Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLC 155/1949 Abre, ao Tribunal de Contas, o crédito especial de Cr$ 22.025,80, para atender a pagamento de substituições ao Auditor Ernesto Claudino de Oliveira e Cruz. PLC 154/1949 Concede pensão especial a Elsie Warren Jardim Gomes Braga e seu filho menor Luís George. PLC 153/1949 Abre ao Ministério da Educação e Saúde, o crédito de Cr$ 10.000.000,00 para reconstrução do Instituto de Psiquiatria da Universidade do Brasil. PLC 152/1949 Concede à Transportes Aereos Nacional Limitada isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para mil toneladas de gasolina de aviação. PLC 167/1949 Isenta de imposto de importação, taxas aduaneiras e do selo de consumo, dois harmônios e três imagens de Nossa Senhora, para a Igreja dos Capuchinhos, no Maranhão. PLC 151/1949 Concede à Real Sociedade Anônima Transportes Aéreos isenção de direitos de importação para material que especifica. PLC 150/1949 Abre, ao Congresso Nacional, os créditos: suplementar de Cr$ 54.919.200,00 e especial de Cr$: 2.951.165,00 para ocorrer a despesas de pessoal e material. PLC 166/1949 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, de crédito especial para atender ao pagamento de juros de apólices emitidas nos termos do Decreto-lei 7393, de 16 de março de 1945. PLC 149/1949 Concede às Linhas Aéreas Natal Sociedade Anônima, isenção de direitos e taxas aduaneiras, para a importação de três mil toneladas de gasolina de aviação. PLC 148/1949 Concede à Linha Aérea Trans-Continental Brasileira S.A., isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para cinco mil toneladas de gasolina de aviação e dez toneladas de materiais acessórios e sobressalentes. PLC 165/1949 Concede pensão de Cr$ 1.500,00 mensais à viúva e filho menor do engenheiro Raul Ribeiro da Silva. PLC 147/1949 Concede às Linhas Aéreas Brasileiras S.A., isenção de direitos de importação para 5.000.000 quilos de gasolina de aviação e 50.000 quilos de óleo lubrificante. PLC 146/1949 Abre, ao Poder Judiciário, Tribunal de Recursos, o crédito especial de Cr$ 112.000,00 destinado ao pagamento das despesas de substituição de Ministros, em razão de convocação ou impedimento. PLC 164/1949 Concede auxílio às duas primeiras indústrias que se instalarem em cada região geo-econômica do país, para produção de inseticidas. PLC 145/1949 Concede prêmio, em dinheiro, ao genetista Iwar Beckman. PLC 144/1949 Regulamenta o parágrafo 1º do artigo 198 da Constituição Federal, que dispõe sobre o amparo às populações atingidas pela seca do Nordeste. PLC 143/1949 Prorroga o prazo da Lei 262 de 23 de fevereiro de 1948, que subordina ao regime da licença prévia o intercâmbio de importação e exportação com o exterior. PLC 163/1949 Prorroga a vigência da Lei 262, de 23 de fevereiro de 1948. PLC 142/1949 Autoriza a abertura ao Ministério da Guerra, do crédito especial de Cr$ 3.000.000,00 destinado à concessão de auxílio à Fundação Osório, para prosseguimento e ampliação das respectivas instalações. PLC 162/1949 Confere direitos e vantagens aos servidores que operam com Raios X e substâncias radioativas. PLC 141/1949 Modifica a redação do artigo 50 do Regulamento anexo ao Decreto-Lei 2398 de 11 de julho de 1940, que obriga os produtores de sal a escriturarem, em livros organizados pelo Instituto Nacional do Sal, inscritas no referido órgão. MSF 53/2003 Solicita ao Senado Federal a inclusão das despesas gerais nas condições financeiras da operação de crédito a ser firmada com o Export Development Canada - EDC e a retificação da definição de Amortização no empréstimo a ser firmado com o Banco BNP PARIBAS S/A e o BANK LEUMI LE-ISRAEL B.M., autorizada pela Resolução nº 66, de 20 de dezembro de 2002, desta Casa. PLC 140/1949 Autoriza a abertura pelo Ministério da Agricultura do crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 para ressarcimento das despesas e trabalhos realizados por Manoel Inácio Bastos e Oscar Cordeiro. PLC 139/1949 Autoriza a abertura de crédito especial de Cr$ 16.000.000,00 para saldar compromissos que