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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 144 de 1949
(PLC 144/1949)
Regulamenta o parágrafo 1º do artigo 198 da Constituição Federal, que dispõe sobre o amparo às populações atingidas pela seca do Nordeste.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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