Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLC 164/1948 Autoriza o Poder Executivo a conceder a pensão mensal de Cr$ 1.000,00 a Teófilo Dolor Monteiro de Magalhães. PLC 167/1948 Assegura aos atuais alunos do Curso Técnico de Contabilidade o direito ao diploma de Contador. PLC 429/1948 Cria o Fundo Ferroviário Nacional e dá outras providências para o financiamento do Plano de Reaparelhamento Ferroviário Nacional. PLC 415/1948 Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras para um navio, adquirido pelo Sr. Paulo Leite Carneiro. PLC 154/1948 Assegura aos médicos sanitaristas, na chefia ou direção de órgão da saúde pública, nos Estados, o direito de optar pelos vencimentos do cargo federal. PLC 508/1948 Estende aos funcionários e extranumerários das Secretarias e Serviços Auxiliares do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal Militar, Tribunal Federal de Recursos, Tribunal Superior do Trabalho e Tribunal Regional do Trabalho, os novos valores dos padrões de vencimentos. PLC 146/1948 Estende ao material destinado à instalação de hotéis os favores previstos no Decreto-Lei 6761, de 31 de julho de 1944. PLC 494/1948 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 5.400,00 para atender a pagamento de gratificação de magistério. PLC 493/1948 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 14.400,00 para atender a pagamento de gratificação de magistério. PLC 492/1948 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 24.080,00 para atender a pagamento de gratificação de magistério. PLC 491/1948 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 18.051,60, para atender a pagamento de gratificação de magistério. PLC 490/1948 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 2.000.000,00, para a aquisição de Estreptomicina, a fim de ser distribuida, por intermédio do Serviço Nacional de Tuberculose, pelos hospitais civis e militares do país e pelo povo. PLC 489/1948 Isenta de direitos e taxas aduaneiras, e do imposto do consumo, as importações de máquinas destinadas ao beneficiamento do sisal e de seus sub-produtos e dá outras providências. PLC 488/1948 Dá nova redação ao artigo 22, do Decreto-lei 58, de 10 de dezembro de 1937, que dispõe sobre as escrituras de compromisso de compra e venda de imóveis loteados. PLC 487/1948 Concede auxílio extraordinário à Fundação Casa do Estudante do Brasil. PLC 486/1948 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 para atender a despesas com a construção do ramal ferroviário Lima Duarte-Bom Jardim. PLC 485/1948 Dá nova redação aos artigos 22, 23, 44, 95 e 112 do Decreto-lei 7036, de 10 de novembro de 1944, que reformou a Lei de Acidentes do Trabalho. PLC 484/1948 Cria a Comissão Nacional de Belas Artes, o Salão Nacional de Belas Artes, o Salão de Arte Moderna, e dá outras providências. PET 8/2002 Requer, ao Corregedor do Senado Federal, autorização para o acesso, ao prédio do Senado, de seguranças uniformizados e armados de revólveres, para abastecimento dos terminais localizados no hall da Ala Senador Teotônio Vilela e próximos à Biblioteca. PLC 483/1948 Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para material destinado a U.S. Navy Supply Officer - Joint Brazil U.S. Military Comission. PLC 482/1948 Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para cinco mil toneladas de gasolina de aviação, importada pela Real S.A Transportes Aéreos. OFS 30/2002 Propõe ao Presidente do Senado Federal e Grão-Mestre da Ordem do Congresso Nacional, Senador Ramez Tebet, com base no artigo 10 do Decreto Legislativo nº 70, de 1972, a admissão na Ordem do Congresso Nacional, no Grau de Grande Colar, do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Doutor FERNANDO HENRIQUE CARDOSO. PLC 481/1948 Autoriza a abertura de crédito especial de Cr$ 80.000,00 para auxiliar ao segundo Congresso Brasileiro de Arquitetos. PLC 480/1948 Estende aos membros das Assembléias Legislativas as concessões do artigo 1º e seu