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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 69 de 1949
(PLC 69/1949)
Dá nova redação aos artigos 132 e 134 do Decreto-lei 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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