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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 104 de 1949
(PLC 104/1949)
Autoriza o Poder Executivo a celebrar com o Estado de Santa Catarina novo contrato de arrendamento de Estrada de Ferro Santa Catarina e de suas seções rodoviárias e de navegação fluvial, bem como de construção dos prolongamentos de Estrada.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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