o Ministério da Guerra assumirá com a Companhia Industrial Máquina São Paulo. PLC 138/1949 Revoga dispositivos do Decreto-Lei 8724 de 18 de janeiro de 1946, que altera a carreira de tecnologia do Quadro Permanente do Ministério do Trabalho e dá outras providências. PLC 136/1949 Concede à Empresa Viação Aérea Rio Grandense a isenção de direitos para a importação de seis aviões, com motores, hélices, sobressalentes e acessórios. PLC 137/1949 Inclui no Quadro Suplementar do Ministério da Justiça e Negócios Interiores o cargo de Desenhista Civil do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. PLC 135/1949 Concede, à Empresa de Viação Aérea Rio Grandense - Varig, isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para material que especifica. PLC 134/1949 Fixa os vencimentos dos Defensores Públicos da Justiça do Distrito Federal. PLC 133/1949 Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de imóvel havidos pela União por falecimento de Moisés Erichsen, situado na cidade de Palmeira, Estado do Paraná. PLC 132/1949 Dispõe sobre a organização do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. PLC 131/1949 Abre ao Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 8.200,00 para ocorrer ao pagamento de subsídio variável, nos anos de 1936 e 1937, ao ex- deputado Abguar Bastos. PLC 130/1949 Concede à Companhia Itaú de Transportes Aéreos isenção de direitos de importação para cinco mil toneladas de gasolina de aviação, nove aeronaves e dez toneladas de acessórios e sobressalentes. PLC 129/1949 Autoriza o Jockey do Rio Grande do Sul a contrair empréstimo em obrigações ao portador até o limite de Cr$ 50.000.000,00 abonado com hipoteca especial de bens imóveis. PLC 128/1949 Retifica a Lei 188, de 17 de dezembro de 1947, que concede subvenções a entidades assistenciais e culturais, no exercício de 1947. PLC 127/1949 Autoriza a abertura, pelo Ministério das Relações Exteriores, do crédito especial de Cr$ 2.433.600,00 para atender ao pagamento de contribuição do Brasil à Organização de Alimentação e Agricultura. PLC 126/1949 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito de Cr$ 1.000.000,00 para construção do Hospital do Núcleo de Combate ao Câncer, da Santa Casa de Misericórdia de Alagoas. PLC 125/1949 Autoriza o Poder Executivo a auxiliar com Cr$ 300.000,00 o IV Congresso Odontológico Brasileiro, a realizar-se em Recife, de 17 a 25 de julho de 1949. PLC 124/1949 Restabelece a Delegação de Controle do Serviço de Navegação da Bacia do Prata. PLC 123/1949 Uniformiza o tipo das estampilhas do imposto de selo e do papel selado. PLC 122/1949 Dispõe sobre as promoções à segunda e demais classes das carreiras técnicas do funcionalismo público. PLC 121/1949 Autoriza a abertura, pelo Ministério das Relações Exteriores, do crédito especial de Cr$ 2.500.000,00 para atender a despesas com a viagem do Presidente da República ao estrangeiro. PLC 120/1949 Regulamenta o exercício profissional dos cirurgiões-dentistas. PLC 119/1949 Extingue função gratificada no Quadro Permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. PLC 118/1949 Autoriza a abertura, ao Poder Judiciário, do crédito especial de Cr$ 150.000,00 , para atender às despesas com a movimentação de pessoal da Justiça Federal. PLC 117/1949 Aprova o crédito extraordinário de Cr$ 10.000.000,00 , de que tratam os Decretos 26067 e 26087, respectivamente, de 22 e 28 de dezembro de 1948, e autoriza a abertura de créditos especiais, no total, de Cr$ 76.500.000,00 , para os fins que menciona. PLC 116/1949 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação, do crédito especial de Cr$ 300.000,00 , para custear as despesas com a continuação do tratamento do professor Bruno Lobo. PLC 115/1949 Autoriza a abertura de créditos especiais no total de Cr$ 5.673.646,30 , para pagamento de proventos aos funcionários considerados em disponibilidade pelo art. 24 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. PLC 114/1949 Concede à Senhora Lasthenia de Vasconcellos Péres, viúva do deputado Leopoldo Péres, a pensão mensal