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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 86 de 1948
(PLC 86/1948)
Propõe a modificação dos artigos 303 e 304, letras A e B do parágrafo único do artigo 365 do Decreto-lei 8527 de 1945 ( Avaliadores Judiciais).
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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