De autoria da Câmara, o texto foi relatado pelo senador Paulo Paim (PT-RS) e segue para sanção.
Rodrigo Pacheco
Sob a condução do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o Plenário aprovou, nesta quarta-feira (7), dois projetos de decreto legislativo (PDL) que celebram acordos internacionais entre o Brasil e os países do Catar e de Ruanda.
Conduzido pelo presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o encontro reuniu no Plenário senadores e especialistas sobre o tema, que discutiram os principais pontos do texto que está em análise no Congresso há mais de 30 anos.
O projeto de lei do Senado (PLS 135/2010) estabelece regras para o setor, como a formação de profissionais e uso de armas e outros equipamentos controlados em estabelecimentos públicos e privados e espaços públicos.
O Plenário da Casa aprovou projeto de lei complementar que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União.
A proposta engloba todas as fases do processo seletivo, desde a autorização e planejamento até a execução e avaliação, com o objetivo de promover maior transparência e uniformidade nos concursos realizados em âmbito federal.
O texto aprovado determina ainda a redução, de 20% para 8%, da alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha dos municípios com população de até 142.632 habitantes.
De acordo com o texto, permanece em vigor a Lei 9.009, de 1995, que atribui aos juizados a conciliação, processo e julgamento de ações cíveis de menor complexidade e de valor até 40 salários mínimos.
O PL 5.331/2023 ainda prevê parcerias entre o poder público e laboratórios internacionais a fim de transferir tecnologias de produção dos princípios ativos para os laboratórios brasileiros.
O Plenário aprovou também o projeto de lei que permite à União doar materiais e equipamentos a estados e municípios para o enfrentamento de emergência fitossanitária ou zoossanitária.
O Plenário aprovou, nesta quarta-feira (4), projeto de lei que estabelece regras para o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC).
O PL altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para a criação da Semana de Valorização de Mulheres que Fizeram História nas escolas.
O PL 2.123/2019 determina que a ficha de catalogação informe, quando possível, a língua original em que a obra foi escrita e o ano de publicação da primeira edição também na língua de origem.
Para facilitar o acesso ao crédito, o texto prevê a criação do Fundo Garantidor de Operações (FGO) Acredita no Primeiro Passo, administrado pelo Banco do Brasil.
O economista, que atualmente é diretor de política monetária do BC, terá um mandato de 2025 a 2028.
O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 182/2024, que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases do Efeito Estufa (SBCE), também conhecido como Mercado de Carbono.
O texto cria o comitê técnico de avaliação de substâncias químicas e o comitê deliberativo de substâncias químicas, formados por especialistas com conhecimento em meio ambiente, saúde, comércio e metrologia.
A medida privilegia as adaptações necessárias para o acesso à Justiça, previsto na Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015).
O Senado Federal aprovou o PL 3.449/2024 que permite ao Ministério da Fazenda zerar as alíquotas do Imposto de Importação para medicamentos no RTS e promove avanços no Programa Mover.
A proposta é de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que presidiu a sessão. O texto segue para análise da Câmara dos Deputados.