Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLC 302/1949 Concede pensão especial à Flávio Gomes da Câmara. PLC 301/1949 Abre ao Poder Judiciário o crédito suplementar de Cr$1.532.360,00, para pagamento do pessoal da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo. PLC 293/1949 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 30.000.000,00 para atender às despesas com a propaganda do café no Exterior, no presente exercício. PLC 300/1949 Abre, ao Poder Judiciário, Supremo Tribunal Federal, o crédito especial de Cr$ 200.000,00 para ocorrer as despesas com o pagamento de gratificações adicionais aos funcionários da respectiva Secretaria. PLC 292/1949 Retifica a Lei nº 670, de 16 de abril de 1949, que concede pensão mensal a Dolores de Souza Martins Vilares, viúva do Pintor Décio Vilares. PLC 291/1949 Autoriza a abertura de crédito especial de Cr$: 20.000.000,00 para restauração de monumentos e bens históricos da cidade de Salvador, e dá outras providências. PLC 290/1949 Abre, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$: 3.900.000,00 para auxílio ao Instituto de Menores de Pelotas, Rio Grande do Sul. RQS 39/2003 Requer homenagem de pesar pelo falecimento, em 05 de fevereiro em 2003, do Maestro Mário Tavares, potiguar e membro da Academia Brasileira de Música. OFS 5/2003 Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia da Lei nº 6606, de 20 de dezembro de 1989, do Estado de São Paulo, do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 255111, que declarou a inconstitucionalidade do inciso III do art. 6º da referida lei estadual (cobrança de IPVA para aeronaves). PLC 289/1949 Eleva para Cr$: 200.000,00 o limite máximo do valor do imóvel destinando a residência própria, a que se refere o artigo 3º, inciso II, do Decreto-Lei 6016 de 22 de novembro de 1943. PLC 288/1949 Modifica a tarifa das alfândegas, mandada executar pelo Decreto-Lei 2878 de 1940. PLC 287/1949 Abre ao Poder Judiciário o crédito especial de Cr$: 635.000,00 para ocorrer ao pagamento de gratificação a Juízes, Escrivães e Preparadores da Justiça Eleitoral no Estado do Maranhão. PLC 286/1949 Altera dispositivos do Código de Processo Penal. PLC 299/1949 Abre, ao Poder Judiciário, o crédito especial de Cr$ 80.000,00 para ocorrer ao pagamento de substituição de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná. PLC 298/1949 Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras, exceto a de previdência social, para materiais destinados à Companhia Cimento Portland Itaú. PLC 297/1949 Abre, ao Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 60.000.000,00 para ocorrer as despesas com o fomento e amparo à triticultura nacional. PLC 285/1949 Concede ao Hospital Santa Margarida, de Pato Branco, Paraná, isenção de direitos e taxas aduaneiras para material médico-cirúrgico importado dos Estados Unidos da América do Norte. PDS 2/2003 Convoca plebiscito sobre a autonomia do Banco Central do Brasil. PLC 284/1949 Modifica a redação dos artigos 893, 896, letras "a" e "b" e parágrafo 1º, e do parágrafo único do artigo 899 do Decreto-Lei 5452 de 1º de maio de 1943. PLC 283/1949 Retifica a Tabela VII, anexa à Lei 499 de 28 de novembro de 1948, e abre os créditos para ocorrer à despesa decorrente. RQS 38/2003 Requer que seja autorizada representação externa do Senado Federal para acompanhar o julgamento dos acusados do assassinato da Prefeita Dorcelina Folador, em Campo Grande, Mato Grosso do Sul, no dia 24 de fevereiro de 2003. PLC 282/1949 Altera os artigos 13 e 14 do Decreto-Lei 3347 de 12 de junho de 1941, que institue o regime de benefícios de família. PLC 296/1949 Considera de utilidade pública o Grêmio Beneficente dos Funcionários Civis do Ministério da Marinha. PLC 281/1949 Suspende, pelo prazo de doze meses,a cobrança dos direitos de importação e taxas aduaneiras que incidem sobre farelo, triguilho, aveia e alfafa em fardo. PLC 295/1949 Considera de utilidade pública o Círculo dos Oficiais do Exército e da Armada. PLC 280/1949 Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública do Instituto Histórico e Geográfico do Pará. PLC 294/1949 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, do crédito especial de Cr$ 2.000.000,00, para auxiliar a Associação Brasileira de Imprensa a liquidar o compromisso assumido com o Banco do Brasil S/A, na