Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLC 184/1949 Retifica a Lei nº 537, de 14 de dezembro de 1948, e abre, ao Ministério da Educação e Saúde, o crédito suplementar de Cr$ 13.500.000,00 para atender ao pagamento de Pessoal das universidades do Brasil e do Recife. PLC 233/1949 Concede vantagens aos componentes do Quadro Auxiliar de Oficiais, e aos segundos Tenentes músicos de que trata o Decreto nº 5.073, de 11 de novembro de 1926. PLC 232/1949 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 8.000.000,00 para auxílio extraordinário à Fundação Abrigo do Cristo Redentor. PLC 231/1949 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, do crédito especial de Cr$ 125.427.567,10, para o pagamento de compromissos assumidos para a eletrificação da Estrada de Ferro de Santos a Jundiaí. PLC 230/1949 Concede isenção de direitos de importação e imposto de consumo para três alvarengas, importadas pela firma Booth & Co. Ltda. PLC 229/1949 Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de dois milhões de cruzeiros, como auxílio a Sociedade Pestalozzi do Brasil e dá outras providências. PLC 228/1949 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Agricultura, do crédito especial de Cr$ 9.000,00 para atender ao pagamento de gratificação de magistério a Waldemar Ramos Lages. PLC 227/1949 Cria cargos isolados, de provimento efetivo, no Quadro Permanente do Ministério da Guerra. PLC 226/1949 Concede auxílio de Cr$300.000,00 ao Instituto Central do Povo, para a construção de sua nova sede e de seu ginásio. PLC 225/1949 Incorpora no Plano de Valorização Econômica da Amazônia, a Fundação Brasil Central. PLC 224/1949 Abre ao Poder Judiciário - Tribunal Federal de Recursos - o crédito suplementar de Cr$ 1.209.856,00 para atender as despesas com vencimentos, gratificações adicionais e substituições. PLC 223/1949 Extingue função gratificada no Quadro Permanente do Território Federal do Acre. PLC 222/1949 Concede isenção de direitos de importação e imposto de consumo para dois motores, importados pelas Indústrias Reunidas Leal Santos S.A. PLC 221/1949 Abre, ao Poder Judiciário, o crédito suplementar de Cr$3.200,00 para ocorrer ao pagamento de gratificação de representação a membros do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará. PLC 171/1949 Abre, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 que se destina ao Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, para melhoramentos na Estrada de Rodagem Ilheus e Itabuna, no Estado da Bahia. PLC 220/1949 Abre um crédito especial até cento e cinquenta milhões de cruzeiros, para financiamento da atual safra de cacau. PLC 219/1949 Abre ao Poder Judiciário o crédito suplementar de Cr$: 36.000,00 para ocorrer ao pagamento do salário-família a funcionários do Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Bahia. PLC 218/1949 Abre, ao Poder Judiciário, o crédito suplementar de Cr$ 34.400,00 para ocorrer ao pagamento de gratificação de representação a membros do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais. PLC 217/1949 Abre ao Poder Judiciário o crédito suplementar de Cr$ 15.000,00 para pagamento de salário-família a funcionários da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Maranhão. PLC 216/1949 Abre, ao Poder Judiciário,o crédito suplementar de Cr$ 72.000,00 para pagamento de gratificação de representação e salário-família a pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí. PLC 215/1949 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde,do crédito especial de Cr$ 1.334.100,50 para pagamento à Caixa de Aposentadoria e Pensões de Serviços Públicos do Distrito Federal. PLC 214/1949 Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para o material importado pela Sociedade Importadora Suíça Ltda. PLC 213/1949 Abre ao Poder Judiciário, o crédito especial de Cr$: 650.000,00 para pagamento de gratificações adicionais aos funcionários da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, no período de 3 de março a 31 de dezembro de 1948. PLC 212/1949 Abre, ao Poder Judiciário, o crédito especial de Cr$ 1.150.800,00 para pagamento de gratificação a pessoal da justiça eleitoral do Distrito Federal e dos Territórios Federais. PLC 211/1949 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 100.000,00 para as comemorações de Amaro Cavalcante. PLC 210/1949 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Aeronáutica, do crédito especial de Cr$ 1.192.245,00 para pagamento à Sociedade Construtora Comercial Jogentil Limitada. PLC 209/1949 Dispõe sobre a revisão do contrato de arrendamento da Viação Férrea