decorrente da aposentadoria do Ministro Almir Pazzianotto Pinto. PLS 269/2002 Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos bens de viajante procedente do exterior ou a ele destinado. RQS 737/2002 Requerem seja apresentado pelo Senado Federal, voto de pesar e apresentação de condolências à familia pelo falecimento do líder político goiano Joaquim Moraes dos Santos. PDS 40/1967 Aprova o Acordo Cultural celebrado em Haia, em 12 de outubro de 1966, entre Brasil e os Paises Baixos. MSF 366/2002 Submete à apreciação do Senado Federal o nome da Senhora NORMA JONSSEN PARENTE para exercer o cargo de Diretor da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, com mandato de três anos. MSF 365/2002 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor WLADIMIR CASTELO BRANCO CASTRO para exercer o cargo de Diretor da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, com mandato de quatro anos. MSF 364/2002 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor RONALDO MOTA SARDENBERG, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata, do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador, Representante Permanente do Brasil junto às Nações Unidas. MSF 363/2002 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor MARCOS CARAMURU DE PAIVA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata, do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Canadá. MSF 362/2002 Submete à apreciação do Senado Federal o nome da Senhora GILDA MARIA RAMOS GUIMARÃES, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República de Trinidad e Tobago. RQS 731/2002 Requer inserção em ata de voto de profundo pesar e apresentação de condolências à família, pelo falecimento do Desembargador Henrique Chesneau Lenz César, falecido no dia 15 de dezembro de 2002, em Curitiba, Estado do Paraná. MSF 355/2002 Propõe seja autorizada a contratação de quatro operações de crédito externo, cujos recursos se destinam à aquisição de equipamentos destinados ao Projeto ALX, no âmbito do Programa de Fortalecimento do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro, a serem celebradas entre a República Federativa do Brasil e I) o Export Development Canada - EDC, no valor de US$ 47,496,124.00 (quarenta e sete milhões, quatrocentos e noventa e seis mil e cento e vinte e quatro dólares dos Estados Unidos da América); II) o Deutsche Bank AG-London Branch e o Export Credits Guarantee Department-ECGD, no valor equivalente a US$ 16,031,966.00 (dezesseis milhões, trinta e um mil, novecentos e sessenta e seis dólares dos Estados Unidos da América); III) o Deutsche Bank AG, no valor equivalente a US$ 9,260,000.00 (nove milhões, duzentos e sessenta mil dólares dos Estados Unidos da América); e IV) - o Banco BNP PARIBAS S/A e o BANK LEUMI LE- ISRAEL B.M., no valor de até US$ 47.803.393,66 (quarenta e sete milhões, oitocentos e três mil, trezentos e noventa e três dólares dos Estados Unidos da América e sessenta e seis centavos). (Volume III) MSF 356/2002 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES para exercer o cargo de Presidente do Banco Central do Brasil. RQS 728/2002 Requer voto de aplauso pela posse do Professor Aloízio Gonzaga de Andrade Araújo, no cargo de Diretor da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, em Belo Horizonte. MSF 354/2002 Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, no valor total de ¥3.595.000.000,00 (três bilhões, quinhentos e noventa e cinco milhões de ienes), entre a República Federativa do Brasil e o Japan Bank for International Cooperation - JBIC, destinada ao co-financiamento do Programa de Desenvolvimento Sustentável dos Recursos Hídricos para o Semi-Árido Brasileiro - PROÁGUA/Semi-Árido. PDS 769/2002 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA SINTONIA CULTURAL para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Araxá, Estado de Minas Gerais. VET 32/2002 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00110 2001 (PL 03752 1997, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas e dá outras providências. MPV 84/2002 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para os fins que especifica. MPV 83/2002 Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências. MPV 82/2002 Dispõe sobre a transferência da União para os Estados e o Distrito Federal de parte da malha rodoviária sob jurisdição federal, nos casos que especifica, e dá outras providências. AVN 115/2002 Encaminha ao Congresso Nacional as Demonstrações Contábeis de 30 de junho de 2002, devidamente auditadas, do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - (FCO). PLC 111/2002 Dispõe sobre a transformação da Faculdade de Ciências Agrárias do Pará em Universidade Federal Rural da Amazônia e dá outras providências. PLC 110/2002 Dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Cide incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, atendendo o disposto no § 2º do artigo 1ª da Lei nº 10336, de 19 de dezembro de 2001, cria o Fundo Nacional de Infra-estrutura de Transportes - FNIT e dá outras providências. PLC 109/2002 Altera as Leis Complementares nºs 87, de 13 de setembro de 1996, e 102, de 11 de julho de 2000. (Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências). PLC 108/2002 Institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF, para atender o disposto no inciso XIV do Artigo 21 da Constituição Federal. MSF 353/2002 Submete à apreciação do Senado Federal o nome da Doutora ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA, para recondução ao cargo de Defensor Público-Geral da União, com madato de 2 anos. AVN 114/2002 Encaminha ao Congresso Nacional cópia da Decisão nº 1643, de 2002 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, referente a levantamento de auditoria nas obras de implantação do projeto de irrigação denominado Perímetro de Irrigação Tabuleiro de São Bernardo, no Estado do Maranhão. (TC - nº 008.969/2002-6). PDS 768/2002 Aprova o ato que outorga concessão à AMAZÔNIA CABO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia. PDS 