Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLC 63/1949 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 18.480,00 para atender a pagamento de gratificação de magistério. PLC 62/1949 Altera o artigo 63 do Código Penal, que dispõe sobre a vigilância a que fica sujeito o liberado condicional. PLC 61/1949 Institui o "Dia de Graças ao Criador". PLC 60/1949 Considera de utilidade pública a Associação Piauiense de Imprensa, com sede em Teresina, Estado do Piauí. PLC 59/1949 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Guerra, do crédito especial de Cr$ 72.000,00 para pagar ao Professor José Matos de Vasconcellos. PLC 58/1949 Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para material elétrico importado pelo Estado de Sergipe. PLC 57/1949 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, de crédito especial de Cr$ 10.258,10 para atender a pagamento de gratificação de magistério devida a professora Eufrosina Ataíde de Oliveira. PLC 55/1949 Altera, sem aumento de despesas, as carreiras de Marinheiro e Patrão de Quadro Suplementar do Ministério da Fazenda e dá outras providências. PLC 54/1949 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, de crédito suplementar de Cr$ 635.789,00 para atender às despesas com o fornecimento de alimentação aos órgãos que especifique. PLC 52/1949 Abre, ao Poder Judiciário e ao Congresso Nacional, créditos para pagamento de gratificação adicionais aos funcionários da Secretaria do Supremo Tribunal Federal e da Secretária da Câmara dos Deputados. PLC 40/1949 Autoriza o Poder Executivo a ceder à Prefeitura de Salvador, Estado da Bahia, uma área de terreno para fim de utilidade pública. PLC 56/1949 Dispõe sobre a estabilidade dos juízes e servidores da Câmara de Reajustamento Econômico. PLC 53/1949 Determina a comemoração da data da fundação da cidade de Salvador, e dá outras providências. PLC 43/1949 Abre, ao Poder Judiciário, o crédito especial de Cr$ 45.500,00 para ocorrer ao pagamento de gratificação a membros do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina. PLC 39/1949 Dispõe sobre a renda dos bens dos súditos do Eixo. PLC 42/1949 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 23.100,00 para pagamento de gratificação de magistério a Luiz Claúdio de Castilho. PLC 41/1949 Modifica a redação da alínea 'a' do artigo 5º do Decreto-lei 7888, de 21 de agosto de 1945, que cria o Centro de Aperfeiçoamento e Especialização do Realengo, e dá outras providências. PLC 38/1949 Dispõe sobre o Plano Salte. PLC 37/1949 Dôa à Liga de Proteção aos Cegos no Brasil o terreno sito à Avenida dos Democráticos 302, na cidade do Rio de Janeiro. PLC 36/1949 Dispõe sobre a comemoração nacional do Centenário de Rui Barbosa. PLC 35/1949 Autoriza a abertura, pelo Ministério das Relações Exteriores, do crédito especial de Cr$ 35.006,40, para atender ao pagamento da contribuição do Brasil à Corte Permanente de Arbitragem, em Haia. PLC 34/1949 Suspende por um ano as ações por despejo. PLC 33/1949 Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 2.000.000,00 para atender às despesas de comemoração do centenário de Joaquim Nabuco. PLC 32/1949 Estabelece a Medalha da Campanha de Fernando de Noronha. PLC 31/1949 Autoriza a abertura de crédito especial, pelo Ministério da Fazenda, para despesas com o fornecimento de papel-moeda. PLC 30/1949 Abre ao Poder Judiciário o crédito especial de Cr$ 56.374,80 para ocorrer às despesas com as eleições municipais realizadas no Estado do Espírito Santo, em 30 de novembro de 1947. PLC 29/1949 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$ 2.444.000,00 para o fim que especifica. PLC 28/1949 Autoriza a abertura, pelo Ministério das Relações Exteriores, do crédito especial de Cr$ 1.121.900,00, para atender ao pagamento da contribuição do Brasil à Organização Mundial de Saúde. PLC 27/1949 