de Cr$ 2.000,00 . PLC 113/1949 Conta em dobro, para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Exército, durante o período de guerra, por oficiais R-2 e de 2ª linha não incluídos no Q.A.O. , que forem funcionários públicos, federais ou estaduais. PLC 112/1949 Dispõe sobre favores concedidos a companhias teatrais e dá outras providencias. PLC 111/1949 Autoriza o Poder Executivo a conceder às companhias nacionais de navegação aérea comercial adiantamento de subvenções, condicionando-o ao desenvolvimento das respectivas frotas, materiais ou instalações. PLC 110/1949 Concede auxílio de Cr$ 300.000,00, ao Hospital de Caridade Santa Rosália, de Teófilo Otoni, Minas Gerais. PLC 109/1949 Assegura vantagens aos militares da FEB, mutilados em consequência de ferimento recebido ou moléstia adquirida nas zonas de combate da campanha da Itália. PLC 108/1949 Abre, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 200.000,00 , como auxílio à Sociedade Rural Brasileira, para realização da Primeira Mesa Redonda de Conservação de Solo. PLC 107/1949 Permite a transferência de quadro no corpo de pessoal subalterno da Aeronáutica. PLC 106/1949 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Guerra, de crédito especial de Cr$ 35.000.000,00, para reparações de instalações danificadas em Deodoro, pela explosão do depósito de material bélico. PLC 105/1949 Modifica a seriação estabelecida no artigo 11, do Decreto-lei 4.244, de 9 de abril de 1942 (Lei Orgânica do Ensino Secundário). PLC 104/1949 Autoriza o Poder Executivo a celebrar com o Estado de Santa Catarina novo contrato de arrendamento de Estrada de Ferro Santa Catarina e de suas seções rodoviárias e de navegação fluvial, bem como de construção dos prolongamentos de Estrada. PLC 103/1949 Altera o quadro da Secretaria do Tribunal Federal de Recursos, organizado pela Lei 160, de 29 de novembro de 1947, e dá outras providências. PLC 102/1949 Abre, ao Congresso Nacional, os créditos especial de Cr$ 2.383.802,00 e suplementar de Cr$ 521.000,00, e aos Ministérios da Viação e Obras Públicas e da Justiça e Negócios Interiores, respectivamente, os créditos especiais de Cr$ 57.670,00 e Cr$ 117.580,00, para fins que especifica. PLC 101/1949 Concede isenção de impostos de consumo, de direitos de importação e taxas aduaneiras, com exclusão da Previdência Social, para máquinas e acessórios importados pela firma Indústria Betonitte de Arte-fatos de Construção Limitada. PLC 100/1949 Prorroga por cinco anos o prazo de que trata a letra a do artigo 5º do Decreto-lei 9.544, de 5 de agosto de 1946, que concede à Academia Nacional de Medicina o aforamento de um lote acrescido de marinha. PLC 99/1949 Concede isenção de impostos e taxas para material importado pela Fundação para o Livro do Cego no Brasil. PLC 98/1949 Concede isenção de direitos e taxas aduaneiras para material destinado à Prefeitura Municipal de Patos, Estado da Paraíba. PLC 97/1949 Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para máquinas importadas pelas firmas Piveta e Refatti e Teije Hirayama. PLC 96/1949 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 22.000,00 para fins que especifica. PLC 95/1949 Autoriza o estudo dos inimigos naturais da broca do café no Continente Africano. PLC 94/1949 Autoriza o Poder Executivo a auxiliar a Comissão Executiva do IV Congresso Nacional de Estabelecimentos Particulares de Ensino, e abre, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 200.000,00. PLC 93/1949 Autoriza o Poder Executivo a considerar de utilidade pública a Academia de Belas Artes. PLC 92/1949 Altera, sem aumento de despesa as carreiras de Marinheiro e de Patrão de Quadro Suplementar do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, e dá outra providências. PLC 91/1949 Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para uma caldeira e respectiva máquina, destinadas à iluminação da cidade de Serra, Estado do Espirito Santo. MSG 70/1971 DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO Á DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1162, DE 25 