parágrafo único da Lei 14, de 1947. PLC 479/1948 Abre ao Poder Judiciário o crédito suplementar de Cr$ 50.000,00 para ocorrer à despesa com a gratificação de representação dos membros do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Espírito Santo. PLC 478/1948 Abre ao Poder Judiciário o crédito suplementar de Cr$ 50.600,00 para ocorrer à despesa com a gratificação de representação dos membros do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amazonas. PLC 477/1948 Modifica a redação do artigo 1º do Decreto-lei 7323 de 15 de fevereiro de 1945, que doou terreno à Prefeitura do Distrito Federal. PLC 476/1948 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, do crédito especial de Cr$ 69.378,00 para pagamento de proventos a Ramiro Batista Ferreira. PLC 475/1948 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 50.000,00 como auxílio ao Hospital São Sebastião da Cidade de Tombos, Estado de Minas Gerais, para ultimar as obras de sua construção. PLC 474/1948 Autoriza a abertura, pelo Ministério das Relações Exteriores, do crédito suplementar de Cr$ 363.945,80 para atender ao pagamento de contribuições do Brasil à Repartição Internacional do Trabalho. PLC 473/1948 Dispõe sobre a aplicação do parágrafo único do artigo 18 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. PLC 472/1948 Altera a lei do imposto de consumo. PLC 471/1948 Transforma a Caixa de Crédito Cooperativo em Banco Nacional de Crédito Cooperativo. PLC 470/1948 Cria o Quadro da Secretaria e dos serviços auxiliares do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. PLC 469/1948 Autoriza a organização da Frigoríficos Nacionais S.A para instalação de uma rede de armazéns e transportes frigoríficos, e dá outras providências. PLC 468/1948 Dispõe sobre o quadro da Secretaria do Supremo Tribunal Federal. PLC 129/1948 Dispõe sobre o provimento de cargos da carreira de Comissário de Polícia do Quadro Permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. PLC 467/1948 Concede preferência nas aquisições de material para as repartições públicas e autarquias aos produtos de marca Trevo, de propriedade de Liga de Proteção aos Cegos no Brasil. PLC 466/1948 Altera as disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança. PLC 465/1948 Assegura aos ex-servidores do Departamento Nacional do Café, mais antigos no serviço e de prole numerosa, o direito imediato de aproveitamento, em qualquer Ministério, ou instituição subordinada ao Governo Federal. PLC 464/1948 Abre, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 11.897.045,00 para pagamento de indenização devida ao Sr. Gonçalo de Vasconcelos pela desapropriação de terras da "Fazenda Nossa Senhora da Ajuda". PLC 463/1948 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 36.442,90 para atender a pagamento de gratificação de magistério devida ao professor Edgard Pires da Veiga. PLC 462/1948 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 21.375,00 para atender ao pagamento de gratificação de magistério. PLC 461/1948 Concede o auxílio de Cr$ 100.000,00 ao Congresso Eucarístico a realizar-se em Petrolina, Estado de Pernambuco, e outro de Cr$ 500.000,00 ao Congresso Eucarístico de Porto Alegre. PLC 460/1948 Abre ao Congresso Nacional - Câmara dos Deputados, o crédito suplementar de Cr$ 54.600,00 em reforço da sub-consignação 01 - Consignação I - Verba I - Pessoal Anexo - Congresso Nacional, do vigente orçamento (Lei 162 de 2 de dezembro de 1947). PLC 459/1948 Auxilia a realização de Congressos Médico-Científicos. PLC 458/1948 Concede auxílio de Cr$ 200.000,00 ao Hospital Regional de Friburgo, no Estado do Rio de Janeiro. PLC 457/1948 Autoriza o Governo Federal a expedir títulos definitivos de propriedade aos adquirentes de lotes nos Núcleos Coloniais São Bento, Santa Cruz e Tinguá. PLC 456/1948 Concede franquia postal a livros e publicações remetidos às Bibliotecas Públicas e instituições educativas. PLC 455/1948 Facilita o pagamento das contribuições