Brasília - Em sessão presidida pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), nesta quarta-feira (13), o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 182/2024, que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases do Efeito Estufa (SBCE), também conhecido como Mercado de Carbono. O projeto representa um marco importante na construção de um modelo de desenvolvimento mais sustentável para o Brasil, oferecendo ferramentas para a transição a uma economia de baixo carbono e promovendo a redução das emissões de gases do efeito estufa, um dos principais responsáveis pelas mudanças climáticas.

O PL 182/2024 define as regras para o funcionamento de duas modalidades do mercado de carbono: o regulado e o voluntário. No mercado regulado, o governo estabelece as normas de controle e monitoramento, alinhadas aos compromissos assumidos pelo Brasil no Acordo de Paris. Nesse modelo, as empresas que emitem mais de 25 mil toneladas de CO2 por ano estarão sujeitas a limites específicos. Caso não cumpram esse limite, deverão adquirir ativos desse mercado. Se promoverem um esforço maior que o exigido, poderão vender o excedente de ativos a outras empresas que necessitem.

Já as mudanças no mercado voluntário se concentram em iniciativas de crédito de carbono voltadas para a valorização e preservação da vegetação nativa do país. O mecanismo é um incentivo à conservação das florestas brasileiras e ao combate ao desmatamento, que representa 73% das emissões de carbono no Brasil. Com isso, o projeto busca reduzir o impacto ambiental e contribuir para a proteção da biodiversidade e do patrimônio natural. Com a aprovação no Senado, o PL 182/2024 segue para a análise da Câmara dos Deputados.

Emendas parlamentares

O Senado aprovou o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 175/2024, que estabelece diretrizes para o pagamento de emendas parlamentares, incluindo emendas individuais, de comissão e de bancada. Com o objetivo de reforçar a integridade e a transparência no uso dos recursos públicos, o projeto proíbe designações genéricas nas programações de emendas de comissão e define que elas devem ser direcionadas a ações orçamentárias de relevância nacional ou regional, alinhadas às políticas públicas federais a partir de 2026.

Rio Grande do Sul

Medidas importantes para apoiar o Rio Grande do Sul após as enchentes que afetaram boa parte do estado também foram aprovadas. A MP 1.243/2024 destina R$ 27,1 milhões para reparo de prédios públicos; já a MP 1.244/2024 libera R$ 1,2 bilhão para o desenvolvimento agrário. A MP 1.246/2024 repassa R$ 230,9 milhões ao seguro rural para produtores atingidos, e a MP 1.248/2024 aprovou R$ 454,7 milhões para Educação e Cultura, além de recursos ao Pronampe.

O Senado também aprovou o PRS 49/2024, autorizando crédito externo de até US$ 54 milhões com o BID para investimentos estratégicos. E, entre os requerimentos, destacam-se as aprovações do RQS 742/2024, que solicita urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 143/2024, que trata de cooperativas de seguros e regula o processo administrativo no âmbito da Susep; o RQS 689/2024, que propõe Sessão Especial para o Dia do Perito Criminal; o RQS 775/2024, que prorroga a comissão sobre a Confederação do Equador; e o RQS 754/2024, que estende a comissão sobre Inteligência Artificial.