DE MARÇO DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE A SUBSCRIÇÃO PÚBLICA DE AÇÕES DO BANCO DA AMAZÔNIA. PLC 90/1949 Declara de utilidade pública o Instituto Histórico e Geográfico de Minas Gerais. PLC 89/1949 Dispõe sôbre isenção de direitos e taxas para material hospitalar destinado à Ordem Terceira de São Francisco de Paula. PLC 88/1949 Dispõe sôbre o ensino de enfermagem no País, e dá outras providências. PLC 87/1949 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e saúde, do crédito especial de Cr$ 1.000.000,00, para aquisição de sulfonas, destinadas à terapeutica da lepra. PLC 86/1949 Dispõe sobre o financiamento da cera de carnaúba, e dá outras providências. PLC 85/1949 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$ 93.358.964,20 , para atender ao pagamento de dívida da extinta Organização Henrique Lage - Patrimônio Nacional, para com o Banco do Brasil S.A decorrente de empréstimo garantido pelo Tesouro Nacional. PLC 84/1949 Extingue a Comissão de Controle dos Acordos de Washington, e dá outras providências. PLC 83/1949 Concede as empresas de navegação aérea isenção de direitos e taxas aduaneiras, excetuada a de previdência nas condições que especifica. PLC 82/1949 Concede isenção de direitos de importação para material consignado a Companhia de Luz e Fôrça de Parnaíba, Estado do Piauí. PLC 81/1949 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$ 223.156.000,00, para integração de ações da Fábrica Nacional de Motores. PLC 80/1949 Dá nova redação ao artigo 3º do Decreto-Lei 8.159 de 3 de novembro de 1945 que determina contagem em dobro de tempo de serviço militar e dá novas providências. PLC 79/1949 Estabelece quotas de consumo de fio de seda natural nas tecelagens e malharias. PLC 78/1949 Concede pensão mensal de Cr$ 500,00 à Maria Bastos Medeiros Chagas. PLC 77/1949 Prorroga vencimentos de prazos judiciais e dá outras providências. PLC 76/1949 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 22.000.000,00 a fim de atender ao prosseguimento das obras do Edifício de apartamentos da Praia Vermelha. PLC 75/1949 Dispõe sobre isenções de direitos de importação e taxas aduaneiras para a estreptomicina, adquirida pelo Serviço Nacional de Tuberculose, Serviço Social da Indústria, Serviço Social do Comércio, Legião Brasileira de Assistência e pelos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões. PLC 74/1949 Dá nova redação ao § 1º do artigo 5° do Decreto Lei número 7888 de 21 de agosto de 1945, que criou o centro de aperfeiçoamento e especialização do Realengo. PLC 73/1949 Providência sobre restituição de diárias ao pessoal da estrada de ferro Noroeste do Brasil. PLC 72/1949 Suspende, até 30 de junho de 1949, os vencimentos das obrigações civis e comerciais a que estejam sujeitos os habitantes das regiões atingidas pelas enchentes nos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro, Bahia, Espírito Santo e Mato Grosso. PLC 71/1949 Reorganiza os Cartórios das Auditorias Militares, reajusta os vencimentos dos respectivos serventuários e dá outras providências. PLC 70/1949 Abre ao Congresso Nacional - Câmara dos Deputados - o crédito especial de Cr$ 1.500.000,00 , para atender às despesas com material fornecido à Secretaria. PLC 69/1949 Dá nova redação aos artigos 132 e 134 do Decreto-lei 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho. PLC 68/1949 Autoriza a União da permutar com o Estado do Rio Grande do Norte o terreno que menciona, situado no mesmo Estado. PLC 67/1949 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 6.272,90 , para atender a pagamento de diferença de vencimentos a Manuel de Ávila Goulart. PLC 66/1949 Dá nova redação ao artigo 487, e respectivos parágrafos do Código de Processo Civil. PLC 65/1949 Concede auxílio de Cr$ 500.000,00 , para a realização do Grande Congresso Nacional da Juventude Operária Católica, em São Paulo. PLC 64/1949 Abre, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 20.000.000,00 , para atender a despesa com a fabricação de estojos de artilharia. « ‹ 1002 1003 1004 1005 1006 › »