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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 143 de 1949
(PLC 143/1949)
Prorroga o prazo da Lei 262 de 23 de fevereiro de 1948, que subordina ao regime da licença prévia o intercâmbio de importação e exportação com o exterior.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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