Faculta a prorrogação de prazo, para desocupação do imóvel, nas ações de despejo, nos casos que menciona. PLC 26/1949 Autoriza a abertura de crédito especial para aquisição de locomotivas, refinarias e navios petroleiros, com utilização de recursos já existentes, ex-vi da Lei 16, de 27 de fevereiro de 1947. PLC 25/1949 Abre ao Congresso Nacional os créditos especial de Cr$ 3.474.000,00 e suplementar de Cr$ 6.606.000,00, para atender ao pagamento de ajuda de custo e diferença de subsídios. PLC 24/1949 Concede auxílio ao Conselho Nacional das Associações dos Ex-combatentes do Brasil, para a realização da II Convenção dos ex-Combatentes do Brasil. PLC 23/1949 Concede isenção de direitos de importação, de taxas aduaneiras e de previdência social para máquinas de fabricação suíça importadas pela Prefeitura de Campina Grande, Estado da Paraíba. PLC 22/1949 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 38.586,70, para atender a pagamento de diferença de gratificação de magistério. PLC 21/1949 Acrescenta mais um parágrafo ao artigo 16 do regulamento da Ordem dos Advogados do Brasil, baixado pelo Decreto 22478, de 20 de fevereiro de 1933. PLC 20/1949 Concede pensão especial aos herdeiros de Semião Mourão, extranumerário diarista da Estrada de Ferro São Luís-Teresina, falecido em consequência de acidente ocorrido em serviço. PLC 19/1949 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 18.480,00, para atender a pagamento de gratificação de magistério. PLC 18/1949 Autoriza a transferência de imóvel do Departamento Nacional do Café para o Serviço de Alimentação da Previdência Social. PLC 17/1949 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e saúde, do crédito especial de Cr$ 18.480,00, para atender a pagamento de gratificação de magistério. PLC 16/1949 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 18.480,00, para atender a pagamento de gratificação de magistério. PLC 15/1949 Autoriza aos profissionais de farmácia a responderem pela farmácia de que sejam proprietários há mais de dois anos, desde que possuidores de títulos de habilitação. PLC 14/1949 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especialde Cr$ 26.253,30, para atender a pagamento de gratificação de magistério. PLC 13/1949 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 5.496,80, para atender a pagamento de gratificação de magistério. PLC 12/1949 Dispõe sobre o registro, no Ministério da Educação e Saúde, de professores de educação física e médicos assistentes de educação física, assim como de técnicos esportivos, não habilitados na forma de lei. PLC 11/1949 Autoriza a abertura, pelo Ministério das Relações Exteriores, do crédito suplementar de Cr$ 4.150.000,00, em reforço das Verbas 1-Pessoal, 2- Material e 3- Serviços e Encargos, do Anexo 22 da Lei 162, de 2 de dezembro de 1947. PLC 10/1949 Regula a entrada de imigrantes no País e estabelece normas para a colonização. PLC 9/1949 Autoriza o Poder Executivo a adquirir a área de terreno em que se acha localizada a gruta de Maquiné, no Estado de Minas Gerais. PLC 8/1949 Acrescenta uma alínea ao artigo 15, do Decreto-lei 8393, de 17 de dezembro de 1945, e dá nova redação ao parágrafo único do artigo 10, do capítulo segundo, do Estatuto da Universidade do Brasil, aprovado pelo Decreto 20445, de 22 de janeiro de 1946. PLC 7/1949 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 18.480,00 para atender a pagamento de gratificação de magistério. PLC 6/1949 Aprova as contas prestadas pelo Presidente da República, relativas ao exercício de 1947. PLC 51/1949 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 18.480,00, para atender a pagamento de gratificação de magistério a Otávio Alves Ribeiro da Cunha. PLC 50/1949 Concede isenção de direitos de importação para consumo e demais taxas aduaneiras para o material destinado às instalações