do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. PLC 208/1949 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito suplementar de Cr$ 122.003.869,40 para ocorrer ao pagamento de dívidas de Exercícios Findos. PLC 206/1949 Dá nova redação ao artigo 3º do Decreto-Lei 2113 de 5 de abril de 1940. PLC 205/1949 Considera insalubre a zona de Itumbiara, no estado de Goiás, concede gratificação de 20% aos servidores que nela tenham exercício, e abre crédito especial. PLC 204/1949 Dispõe sobre a execução dos serviços da aerolevantamentos no território nacional. PLC 203/1949 Concede anistia aos cidadãos que praticaram o delito de injúria contra os poderes públicos, ou seus agentes. PLC 202/1949 Considera de utilidade pública a Associação dos Ex-alunos do Colégio Militar do Rio de Janeiro. PLC 201/1949 Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para duas imagens de santos. PLS 12/2003 Altera o artigo 108 da Lei nº 6815, de 19 de agosto de 1980 (Estatuto do estrangeiro) e o artigo 115 da Lei nº 6015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos). PLS 11/2003 Acrescenta tipo penal à Lei nº 7170, de 14 de dezembro de 1983, Lei de Segurança Nacional. PLS 8/2003 Institui a competência territorial no registro de atos relativos à pessoa jurídica de direito privado. PLS 9/2003 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. (Apropriação indébita contra associação ou fundação). PLS 10/2003 Altera o artigo 14 da Lei nº 5700, de 1º de setembro de 1971, tornando obrigatório o hasteamento da Bandeira Nacional nos núcleos habitacionais da Amazônia Legal. PLS 7/2003 Dispõe sobre o registro, fiscalização e controle das organizações não-governamentais e dá outras providências. RQS 3/2003 Requer voto de censura ao pronunciamento do Excelentíssimo Ministro Extraordinário da Segurança Alimentar e Combate à Fome, Sr. José Grazziano, proferido no evento realizado na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP), no dia 7 de fevereiro de 2003, no qual Sua Excelência, de maneira preconceituosa, ofensiva e imprópria, relacionou a violência em São Paulo como resultante da presença de imigrantes nordestinos naquele Estado. PLS 2/2003 Acrescenta alínea ao inciso II do artigo 8º da Lei nº 9250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das pessoas físicas, de doações e programas oficiais de combate à fome. RQS 11/2003 Requer que a Mesa do Senado Federal solicite ao Senhor Ministro do Turismo, Walfrido Mares Guia informações sobre os projetos do Ministério, a curto e médio prazo, para aplicação na região amazônica, especialmente no biênio 2003/2004. PLS 1/2003 Autoriza o Poder Executivo a instituir a Ouvidoria da Polícia Federal. RQS 9/2003 Requer que a Mesa do Senado Federal solicite ao Senhor Ministro dos Transportes, Anderson Adauto, informações sobre os projetos do Ministério para a região amazônica, no biênio 2003/2004. RQS 2/2003 Conclama o governo brasileiro a continuar seus esforços em favor da paz entre os Estados Unidos e o Iraque. RQS 10/2003 Requer que a Mesa do Senado Federal solicite à Senhora Ministra das Minas e Energia, Dilma Roussef, informações sobre os projetos do MME, em execução e previstos, para a região Amazônica, no biênio 2003/2004. RQS 18/2003 Requer seja solicitado ao Ministro da Fazenda informações sobre arrecadação e indenizações com o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), Embarcações ou por sua carga e a passageiros de Aeronaves Comerciais, previsto em Lei, nos últimos 05 (cinco) anos. RQS 16/2003 Requer que a Mesa do Senado Federal solicite ao Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, Jaques Wagner, informações sobre os projetos do Ministério do Trabalho e Emprego relacionados ao Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI, levado a efeito pelo Governo Fernando Henrique Cardoso. RQS 20/2003 Requerem inserção em ata de voto de profundo pesar, apresentação de condolências à família e ao Estado do Rio Grande do Norte, pelo falecimento do ex-Senador Dario Pereira, ocorrido em 30 de janeiro de 2003. RQS 17/2003 Requer sejam solicitadas ao Ministério das Minas e Energia informações sobre estudo de viabilidade técnico-econômica, em face da sua atual gestão no Ministério das Minas e Energia, de instalação de um gasoduto para transporte de gás natural, pertinentemente ao trecho de Urucum, no Estado do Amazonas, a Belém, no Estado do Pará. RQS 19/2003 Requerem seja aprovado voto de pesar pelo falecimento do Prefeito do Município de Euclides da Cunha, no Estado da Bahia, com apresentação de condolências à família, à Prefeitura e à