Brasília - O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), conduziu, nesta quarta-feira (21), sessão na qual foi aprovado o projeto de lei (PL) 3.519/2019, que mantém as competências dos juizados especiais de pequenas causas cíveis, dispensando a necessidade de lei específica prevista no atual Código Civil (CPC).

De acordo com o texto, permanece em vigor a Lei 9.009, de 1995, que atribui aos juizados a conciliação, processo e julgamento de ações cíveis de menor complexidade e de valor até 40 salários mínimos. Originária da Câmara, a matéria recebeu parecer favorável do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e segue para sanção.

Outra proposição aprovada na sessão, o PL 2.217/2022, torna obrigatória para a autoridade judiciária a consulta aos cadastros estaduais, distrital e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotadas e das pessoas ou casais habilitados à adoção. A criação e a implementação dos cadastros pessoais também estão previstas no texto. Relatado pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG), o projeto vai à sanção.

Brasil Semicondutores

O Plenário aprovou projeto de lei que estabelece as diretrizes da política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação para o setor de semicondutores, com o objetivo de diminuir a dependência do Brasil de cadeias produtivas de outros países. O PL 13/2020, prevê a criação do Programa Brasil Semicondutores (Brasil Semicon), com o objetivo de "incentivar o avanço tecnológico e o fortalecimento do ecossistema de pesquisa, desenvolvimento, inovação, design, produção e aplicação de componentes semicondutores, displays e painéis solares”. O texto recebeu parecer favorável do senador Omar Aziz (PSD-AM), e vai para a sanção.

Também segue à sanção o PL 2.2250/20222, que torna obrigatórias a assepsia e a descontaminação da areia ou da argila contida em tanques ou quadras utilizados em áreas de lazer, de prática desportiva e de recreação infantil. No Senado, a matéria contou com relatório da senadora Damares Alves (Republicanos-DF).

Extrapauta

Como itens extrapauta, foram aprovados o projeto de resolução do Senado (PRS) 26/2024, que autoriza o município de São Bernardo do Campo (SP) a contratar operação de crédito com a Corporação Andina de Fomento (CAF), para o financiamento parcial do “Programa de Infraestrutura Urbana de São Bernardo do Campo (Proinfra II)”. E o PRS 27/2024, que prevê a liberação do empréstimo entre a entidade financeira e o município de Ribeirão Preto (SP) para aportar recursos ao “Programa Ribeirão Ágil - Cidade Acolhedora, Global e Inteligente”. Ambas as matérias vão para promulgação.