de refeitórios, copas, cozinhas e esterilização geral do Hospital Pedro Ernesto, subordinado à Prefeitura do Distrito Federal. PLC 49/1949 Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras, excetuada a de previdência social, para material importado pelo Governo do Estado do Piauí. PLC 48/1949 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 10.100,00, para atender a pagamento de gratificação de magistério a Mário Tarquínio. PLC 47/1949 Autoriza a abertura, pelo Ministério das Relações Exteriores, do crédito especial de Cr$ 1.495.381,00 para atender ao pagamento de contribuição do Brasil para a construção do Farol de Colombo. PLC 46/1949 Concede isenção de direitos de importação para consumo e demais taxas aduaneiras para material importado pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. PLC 45/1949 Autoriza a emissão especial de selos em benefício dos filhos sadios dos Lázaros. PLC 44/1949 Regula o acesso aos postos de Contra-Almirante "M" e Contra-Almirante Engenheiro Naval, dos Capitães de Mar e Guerra "M" e do Quadro de Engenheiros Navais, em extinção, do Corpo de Oficiais da Armada. PLC 5/1949 Dispõe sobre a profissão de Economista. PLC 4/1949 Determina o fornecimento, pelo Governo da União, dos medidores automáticos, a que se refere o Decreto-lei 3494, de 13 de agosto de 1941, e dá outras providências. PLC 527/1948 Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal. PLC 526/1948 Dispõe sobre a locação de prédios urbanos. PLC 525/1948 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, de crédito especial para pagamento do auxílio concedido pela Lei número 277, de 8 de maio de 1948. PLC 524/1948 Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras para objetos de culto religioso, instrumentos e etc, destinados às missões e casas que a Congregação Missionária Santíssimo Redentor mantém no Brasil. OFS 4/2003 Eleição do Senador José Sarney para Presidente e dos demais membros da Mesa do Senado Federal, e escolha dos Presidentes e Vice-Presidentes das Comissões Permanentes para o biênio 2003/2004. PLC 523/1948 Revoga o Decreto-lei 7820, de 2 de agosto de 1945, que desmembrou da Rede Mineira de Viação o trecho ferroviário entre Santa Rita de Jacutinga e Barra de Piraí. PLC 522/1948 Concede pensão mensal de Cr$ 2.000,00 à viúva e à filha do pintor Décio Vilares. PLC 521/1948 Dispõe sobre os créditos destinados às campanhas contra à Malária e a Peste. PLC 3/1949 Dispõe sobre a realização do Sexto Recenseamento Geral do Brasil. PLC 520/1948 Altera os artigos 1º e 6º da Lei 288, de 8 de junho de 1948, que concede vantagens à militares e civis que participaram de operações de guerra. PLC 2/1949 Dispõe sobre a nomeação para os cargos vagos da classe inicial da carreira de Bibliotecário dos atuais bibliotecários. PLC 1/1949 Dispõe sobre o reconhecimento de filhos ilegítimos. PLC 519/1948 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, do crédito especial de Cr$ 2.000.000.000,00 para a construção do ramal de Petrolândia. PLC 518/1948 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, do crédito suplementar de Cr$ 426.000,00, para atender ao pagamento de aluguel de prédio acupado pela Agência Nacional. PLC 517/1948 Concede isenção de direitos e taxas aduaneiras para importação de material destinado à indústria cinematográfica. PLC 516/1948 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 18.480,00, para atender ao pagamento de gratificação de magistério. PLC 515/1948 Revigora, em relação ao ano letivo de 1948, as medidas a que se refere o artigo 3º da Lei 7, de 19 de dezembro de 1946. PLC 514/1948 Aprova o plano para emprego da consignação IX - Disponibilidade - S/ c 13-17 da Verba 4 - do Orçamento do Ministério da Guerra, para o corrente exercício. PLC 513/1948 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Agricultura, de crédito