em atraso devidas aos Institutos e Caixas de Aposentadorias e Pensões, e dá outras providências. PLC 453/1948 Retifica a Lei 162 de 2 de dezembro de 1947 (Orçamento Geral da República para o exercício financeiro de 1948). PLC 452/1948 Dispõe sobre as comemorações do centenário da Revolução Praeira de 1848, e dá outras providências. PLC 451/1948 Autoriza o Poder Executivo a efetuar empréstimos para a construção de pequenos açudes na zona do denominado polígono das secas. PLC 450/1948 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 2.000.000,00 para ocorrer às despesas de construção de um Leprosário e de um Preventório para os filhos de lázaros em Porto Velho, no Território de Guaporé. PLC 449/1948 Abre ao Congresso Nacional - Câmara dos Deputados - o crédito especial de Cr$ 1.800.000,00 para construção de mais um andar no edifício do Palácio Tiradentes e para aquisição de móveis. PLC 448/1948 Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras para máquinas de fabricação inglesa importadas pela Sociedade Anônima Moinhos Riograndenses. PLC 446/1948 Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras a toda empresa ou firma individual que adquirir navio para a indústria do pescado. PLC 445/1948 Autoriza a abertura, pelo Ministério das Relações Exteriores, do crédito especial de Cr$ 2.500.000,00, para atender às depesas decorrentes da visita do Presidente da República Oriental do Uruguai ao Brasil e o Presidente da Bolívia a Corumbá. PLC 444/1948 Isenta de direitos de importação o material que menciona. PLC 443/1948 Abre, ao Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 2.000.000,00, para restauração de culturas agrícolas e prédios rurais nos municípios de União dos Palmares e Muricí, Estado de Alagoas. PLC 442/1948 Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras para três navios-tanques, adquiridos pela Companhia Marítima Brasileira, do Rio de Janeiro. PLC 441/1948 Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, inclusive imposto de consumo, para 18 volumes, com pias de louça, torneiras, registros, válvulas de cobre e três mesas mortuárias para uso de hospital. PLC 440/1948 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 5.000.000,00, para atender ao pagamento da contribuição adicional do Brasil, para a Repartição Sanitária Panamericana. PLC 439/1948 Cria a carreira de Enfermeiro no Quadro Permanente do Ministério da Marinha. PLC 438/1948 Suspende, nos exercícios de 1948 a 1950, inclusive, a cobrança dos direitos de importação e demais taxas que incidem sobre o cimento Portland. PLC 437/1948 Introduz modificações no regime de freqüência e permite a prestação de exames finais no curso superior aos alunos investidos de mandatos eletivos. PLC 436/1948 Estende à Escola Naval as vantagens conferidas aos alunos da Escola Militar de Rezende. MSF 2/2003 Comunicações do senhor Presidente da República ao Senado Federal de ausências do País durante o ano de 2003. MSF 16/2003 Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor CARLOS AUGUSTO REGO SANTOS NEVES, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Federação da Rússia. MSF 15/2003 Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor LUIZ AUGUSTO SAINT-BRISSON DE ARAUJO CASTRO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto aos Estados Unidos Mexicanos. PLC 435/1948 Altera dispositivos do Decreto-lei 9295 de 27 de maio de 1946, que criou o Conselho Federal de Contabilidade, e dá outras providências. PLC 434/1948 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, do crédito especial de Cr$ 19.800,00 para pagamento de gratificação ao Ministro do Supremo Tribunal Federal, Álvaro Moutinho Ribeiro da Costa. PLC 433/1948 Estende a vários oficiais generais, a um almirante e um oficial médico da Polícia Militar do Distrito Federal, os benefícios do Decreto-lei 9050 de 11 de março de 1946. PLC 432/1948 Estabelece entre os Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões, comunidade