construção do seu edifício sede. PLC 279/1949 Eleva à categoria de monumento nacional o conjunto arquitetônico e urbanístico de São Vicente, no estado de São Paulo. PLC 278/1949 Concede vantagens às pessoas naturais ou jurídicas que instalarem matadouros industriais. AVS 3/2003 Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 122, de 2003-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, sobre relatório de auditoria operacional realizada junto à Advocacia-Geral da União, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Tribunais Regionais Federais das cinco Regiões e em diversas Varas da Justiça Federal, com o objetivo de identificar entraves à recuperação de créditos da União (TC - 008.883/99-8). PLC 277/1949 Dispõe sobre a contagem da suspensão da prescrição para os militares e civis na FEB ou força das Nações Aliadas. PLC 276/1949 Concede pensão especial a Luis Hilário Pereira Garro, auxiliar aposentado, da portaria da Diretoria da Casa da Moeda. PLC 275/1949 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 60.787,90, para pagamento de aluguéis de casa, luz, energia elétrica e telefone. RQS 37/2003 Requer licença para tratar de interesses particulares por 113 (cento e treze) dias, a partir de 10 de abril de 2003. RQS 36/2003 Requer licença para tratamento de saúde, conforme laudo médico, no período de 24 de fevereiro a 09 de abril de 2003. PLS 20/2003 Dispõe sobre o Estatuto do Idoso, e dá outras providências. PEC 2/2003 Dá nova redação ao Inciso III do artigo 3º da Constituição Federal e ao caput do artigo 79 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Dispõe sobre a erradicação da pobreza, a marginalização e redução das desigualdades sociais, raciais e regionais). RQS 34/2003 Requer seja enviado ao Jornal a Notícia, de Santa Catarina, votos de congratulações pelo seu aniversário de 80 anos no próximo dia 23 de fevereiro de 2003. PLS 19/2003 Altera o artigo 198 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1946. (Fixa o peso máximo de vinte quilograma que um empregado pode remover, individualmente). PLS 18/2003 Dispõe sobre o exercício das profissões de mestre de obras e de encarregado, determinando registros no CREA como auxiliares técnicos. RQS 33/2003 Requer sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Fazenda, providências junto ao Presidente do Banco Central do Brasil, cópia de inteiro teor, do contrato de sua aposentadoria na instituição BankBoston. PLC 274/1949 Dispõe sobre preferência, em igualdade de condições para promoções e melhoria dos servidores públicos que, como convocados ou voluntários, tenham tomado parte em operações de guerra. PLC 273/1949 Dispõe sobre o financiamento da mamona em Bagas. PLC 272/1949 Dispõe sobre conferências de cargas e descargas de mercadorias nos portões. PLC 269/1949 Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$1.300,00 para obras no prédio da Embaixada do Brasil em Bueno Aires. PLC 271/1949 Estabelece a obrigatoriedade da representação pelas companhias teatrais, nacionais, de peças de autores brasileiros. PLC 268/1949 Estende ao pessoal das Secretárias do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais, os dispositivos da Lei que reajusta os vencimentos do pessoal civil e militar da União. PLC 270/1949 Revoga o parágrafo 4º do artigo 789 do Decreto-Lei 8737 de 19 de janeiro de 1946, que dipõe sobre o pagamento de custos de processo, e dá outras providências. PLC 267/1949 Concede ao Instituto de Economia e Finanças da Bahia, sociedade de natureza cultural, o auxílio de Cr$ 200.000,00. PLC 265/1949 Altera o Decreto-Lei 7197, de 27 de dezembro de 1944, que estabelece a classificação comercial de lã de ovinos e dispõe sobre o comércio dessa matéria prima. PLC 266/1949 Dispõe sobre o aproveitamento no Serviço da FAB de Oficial Subalterno da Reserva de segunda classe da Aeronáutica. PLC 264/1949 Autoriza o Poder Executivo a abrir, aos Ministérios da Viação e Obras Públicas, da Educação e Saúde e da Agricultura, créditos especiais no total de Cr$ 5.000.000,00 para aplicação nos Estados do Ceará e Rio Grande do Norte, por motivo de calamidade pública. PLC 263/1949 Abre, ao Poder Judiciário, o crédito suplementar de Cr$ 3.884.487,80 em reforço de dotações do Anexo 25 - Poder Judiciário - do Orçamento para 1949 (Lei 537, de 24 de dezembro de 