Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 75 de 1949
(PLC 75/1949)
Dispõe sobre isenções de direitos de importação e taxas aduaneiras para a estreptomicina, adquirida pelo Serviço Nacional de Tuberculose, Serviço Social da Indústria, Serviço Social do Comércio, Legião Brasileira de Assistência e pelos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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