Consulta Pública
VETO nº 36 de 2002
(VET 36/2002)
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00108 2002 (PL 07015 2002, na Câmara dos Deputados), Institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF, para atender o disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal.
Autoria
Presidência da República
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