1948). PLC 262/1949 Fixa a taxa de educação e saúde, e dá outras providências. PLC 261/1949 Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito extraordinário de Cr$ 200.000,00 para socorrer às vítimas do incêndio que destruiu Ipixuna, no Estado do Pará. PLC 260/1949 Revigora os Decretos-leis 7367 e 7682, de 8 de março e 27 de junho de 1945, respectivamente. PLS 17/2003 Inscreve o nome de Joaquim Marques Lisboa, o Marquês de Tamandaré, no Livro dos Heróis da Pátria. PLC 259/1949 Dispõe sobre o uso dos automóveis oficiais. PLC 258/1949 Abre, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito suplementar de Cr$ 1.610.000,00 em reforço da Verba 1 - Pessoal, do Orçamento vigente. PLC 257/1949 Abre, ao Poder Judiciário, o crédito suplementar de Cr$ 50.800,00 para ocorrer ao pagamento de gratificação aos Juízes e ao Procurador Regional e de gratificação de representação da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia. PLC 256/1949 Abre um crédito especial de Cr$ 300.000,00 para a participação de ginastas brasileiros na Segunda Lingiada, a realizar-se este ano na Suécia. PLC 255/1949 Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 500.000,00 para a construção do prédio destinado aos serviços postais telegráficos de Maués, Amazonas. PLC 254/1949 Cria os cargos de serventes no Quadro da Justiça, parte permanente, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e dá outras providências. PLC 253/1949 Dá nova redação ao artigo 31 da Lei 488, de 15 de novembro de 1948. PLC 252/1949 Equipara os extranumerários da União que exerçam funções de caráter permanente aos funcionários públicos federais. PLC 251/1949 Reajusta os proventos da inatividade dos funcionários públicos e dos militares atingidos de moléstia grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei. PLC 250/1949 Altera o artigo 35 da Lei nº 498, de 28 de novembro de 1948, e dá outras providências. PLC 249/1949 Dispõe sôbre o reconhecimento de utilidade pública ao Instituto de Proteção e Assistência à Infância do Pará "Ofir Loiola". PLC 248/1949 Assegura pensão mensal a Alice Leonardos da Silva Lima, viúva do Major da Reserva de 2ª classe do Exército Antônio Caetano da Silva Lima. PLC 247/1949 Concede à Sociedade de Farmácia da Bahia o auxílio de Cr$ 200.000,00, para a realização do IV Congresso de Farmacêuticos do Brasil. PLC 246/1949 Revisa os limites da área do polígono das secas, estabelecidos na Lei nº 175, de 07 de janeiro de 1936 e no Decreto-lei nº 9.857, de 13 de setembro de 1946. PLC 245/1949 Concede auxílio de Cr$ 500.000,00 à Associação dos Funcionários Públicos do Estado do Espirito Santo, para o equipamento da Casa de Saúde Governador Bley. PLC 244/1949 Autoriza o Poder Executivo a auxiliar com Cr$ 200.000,00 o IV Congresso Brasileiro de Ginecologia e Obstetricia, a realizar-se na Bahia, no corrente ano. PLC 243/1949 Estabelece normas para a aposentadoria e pensão dos servidores das autarquias pertencentes ao patrimônio da União. PLC 242/1949 Concede pensão especial à viuva e filhos menores de Reinaldo Otávio Alves de Brito, falecido em virtude de acidente em serviço. PLC 241/1949 Faculta ao Instituto Nacional do Cinema Educativo, prestar serviços remunerados a particulares e a entidade de caráter público. PLC 240/1949 Concede pensão à Sra. Maria da Fonseca, viúva do Contador do Ministério da Fazenda, Leopoldo Cirne. PLC 238/1949 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 para reconstituição do Forum de Ouro Preto. PLC 239/1949 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 100.000,00, para a reconstrução do monumento a José Joaquim Seabra, em Salvador, Estado da Bahia. PLC 237/1949 Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 24 da Lei 154, de 25 de novembro de 1947, que altera dispositivos da Legislação do Imposto de Renda. PLC 235/1949 Autoriza a abertura ao Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$ 34.590.398,60 para distribuição do restante da quota sobre o imposto de renda devida aos municípios, em 1948. PLC 236/1949 Cria, diretamente subordinada ao Estado Maior das Forças Armadas, a Escola Superior de Guerra, e dá outras providências. RQS 32/2003 Requer que a Mesa solicite informações ao Ministério das Cidades sobre os gastos do Presidente da República, Ministros de Estado, dirigentes de órgãos, comitivas e