Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 72 de 1949
(PLC 72/1949)
Suspende, até 30 de junho de 1949, os vencimentos das obrigações civis e comerciais a que estejam sujeitos os habitantes das regiões atingidas pelas enchentes nos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro, Bahia, Espírito Santo e Mato Grosso.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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