especial de Cr$ 2.000.000,00 para encapação dos serviços de luz, energia elétrica e água, explorados pela Companhia Indústria e Viação de Pirapora, Estado de Minas Gerais. MPV 107/2003 Altera dispositivos das Leis nºs 10637, de 30 de dezembro de 2002, e 9317, de 05 de dezembro de 1996, e dá outras providências. (Dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP); e sobre o Regime Tributário das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte). . PLC 512/1948 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 18.480,00 para atender ao pagamento de gratificação de magistério. PLC 511/1948 Estende os benefícios de Decreto-lei número 7802, de 30 de julho de 1945, a ex-cadetes da Escola Militar, excluídos por motivo de moléstias contagiosas ou incuráveis. PLC 510/1948 Aumenta o número de vagas do QAO do Exército, destinado aos oficiais R-2 e da segunda linha, (Decreto-lei 760 e 9249, respectivamente, de 21 de janeiro de 1946 e de 10 de maio de 1946). PLC 509/1948 Assegura o direito à pensão de montepio civil da Marinha a Palmira Antonieta Trovão Pereira. PLC 507/1948 Revoga o artigo 47 do Decreto-lei 4130, de 26 de fevereiro de 1942. PLC 506/1948 Dispõe sobre a realização de exposição retrospectiva concernente a vida de Santos Dumont. PLC 505/1948 Concede isenção de direitos de importação para consumo e taxas aduaneiras e material adquirido pela Companhia Nacional Forjagem de Aço Brasileiro "Confab". PLC 504/1948 Concede o auxílio de Cr$ 150.000,00 ao Professor Coriolano Pereira José da Silva, para a realização de intervenção cirúrgica, no estrangeiro. PLC 503/1948 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde do crédito especial de Cr$ 24.266,70, para atender a pagamento de gratificação de magistério a Francisco Alípio Bruno Lobo. PLC 502/1948 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Agricultura do crédito especial de CR$ 4.000.000,00, para instalação de uma usina hidro-elétrica na Colônia Agrícola do Maranhão. MSF 23/2003 Indicando o Senador ALOIZIO MERCADANTE, para exercer a função de Líder do Governo no Senado Federal. AVN 1/2003 Encaminha ao Congresso Nacional cópia da Decisão nº 074, de 2002-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, referente ao Relatório da Inspeção realizada no Projeto Perímetro de Irrigação Salangô da Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Irrigação e Secretaria de Infra-Estrutura do Governo do Estado do Maranhão, no Município de São Mateus (TC Nº 350.268/1997-5). PLC 501/1948 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, do crédito especial de Cr$ 4.233.740,20, para a liquidação das dívidas do Território Federal do Guaporé. PLC 500/1948 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 12.600,00, para atender a pagamento de gratificação de magistério a Agostino de Morais Figueiredo. PLC 499/1948 Dispõe sobre o provimento dos cargos em comissão nos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões. PLC 498/1948 Inclui na Reserva do Exército, no posto de segundo Tenente, as enfermeiras que servem junto à FEB, e torna extensivo às mesmas, no que lhes for aplicável, os dispositivos das leis de amparo e assistência aos ex-combatentes. PLC 497/1948 Modifica o artigo 8º letra b do Decreto-lei 8760, de 21 de janeiro de 1946, que criou o Quadro Auxiliar de Oficiais. PLC 496/1948 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$ 150.000.000,00, destinado ao financiamento dos excedentes do consumo nacional de borracha. PLC 495/1948 Abre ao Poder Judiciário o crédito especial de Cr$ 242.000,00 para despesas de material e salário-família, no Superior Tribunal Militar. PLC 73/1948 Estabelece normas para a execução do paragráfo segundo do artigo 15 da Constituição Federal, na parte referente à tributação de lubrificantes e combustíveis líquidos. « ‹ 1003 1004 1005 1006 1007 › »