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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 102 de 1948
(PLC 102/1948)
Estabelece medidas para assegurar ao pessoal de obras da União, Estados, Municípios e Distrito Federal a efetividade das garantias previstas no artigo 157 da Constituição Federal.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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