Brasília – O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (27), em sessão conduzida pelo pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o Projeto de Lei 1.354/2019, que estabelece prioridade no atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em tribunais e órgãos da administração pública. O texto determina a tramitação preferencial de processos judiciais envolvendo autistas e a criação de um selo identificador para documentos físicos e eletrônicos, garantindo a efetividade da medida. O texto segue para a Câmara dos Deputados.

A medida privilegia as adaptações necessárias para o acesso à Justiça, previsto na Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015). E ainda amplia essas garantias, determinando que a prioridade seja aplicada em todas as etapas processuais e administrativas, mediante solicitação do interessado.

Foi aprovado também o PLP 153/2024, de autoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), que autoriza a transposição e a utilização de saldos financeiros de anos anteriores repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para estados, municípios e ao Distrito Federal. A proposta pretende dar maior flexibilidade na aplicação desses recursos em ações educacionais, permitindo o aproveitamento de valores ociosos, semelhante ao modelo já adotado na saúde com a Lei Complementar 172/2020. A matéria vai à sanção.

Rio Grande do Sul

Segue para a sanção presidencial o PL 4.448/2024, relatado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que autoriza o governo federal a conceder descontos para a quitação ou renegociação de dívidas de crédito rural. A medida beneficia produtores do Rio Grande do Sul afetados por desastres naturais ocorridos em abril e maio deste ano. O projeto prevê ainda a possibilidade de renegociações em condições especiais com instituições financeiras e ajustes em legislações vigentes, revogando medidas provisórias sobre o tema.

O Senado ainda aprovou o Requerimento 700/2024, que autoriza voto de aplauso à irmã Rosita Milesi por ter sido agraciada Prêmio Nansen 2024, pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (Acnur). O reconhecimento destaca o trabalho humanitário da religiosa em prol de refugiados e migrantes.