Câmara de Vereadores do Município. RQS 12/2003 Requer que a Mesa do Senado Federal solicite à Senhora Ministra da Assistência e Promoção Social, Benedita da Silva, informações sobre os projetos do Ministério, a curto e médio prazo, para aplicação na região amazônica, especialmente no biênio 2003/2004. RQS 6/2003 Requer ao Senhor Secretário Especial dos Direitos Humanos informações sobre as indenizações a serem efetivamente pagas aos cidadãos e cidadãs alcançados pela recente Lei de Anistia (Lei nº 8878, de 11 de maio de 1994, regulamentada pelo Decreto nº 1153/1994); e legislação subseqüente, e alterações nos valores previstos pela Lei, para as indenizações. RQS 13/2003 Requer que a Mesa do Senado Federal solicite ao Senhor Ministro da Ciência e Tecnologia, Roberto Amaral, informações sobre as políticas e os critérios para a concessão de bolsas de estudos do MCT, para cursos no Brasil e no Exterior, os valores vigentes e os planos de majoração. RQS 5/2003 Requer seja solicitado à Secretária Especial de Políticas para as Mulheres informações sobre os projetos da Secretaria, a curto e médio prazo, para aplicação na região amazônica, com ênfase para o combate à prostituição de menores e os detalhes dos dados projetados para o biênio 2003/2004. RQS 14/2003 Requer que a Mesa do Senado Federal solicite ao Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Roberto Rodrigues, informações sobre valores do agronegócio brasileiro, relativos ao período de 1993 a 2002, especificando os totais da produção, resultados das exportações (quantidade e valores), influência na balança comercial, principais produtos e expectativas para os anos de 2003 e 2004. PLS 6/2003 Institui o Estatuto do Portador de Deficiência e dá outras providências. RQS 4/2003 Requer seja solicitado ao Secretário Especial de Pesca e Aqüicultura informações sobre os projetos da Secretaria, para aplicação na região amazônica, no biênio 2003/2004. RQS 15/2003 Requer que a Mesa do Senado Federal solicite ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, Miguel Rosseto, informações sobre os valores em Reais, a serem investidos em Reforma Agrária no Biênio 2003/2004; e a Área, em hectares, prevista para desapropriações no mesmo biênio. PLS 5/2003 Dispõe sobre reajuste do valor do salário mínimo, a partir de maio de 2004, e dá outras providências. PLS 4/2003 Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão da língua espanhola nos currículos do ensino fundamental e médio. RQS 8/2003 Requer que a Mesa do Senado Federal solicite ao Senhor Ministro do Esporte, Agnelo Queiroz, informações sobre os projetos do Ministério para aplicação na região amazônica, no biênio 2003/2004. PLS 3/2003 Acrescenta parágrafo ao artigo 2031 da Lei nº 10406, de 10 de janeiro de 2002 (Novo Código Civil), para excluir de sua disciplina as sociedades limitadas constituídas antes da data de sua entrada em vigor. RQS 7/2003 Requer, com fundamento no artigo 50, § 2º da Constituição Federal, e no artigo 216, I, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro Waldir Pires, Controlador-Geral da União informações sobre a existência de possível apuração de responsabilidade a respeito de denúncias, recentemente divulgadas, envolvendo o nome do Senhor Ministro dos Transportes, Deputado Anderson Adauto. AVN 2/2003 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 095, de 2003-TCU (Plenário), aprovado pelo Tribunal de Contas da União na Sessão Ordinária do Plenário de 12/02/2003, bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamenta, referente ao Relatório de Levantamento da Auditoria, realizada pela 3ª Secex no Departamento Penitênciário Nacional - Depen, unidade do Ministério da Justiça no período de 21/03 a 12/04/2002, objetivando verificar a execução das obras relativas à construção, ampliação, reforma e aparelhamento de estabelecimentos penais no Distrito Federal - (TC nº 004.550/2002-4). PLC 189/1949 Extingue o período adicional ao exercício financeiro, e dá outras providências. PLC 186/1949 Transforma em institutos autônomos as Escolas de Odontologia e Farmácia da Faculdade de Medicina da Universidade de Porto Alegre e da Facudade de Medicina da Universidade da Bahia. PLC 185/1949 Concede pensão especial a Leopoldina Bentes Pinheiro. PLC 183/1949 Permite a recuperação de títulos da Dívida Pública ao portador. PLC 182/1949 Reconhece de utilidade pública a Obra de Assistência ao Filho do Tuberculoso. PLC 181/1949 Concede , à Cruz Vermelha Brasileira, o auxílio de Cr$ 500.000,00, para ampliação do seu hospital na cidade do Rio de Janeiro. PLC 180/1949 Concede isenção