767/2002 Aprova o ato que outorga permissão à AMAZÔNIA CABO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Guajará-Mirim, Estado de Rondônia. RQS 722/2002 Requer inserção em ata de voto de pesar, apresentação de condolências à família, na pessoa de seu irmão Ciro Nogueira, à Assembléia Legislativa do Estado do Piauí, à Prefeitura Municipal de Pedro II e à Câmara de Vereadores de Pedro II pelo falecimento do ex-Deputado Manoel Nogueira Filho. PDS 766/2002 Aprova o ato que outorga permissão à SOCIEDADE DE COMUNICAÇÃO AZALÉIA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Bocaiúva, Estado de Minas Gerais. PDS 765/2002 Aprova o ato que outorga concessão à ELO COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Caruaru, Estado de Pernambuco. PLC 107/2002 Dispõe sobre os limites e a demarcação do Parque Nacional de São Joaquim, no Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências. PLS 267/2002 Permite a convocação de plebiscito e referendo, mediante decreto legislativo, a partir de proposta originária de iniciativa popular. PLS 268/2002 Dispõe sobre o exercício da Medicina. (VOLUME VIII) PLS 266/2002 Altera os artigos 249 do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 237 da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para caracterizar como permanentes os crimes neles definidos. PLS 265/2002 Acrescenta parágrafos ao artigos 6º da Lei nº 8987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. RQS 718/2002 Requer seja solicitado ao Ministro de Estado da Fazenda informações junto a Secretaria do Tesouro e ao Banco do Brasil sobre o impacto da operação e sua juridicidade frente à Lei de Responsabilidade Fiscal, incluindo posicionamento da Secretaria do Tesouro Nacional, referente ao contrato/convênio firmado entre o Banco do Brasil e o Estado do Mato Grosso do Sul e operações similares com outros entes da federação. PLC 106/2002 Altera a redação do artigo 84 do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. (Dispõe sobre foro especial de processo e julgamento a ex-autoridade). PDS 764/2002 Aprova o ato que renova a concessão da SOCIEDADE RÁDIO CLUBE DE BILAC LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Bilac, Estado de São Paulo. PDS 763/2002 Aprova o ato que outorga permissão ao SISTEMA RIOPARDENSE DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul. PDS 762/2002 Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO MARABÁ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Maracaju, Estado do Mato Grosso do Sul. PDS 761/2002 Aprova o ato que outorga concessão à RÁDIO E TELEVISÃO LIBERTAS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais. PDS 760/2002 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à SOCIEDADE DE CULTURA RÁDIO PARECIS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia. PDS 759/2002 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO EDUCADORA DE UBERLÂNDIA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais. PDS 758/2002 Aprova o ato que outorga permissão à SESAL - COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Cambé, Estado do Paraná. PDS 757/2002 Aprova o ato que outorga permissão à EMPRESA CARACARAÍ DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Boa Vista, Estado de Roraima. PDS 756/2002 Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO FM CIDADE DE ITAJUBÁ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Presidente Olegário, Estado de Minas Gerais. PDS 755/2002 Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO CLUBE DE VERA CRUZ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Vera Cruz, Estado de São Paulo. PDS 754/2002 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO CANOINHAS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina. PDS 753/2002 Aprova o ato que renova a concessão da ALAGAMAR RÁDIO SOCIEDADE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Macau, Estado do Rio Grande do Norte. PDS 752/2002 Aprova o ato que renova a concessão da PINHAL RÁDIO CLUBE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Espírito Santo do Pinhal, Estado de São Paulo. PDS 751/2002 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARA O DESENVOLVIMENTO DE GLAUCILÂNDIA - ACDG a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Glaucilândia, Estado de Minas Gerais. PDS 750/2002 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RAINHA DA PAZ a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Coronel Macedo, Estado de São Paulo. PDS 749/2002 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ESPORTIVA E CULTURAL DOS AMIGOS DE SÃO VICENTE DE FÉRRER - MA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Vicente de Férrer, Estado do Maranhão. PDS 748/2002 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO ÔMEGA DE COMUNICAÇÃO E AÇÃO SOCIAL para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Serra Talhada, Estado de Pernambuco. PDS 747/2002 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL E EDUCATIVA COMUNIDADE SOLIDÁRIA SHALON DE AREIÓPOLIS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Areiópolis, Estado de São Paulo. PDS 746/2002 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DOS FILHOS E AMIGOS DE ROSÁRIO OESTE - AFARO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rosário Oeste, Estado do Mato Grosso. (Volume II) PDS 745/2002 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA E COMUNITÁRIA SERRANA DE CUNHA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cunha, Estado de São Paulo. PDS 744/2002 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO TABAPORAENSE DE DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO E SOCIAL a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tabaporã, Estado de Mato Grosso. PDS 743/2002 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES AMVSUL a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alegre, Estado do Espírito Santo. PDS 690/2002 Aprova, com ressalvas, as Contas prestadas pelo Presidente da República, relativas ao exercício financeiro de 1999. « ‹ 1009 1010 1011 1012 1013 › »