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Como Funciona
VETO nº 35 de 2002
(VET 35/2002)
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00063 2001 (PL 02862 2000, na Câmara dos Deputados), dá nova redação ao art. 12 da lei 7713 de 22 de dezembro de 1988, que trata da incidência do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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