de direitos e taxas aduaneiras, inclusive imposto de consumo para importação de dois motores Caterpillar destinados á Prefeitura de Campo Maior do Piauí. PLC 179/1949 Autoriza a abertura, à Presidência da República, do crédito especial de Cr$ 60.000,00 para despesas da Ordem Nacional do Mérito. PLC 200/1949 Abre, ao Congresso Nacional - Câmara dos Deputados - o crédito especial de Cr$ 200.000,00 para a feitura e inauguração dos bustos de Ruy Barbosa e Joaquim Nabuco no Palácio Tiradentes. PLC 199/1949 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$ 8.000.000,00, para pagamento de despesas a cargo da Comissão do Vale do São Francisco, no exercício de 1949. PLC 198/1949 Autoriza a edição de obras, organizadas pelo escritos Mucio Leão, abre crédito para as despesas e dá outras providências. PLC 178/1949 Fixa a divisão administrativa e judiciária do Território Federal do Guaporé, que vigorará durante o quinquênio de 1949-1953. PLC 197/1949 Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras, aos lubrificantes e combustíveis, importados pela Companhia Hidro-Elétrica do São Francisco. PLC 196/1949 Estende aos responsáveis pelos dependentes dos servidores públicos federais, já falecidos, o salário-família instituído pelo Decreto-lei 5976, de 10 de novembro de 1943. PLC 177/1949 Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras, inclusive imposto de consumo, para máquinas adquiridas pelo Laboratório Plasma S.A. de Belo Horizonte. PLC 195/1949 Dispõe sobre a fixação de cotas dos Estados produtores de sal. PLC 194/1949 Dispõe sobre os oficiais dos corpos e quadros da armada que reverteram ao serviço ativo em consequencia da anistia concedida pelo Decreto-Lei 7474 de 18 de abril de 1945. PLC 176/1949 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 200.000,00 para a realização do 2º Congresso Pan-Americano de Serviço Social. PLC 193/1949 Fixa em Cr$ 1.000,00 o valor das bolsas de estudo para candidatos aos cursos do Departamento Nacional de Saúde. PLC 175/1949 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, de credito especial para ocorrer às despesas das Comissões incumbidas dos estudos sobre as necessidades e os recursos do Brasil. PLC 192/1949 Abre, ao Tribunal de Contas, o crédito suplementar de Cr$ 775.740,00, como reforço às verbas que especifica. PLC 191/1949 Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento. PLC 174/1949 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Justiça e Negocios Interiores, do crédito especial de Cr$ 43.602,40, para ocorrer ao pagamento de gratificação adicional aos herdeiros do falecido Desembargador Alfredo de Almeida Russel. PLC 173/1949 Abre aos Ministérios da Justiça e da Fazenda, respectivamente, os créditos de Cr$ 50.000,00 e Cr$ 100.000,00 a fim de atender às despesas com as comemorações do Centenário de Joaquim Murtinho. PLC 172/1949 Autoriza o Poder Executivo a abrir, aos Ministérios da Aeronáutica, Guerra, Marinha e Viação e Obras Públicas, os créditos especiais que menciona, na importância global de Cr$ 110.929.766,80. PLC 170/1949 Prorroga por mais um ano o prazo estabelecido no § 3º do artigo 29, da Lei 488 de 15/11/1948, que dispõe sobre o pagamento de vencimento, remuneração ou salário do pessoal civil e militar da União. PLC 169/1949 Prorroga o prazo para prestação de contas do auxílio concedido ao Touring Club do Brasil pela Lei 166, de 10 de dezembro de 1947. PLC 168/1949 Considera de utilidade pública o Instituto Histórico e Geográfico de Santos, no Estado de São Paulo. PLC 190/1949 Altera o quadro Permanente do Ministério da Aeronáutica e dá outras providências. PLC 160/1949 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, os créditos especiais de Cr$ 1.114.352,50, Cr$ 7.000.000,00 e Cr$ 274.529,00, para ocorrer às despesas que especifica. PLC 159/1949 Cria o cargo isolado de provimento efetivo de Professor, padrão K, no Quadro Permanente do Ministério da Educação e Saúde. PLC 158/1949 Abre, ao Poder Judiciário, os créditos especial de Cr$ 1.060.000,00 e suplementar de Cr$ 45.100,00, para pagamento respectivamente de gratificação a juízes, escrivães e auxiliares da Justiça Eleitoral de Pernambuco e gratificação de representação a membros da mesma. PLC 157/1949 Modifica a redação do artigo 90 do Decreto-lei nº 5625, de 28 de junho de 1943, ( Lei de Promoções dos Oficiais, no Exército), alterado pelo Decreto-lei nº 6548, de 31 de maio de 1944, e dá outras providências. PLC 156/1949 Discrimina as verbas destinadas ao Plano Salte, constantes do Anexo nº 4 - Presidencia da República. « ‹ 1001 1002 1003 1004 1005 › »