de serviço médico para combate à tuberculose e outras moléstias nocivas à coletividade, cria o Conselho de Medicina da Previdência Social e dá outras providências. PLC 431/1948 Declara feriado nacional o dia 29 de Outubro de 1948. PLC 430/1948 Estabelece normas de contabilidade para os Ministérios da Guerra, Marinha, Aeronáutica e Estado Maior, e dá outras providências. PLC 428/1948 Restaura a aposentadoria para os ferroviários aos trinta e cinco anos de serviço, e dá outras providências. PLC 427/1948 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Marinha, do crédito especial de Cr$ 2.621.979,10 para pagamentos à Companhia Nacional de Navegação Costeira - Patrimônio Nacional. PLC 426/1948 Abre ao Poder Judiciário o crédito suplementar de Cr$ 470.173,80 para ocorrer à despesa com o pessoal permanente do Supremo Tribunal Federal. PLC 425/1948 Proíbe as vendas de café, por parte do Departamento Nacional do Café, em liquidação. PLC 424/1948 Altera a discriminação do crédito especial de Cr$ 34.000.000,00 a que se refere a Lei 292 de 22 de junho de 1948. PLC 423/1948 Define o ano e o mês civís. PLC 422/1948 Dispõe sobre a ereção de monumento a Francisco de Paula Rodrigues Alves. PLC 421/1948 Isenta de direitos de importação para consumo e demais taxas aduaneiras, pelo prazo de um ano, o inseticida haxaclorobenzeno. PLC 420/1948 Autoriza o Ministério da Agricultura a substituir os locais para a instalação de postos agropecuários em 1948, no Estado da Paraíba. PLC 419/1948 Autoriza abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 704.800,00 para o Instituto Oswaldo Cruz, em reforço da verba que especifica. PLC 418/1948 Concede isenção de direitos de importação, imposto de consumo e demais taxas aduaneiras, exceto as de previdência social e de estatísticas, aos maquinismos e materiais destinados às instalações das fábricas para industrialização de plantas taníferas. PLC 417/1948 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 14.400,00 para atender a pagamento de gratificação de magistério ao Professor Hildebrando de Matos. PLC 416/1948 Abre, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 1.450,00 para pagamento de gratificação de magistério ao Professor Catedrático Valdemar R. Lages. PLC 414/1948 Dispõe sobre o exercício da profissão de corretor de navio. PLC 413/1948 Modifica dispositivo do Decreto-lei 24776 de 14 de julho de 1934. PLC 412/1948 Estabelece novo prazo de prescrição para ação de anulação de casamento, determinado no artigo 1º do Decreto-lei 4529 de 30 de julho de 1942. PLC 411/1948 Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras para o carvão que a Administração do Porto do Rio de Janeiro importar para os seus serviços. PLC 410/1948 Revoga os artigos 14, 15 e 16 do Decreto-lei 7961 de 16 de setembro de 1945. PLC 409/1948 Altera a redação do artigo 2 da Lei 136 de 10 de novembro de 1947, que faculta a inscrição dos membros do Poder Legislativo no quadro de contribuintes do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado. PLC 408/1948 Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras para um moinho de trigo de propriedade da SA Indústria Reunida Marchionatti, de Cruz Alta. PLC 407/1948 Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras para um moinho de trigo adquirido pela Sociedade "Moinho do Nordeste Ltda", de Antônio Prado. PLC 406/1948 Aprova o ato do Presidente da República, de 9 de julho de 1946, sobre a realização de despesa, relativa ao pagamento da importância de Cr$ 521.724,50 proveniente de restituição de imposto de renda do exercício de 1942, a firma Klabin Irmãos e Cia. PLC 405/1948 Concede auxílio de Cr$ 100.000,00 ao Congresso Interamericano dos Antigos Alunos da Companhia de Jesus. PLC 404/1948 Dá nova redação ao artigo 46 do Regulamento da Escola Naval, que dispõe sobre o julgamento da aptidão para o oficial dos alunos do Curso Prévio e do primeiro e segundo anos do Curso Superior. « ‹ 1004 1005 1006 1007 1008 › »