equipes de apóio, envolvidos com o programa governamental denominado FOME ZERO com o deslocamento a Teresina e ao interior do Piauí; e ao Vale do Jequitinhonha, em Minas Gerais. RQS 31/2003 Requer que a Mesa solicite ao Ministro das Minas e Energia, por intermédio da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, informações sobre as operações financeiras da empresa no período de 1994 a 2002. RQS 30/2003 Requer que a Mesa solicite informações ao Ministério da Promoção e Assistência Social sobre os gastos do Presidente da República, Ministros de Estado, dirigentes de órgãos, comitivas e equipes de apóio, envolvidos com o programa governamental denominado FOME ZERO com o deslocamento a Teresina e ao interior do Piauí; e ao Vale do Jequitinhonha, em Minas Gerais. MCN 10/2003 Mensagens do Presidente da República encaminhando à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, cópias de decretos de abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária, nos termos do parágrafo único do artigo 41 da Lei nº 10266, de 24 de julho de 2001. (VOLUME III) RQS 29/2003 Requer que a Mesa solicite informações ao Ministério Extraordinário da Segurança Alimentar e Combate à Fome sobre os gastos do Presidente da República, Ministros de Estado, dirigentes de órgãos, comitivas e equipes de apóio, envolvidos com o programa governamental denominado FOME ZERO com o deslocamento a Teresina e ao interior do Piauí; e ao Vale do Jequitinhonha, em Minas Gerais. RQS 28/2003 Requer que a Mesa solicite informações à Casa Civil da Presidência da República sobre os gastos do Presidente da República, Ministros de Estado, dirigentes de órgãos, comitivas e equipes de apóio, envolvidos com o programa governamental denominado FOME ZERO com o deslocamento a Teresina e ao interior do Piauí; e ao Vale do Jequitinhonha, em Minas Gerais. RQS 27/2003 Requer sejam requeridas ao Ministro Extraordinário da Segurança Alimentar e Combate à Fome informações sobre os critérios de seleção dos Municípios beneficiados e a previsão orçamentária do Programa. RQS 26/2003 Requer, nos termos do artigo 50, § 2º da Constituição Federal, combinado com os artigos 215 e 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas informações ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia sobre a importação de urânio brasileiro, nos anos 70, pelo Iraque. SIN 2/2001 Requer ao Corregedor do Senado Federal que, no uso da competência atribuída à Corregedoria pela Resolução nº 40, de 1995, artigo 1º, § 4º, combinada com a Resolução nº 17, de 1993, promova o acompanhamento do Inquérito Policial nº 021, de 2001, instaurado por iniciativa do Procurador-Geral da República, em tramitação na Superintendência Regional da Polícia Federal no Distrito Federal. (Volume - XIII) PLS 14/2003 Torna obrigatório o uso do leite de vaca na Merenda Escolar. RQS 24/2003 Requerem, nos termos do inciso I do artigo 397 do Regimento Interno, combinado com o o artigo 50, caput da Constituição Federal, seja convocado o Ministro de Estado das Relações Exteriores, Senhor Celso Amorin, para, perante a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, discorrer sobre a política externa brasileira e suas implicações, face à conjuntura internacional, no plenário do Senado Federal. PLS 15/2003 Altera o artigo 112 da Lei nº 7210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, instituindo regra especial para a progressão dos regimes penitenciários. PLS 13/2003 Modifica o Artigo 37 da Lei nº 9433, de 8 de janeiro de 1997, para ampliar as condições de criação dos Comitês de Bacia Hidrográfica nos rios federais. PLS 16/2003 Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados e dá outras providências. PEC 1/2003 Altera o § 3º do artigo 100 da Constituição Federal, para determinar que os pagamentos de obrigações devidas aos idosos sejam feitos em espécie e excluídos da obrigatoriedade de expedição de precatórios. PLC 188/1949 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de Cr$ 1.300.000,00, para reaparelhamento da Embaixada do Brasil em Washington. PLC 234/1949 Dispõe sôbre a consignação em folha de pagamento, e regula as suas condições. PLC 187/1949 Concede isenção de direitos e taxas aduaneiras para materiais importados pelos "Serviços Aerofotogramétricos Cruzeiro do Sul S.A". « ‹ 1000 1001 1002 1003 1004 › »